Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Ação Popular e Ação Civil de Improbidade: Natureza jurídica da decisão judicial

( Lei da Ação Civil Pública ) e a Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) como os grandes norteadores... e coletivos é basicamente regida pelo conjunto formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor... alcançar uma solução mais efetiva ao caso concreto. O Código de Defesa do Cons...

Empréstimos Predatórios no Brasil

ou despesas diárias. [...] [1] No Direito Comparado, referida prática é bastante conhecida, as 3 mais comuns são... antecipado, foram incorporadas muito bem ao Direito Bancário brasileiro, em que dificilmente exista um contrato bancário... a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos ...

Responsabilidade civil da companhia aérea por preterição de embarque, atraso e cancelamento de voo.

no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade... pela inexistência de serviço adequado, havendo infração ao artigo 14, §1º, inc. I do Código de Defesa do Consumidor..., a defesa do consumidor, vide artigo 170, inc. V da Constituição Federal. Portanto...

Exame da Ordem !

- 2 QUESTÕES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 46 a 47 - 2 QUESTÕES DIREITO EMPRESARIAL - 48 a 52 - 5... ordem do Exame: ÉTICA - 1 a 10 - 10 QUESTÕES FILOSOFIA - 11 a 12 - 1 QUESTÃO DIREITO CONSTITUCIONAL - 13... gosta substitua por outra de seu interesse). 4- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESC...

Gerações mimimi e nutella versus geração reprimida

. A pizza deve chegar quentinha, caso contrário, pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor, mesmo que a pizza já... sua vida, e deseja somente atuar como advogado criminalista, por que ter aula de Direito Civil, Penal, Consumidor... do consumidor. A geração mimimi e nutella — estou falando da geração que nascer...

Preciso Colar Grau e dizem que não posso, pois estou com faturas atrasadas na Faculdade. E agora?

e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso..., o direito da IES proibir o aluno de colar grau. O que diz a lei? Bem, de acordo com a Lei 9.870/1999 , a prática... ou inobservância por parte das IES, poderá ser objeto de Mandado de Se...

Revisional de Juros de Cartão de Crédito.

DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. APLICAÇÃO DO CDC . O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem... a ementa do julgado em comento: “ART. 3º , § 2º , DO CDC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ART. 5º , XXXII , DA CB/88 . ART... que respaldam o direito do autor como consumidor do STJ. RECURSO ESPECI...

A operadora de plano de saúde pode negar cobertura em caso de inadimplência?

de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990) também é aplicável aos contratos de planos de saúde... em risco sua saúde ou a saúde de toda sua família. 5 – Referências BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990... Suplementar – ANS criada pela Lei 9.961 de 28 de Janeiro de 2000 . Alé...

Responsabilidade e danos morais pela demora em entrega das chaves de imóveis financiados.

construído, e esse tipo de negócio é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, como se extrai do artigo...% de sucumbência. Apela a ré alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; o atraso na entrega do imóvel... de conhecimento e que demanda quantia ilíquida. Incidência do Código de ...

[Modelo] Desconsideração da Personalidade Jurídica

do consumidor, vide art. 28: CDC - Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar.... Ex.ª, com fulcro no § 5.º, art. 28 da Lei n.º 8.078/90, a desconsideração da personalidade jurídica , pelos fatos... de Defesa do Consumidor, do qual as maiorias das ações tramitam sob o procedimento es...

×