e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. No entanto, referido entendimento tem aplicação.... Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 11/03/20…
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O que diz o STJ sobre as tarifas de Registro de contrato e Avaliação do Bem nos contratos bancários?
gratuitos. Acerca deste tema, é importante frisar que de acordo com o CDC, não pode o credor passar o ônus ao consumidor... jurídica regida pelo CDC há relativização dos princípios do pacta sunt …
O que diz o STJ sobre as tarifas de Registro de contrato e Avaliação do Bem nos contratos bancários?
, é importante frisar que de acordo com o CDC, não pode o credor passar o ônus ao consumidor, parte hipossuficiente... pelo CDC há relativização dos princípios do pacta sunt servanda, do ato …
Obrigação de Fazer
. Por essas razões, os contratos de adesão receberam tratamento diferenciado no Código de Defesa do Consumidor (art. 54... da prova na forma do disposto no Código de Defesa do Consumidor , para …
Tenho direito a desconto na mensalidade escolar em virtude da substituição das aulas presenciais pelas virtuais?
e o Código de Defesa do Consumidor. Em decisão proferida no agravo de instrumento n. 0037616-09.2020.819.0000, o Tribunal..., do Código de Defesa do Consumidor. ⠀ A desembargadora também disse não …
A liberdade religiosa e a proteção ao patrimônio do povo:
penais contra a relação de consumo, previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro... artigo 2º, inciso IX da lei nº 1.521/51, in verbis : “obter ou tentar obter …
Obtida liminar determinando que empresa de telefonia restabeleça o plano de Internet para o preço originariamente contratado.
, em total afronta ao Código de Defesa do Consumidor-CDC, tendo sido ressaltado pelo magistrado a presença dos requisitos... celebra mais essa vitória! #reisadvocacia #direitodoconsumidor …
Fornecedor pode responder por defeitos de fabricação até quando esgostado o prazo da garantia contratual.
, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação. No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias. A situação...Fornecedor pode responder por defeitos de fabricação até quando …
“Estado de Perigo” e a anulação de cobranças hospitalares
que o Código de Defesa do Consumidor impõe a decretação da nulidade, de pleno direito, das cláusulas contratuais... de Perigo”. Com efeito, o fundamento legal encontra-se no Art. 178 do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200442051001 MG
do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelos prejuízos... seus direitos e, consequentemente, atraiu a aplicabilidade do Código de De……