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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Do contrato de prestação de serviço

de transportes, bancos, construções etc. Assim, a legislação criou o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90... da legislação trabalhista e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sucintamente, abordaremos o tema consultando... / Maria Helena Diniz. – 20ª ed. ver., aum. E atual de acordo com o novo Código Civil ...

Cobrança Abusiva de Dívida por Serviços de Telefonia e Direitos do Consumidor Inadimplente

, seja no restaurante, transporte público, e etc... Porém, não de hoje, o estatuto do consumidor (Lei 8.078 /90) em seu artigo...Cobrança Abusiva de Dívida por Serviços de Telefonia e Direitos do Consumidor Inadimplente Autoria: Ernani Moreno... em questão. contato@morenoadvocacia.com.br Cobrança Abusiva de Dívida por ...

Consumidor que abre embalagem é obrigado compra?

da lei, a defesa do consumidor; § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata... modificação das características físicas, químicas, quantidade do produto. O DIREITO DO CONSUMIDOR Analisar as situações..., o consumidor não teria, previamente, isto é, antes de comprar o produto,...

Andamento do Processo n. 120032-64.2016.8.09.0093 - Declaratoria - 26/09/2017 do TJGO

O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO . SUPERADA ESSA ANALISE, NO PRESENTE CASO, APLICA-SE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE CLAUSULA CONTRA TUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRA NCAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. TAXAS... OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM, CONFORME ARTS. 6, V, E 51, IV, ...

Andamento do Processo n. 132988-49.2015.8.09.0093 - Declaratoria - 26/09/2017 do TJGO

-SE O CODIGO DE DEFESA D O CONSUMIDOR AO NEGOCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO CERTO QU E AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR... EM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESV ANTAGEM, CONFORME ARTS. 6, V, E 51, IV, DO CODIGO... CUMULADA COM MODIFICACAO DE CLA USULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINA...

Andamento do Processo n. 219638-65.2016.8.09.0093 - Repeticao de Indebitos - 26/09/2017 do TJGO

. II. D A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESENTE RELACAO APLICA-SE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO EM 07/11/ 2016, O REU TEVE O TERMO INICIAL DO SEU PRAZO DE DEFESA EM 08/11/ 2016, FINALIZANDO EM 30..., E DE OUTRO ADQUIRENTE - COMO DESTINATARIO FINAL DO SERVICO -, ASSIM,...

Andamento do Processo n. 90724-80.2016.8.09.0093 - Rescisao Contratual - 26/09/2017 do TJGO

DAS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMI DOR. O ART. 6, INCISO III DA LEI 8.078/90 DISPOE QUE E DIREITO BA SICO..., A LUZ DO CODIGO CIVIL E LEGIS LACAO CONSUMERISTA, TENDO EM VISTA QUE, PARA RECLAMAR REVISAO DE CONTRATO NAO EXISTE PRAZO... DE OUTRAS PROVAS, PE LA QUESTAO CINGIR SOMENTE SOBRE DIREITO, SENDO CABIV...

Andamento do Processo n. 155735-13.2014.8.09.0130 - Revisional - 26/09/2017 do TJGO

-SE DE R ELACAO JURIDICA TUTELADA PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/1990, CONFORME SUMULA 297 DO STJ. AO ANALISAR... O DO CDC NO PRESENTE CASO. ROGA POR TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER -SE NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E PARA... DE COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA. REQUER, AO FINAL, A IMPROCEDENCIA D...

Andamento do Processo n. 57139-86.2017.8.09.0130 - Consignatoria - 26/09/2017 do TJGO

NAO DEVE SER CONCEDIDA EM SEU TODO. PARA SUA CONCESSAO, A LEI EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO... CONCEDIDA QUANDO HOUVER EL EMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE D ANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL... E A PROBABILIDADE DO DIREITO REIVINDICADO PELA AUTORA, NEM MESMO O ...

Andamento do Processo n. 344504-34.2016.8.09.0130 - Consignatoria - 26/09/2017 do TJGO

AS RAZOES EXPOSTAS NA INICIAL, COM ARRIMO NO ART. 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TE NHO QUE A ANTECIPACAO DE TUTELA... PLEITEADA NAO DEVE SER CONCEDIDA EM SEU TODO. PARA SUA CONCESSAO, A LEI EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDEN CIEM A PROBABILIDADE... DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, OU RISCO AO R ESULTADO UTIL DO PROCESSO. VE...

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