Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Nº do processo: 0026053-06.2013.8.03.0001 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO Parte Autora: SUELY SILIDONIA COSTA Advogado(a): ALBA LUCIA COLARES CALDAS - 270AP Parte Ré: CENTRO ASSISTENCIA AO…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010843-90.2015.5.01.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2015…

na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor –, abre-se as brechas para essas outras fraudes... tipificado o crime de falso testemunho no artigo 342 do Código Penal –, ao vociferar …

Atualmente, é crescente o número de casos relatados por clientes já aposentados que, ao consultarem o extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício da aposentadoria, constatam o lançamento de…

ou do serviço do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ressaltado tal nuance no artigo 43 da LGPD onde aponta as situações... (dos governantes e dos cidadãos) ao império da lei; b) separação de …

coletiva (arts. 1º da Lei n.º 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito... , haverá repercussão na esfera cível (ato de improbidade administrativa …

de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor - CDC - o direito de reclamar..., como amparo, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Por …

o disposto no art. 28, § 5º, do CDC, e art. 4º, da Lei 9.605/1998, que adotam, respectivamente, para as relações consumerista..., ainda, que o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental constituem …

) FERNANDO MOREIRA DA CUNHA APELADO (S) ADRIANA MOREIRA DA CUNHA Relator Desembargador ALVARO CIARLINI Acórdão Nº 1308331... da qual o pedido foi julgado procedente. Em suas razões recursais (Id. …

em análise, torna-se imprescindível a aplicação da Lei nº: 8.078 /90 ( CDC ). Destarte, tem-se que ao que concerne à..., o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas …