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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Alerj proíbe companhias de água, luz e gás de cobrarem por estimativa no Rio de Janeiro

. Em caso de descumprimento da lei, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor... Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). Veja Também Quer estudar o Novo Código de Processo Civil com a DRa... o consumidor, desde que não se comprove irregularidade causada pelo usuá...

STJ – Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) se limitou a vedar a adoção prévia e compulsória desse tipo de solução... compulsoriamente imposta ao consumidor. Três regramentos Em seu voto, ela esclareceu que, com a promulgação da Lei de Arbitragem...STJ – Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece ...

Contratos bancários: entenda seus direitos quanto aos juros cobrados em financiamentos e empréstimos

Atualmente, sabe-se que grande parte da população brasileira recorre às instituições financeiras a fim de obter crédito quando pretende realizar a compra de automóveis, imóveis, assim como para

Cláusula arbitral não prevalece quando consumidor procura a via judicial

. A ministra disse que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se limitou a vedar a adoção prévia e compulsória desse tipo... compulsoriamente imposta ao consumidor. Três regramentos Em seu voto, ela esclareceu que, com a promulgação da Lei...Cláusula arbitral não prevalece quando consumidor procura a via judicial Em de...

O Biodireito como mecanismo transversal entre Direito e Saúde

O Biodireito como mecanismo transversal entre Direito e Saúde: velhas colisões e a proteção da dignidade humana The Bioright as a transversal mechanism of structural coupling between Law and Health:

Uber deve indenizar passageiro ferido durante fuga de assalto

qualquer previsão a seu respeito na lei de mobilidade urbana – lei 12.587 /12 , sancionada em 2012. No entanto, segundo... o desembargador, o artigo 2º da lei 13.640 /18 supriu a lacuna a respeito dos aplicativos de transporte, categoria.... Aliás, as normas legais hoje vigentes convergem para essa conclusão: seja o a...

SERÁ ALTERADA PENALIDADE PARA EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO INFORMAM DADOS NA FATURA

A Lei 5.849/10 determinou que empresas administradoras de cartões de crédito informem, na fatura mensal, a data prevista para o fechamento da fatura do mês seguinte. O projeto de lei 2.993/14, da

Ação Indenizatória

, VIII da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ); F) Requer, ainda, seja julgado procedente o pedido, condenando... as regras ordinárias de experiências;". Destarte, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , brilhante foi a inserção... a salutar aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para tod...

Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se limitou a vedar a adoção prévia e compulsória desse tipo de solução extrajudicial... imposta ao consumidor. Três regramentos Em seu voto, ela esclareceu que, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram...Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece q...

O dever do arquivista de enviar a comunicação exigida pelo § 2º, do artigo 43 do CDC para o endereço fornecido pelo credor – um impasse sem solução

pelo credor – um impasse sem solução Segundo o § 2º , do artigo 43 , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , o consumidor...O dever do arquivista de enviar a comunicação exigida pelo § 2º, do artigo 43 do CDC para o endereço fornecido..., salutar observar que o Superior Tribunal de Justiça, pelo Verbete de 3...

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