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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2018
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Gol deve pagar R$ 20 mil de indenização a passageira

. Em sua fundamentação, o magistrado levou em conta o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, que prevê a responsabilidade... de R$ 20 mil a uma consumidora que não foi assistida pela empresa, conforme determina resolução da Agência Nacional... da companhia. A ação foi movida somente pela neta. Em sua defesa, a...

Direito do Consumidor: Direitos básicos

Direito do Consumidor: Direitos básicos Existem alguns direitos básicos determinados no Código de Defesa do Consumidor... pelo fornecimento. O Código de Defesa do Consumidor é sua defesa sempre que as cláusulas não forem cumpridas ou quando forem... Especiais ou entidades de defesa do consumidor . Art. 6º São direitos ...

Afinal, aumento de plano de saúde após 60 anos pode ou não?

, ao prever a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, abre a possibilidade de ser... vezes são antiquíssimos, firmados quando o consumidor ainda era jovem. Nestes casos, por anos foram pagas mensalidades... a aplicação do art.15 §3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe...

Conciliação pode ser método eficaz para solucionar causas envolvendo saúde

A 6ª turma Cível do TJ/DF manteve os efeitos de sentença dada pelo juízo da 7ª vara da Fazenda Pública do DF que condenou o Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada – Icipe, responsável

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO INFORMAR INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

de Defesa do Consumidor poderão ser aplicadas. “Muitos produtos são vendidos sem que o consumidor saiba onde poderá... informar aos consumidores sobre a inexistência de assistência técnica dentro do Estado do Rio para os produtos vendidos.... É o que determina o projeto de lei 2.741/17, do deputado Dica (PR), que a As...

DECISÃO TJSC: Consumidor receberá indenização por inseto em calabresa

DECISÃO TJSC: Consumidor receberá indenização por inseto em calabresa A 4ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 5 mil... os danos morais a serem pagos por um frigorífico a consumidor que encontrou inseto em uma linguiça. O autor comprou... que, sem dúvida alguma, gera no consumidor sensação de impotência e frustração qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 140305720138080011

, os Recorrentes arguem, inicialmente, a nulidade da Sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento... de Defesa do Consumidor. Consta às fls. 602/605, Despacho proferido por esta Relatoria oportunizando aos Recorrentes, no prazo... comporta julgamento, nos termos preconizados no artigo 932, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7211820178080014

) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes. 5) Recurso especial provido. (STJ, REsp 1287402... julgamento, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior... de bem móvel garantido fiduciariamente tramita sob o procedimento especial...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11878720158080044

. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função...) sobre o valor da causa. Em suas razões, a Empresa Recorrente sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à... uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076489897 RS

sobre o Código de Defesa do Consumidor , conforme julgamento proferido no RE 636.331. Sustenta a ausência de responsabilidade... e os autores como consumidores. Portanto, vem amparados os demandantes pelas regras do CDC . Aplicável, pois, ao caso... como consequência à falha do serviço. O direito do consumidor é de...

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