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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento indicado por médico

com a parte ré, onde o objeto é a prestação de serviços de saúde e, sendo tal relação regida pelo CDC (Código de Defesa... de que o acesso ao melhor tratamento de saúde, de acordo com a avaliação médica, é um direito do consumidor, que no caso era... do Consumidor), as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em ...

CDC prevalece sobre Convenção de Montreal se há furto em bagagem aérea

do Consumidor (Lei 8.078/1990). O entendimento, inédito na Justiça gaúcha, foi firmado pela 11ª. Câmara Cível do Tribunal... que, no caso concreto, não incidem as regras da Convenção de Montreal, mas do Código de Defesa do Consumidor . Afinal... pactos. Logo, a reparação dos bens subtraídos tem de ser integral, como p...

Tratamento off label deve ser assegurado pelo plano de saúde.

. PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. 1. Incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão... e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC... considerou o tratamento experimental e negou a cobertura pleiteada. Nos...

Segunda Seção fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações

o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que não descreve o serviço especificamente prestado por terceiro. O ministro..., malfere o Código de Defesa do Consumidor”, apontou o ministro. Correspondentes bancários Segundo Sanseverino, o Banco Central... também ressaltou que a especificação do serviço contratado é ...

STJ: Segunda Seção fixa teses sobre contratos bancários

prestados por terceiro, Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a prática afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC... prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor... do serviço contratado é direito previsto no artigo 6º do CDC, assim como o d...

COAD

COAD -

Comissão de Ciência e Tecnologia aprova cadastro para bloquear ofertas de telemarketing

o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... públicos de defesa do consumidor. Os órgãos de defesa do consumidor terão 180 dias, após a publicação da nova lei, para... de defesa do consumidor A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In...

Segunda Seção fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo

de serviços prestados por terceiro, Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a prática afronta o Código de Defesa do Consumidor... que a especificação do serviço contratado é direito previsto no artigo 6º do CDC , assim como o direito à informação adequada... por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar a...

STJ: Segunda Seção fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações

o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que não descreve o serviço especificamente prestado por terceiro..., malfere o Código de Defesa do Consumidor”, apontou o ministro. Correspondentes bancários Segundo Sanseverino, o Banco.... O ministro também ressaltou que a especificação do serviço contratado é direito ...

STJ julga se há vício na emissão de comprovantes bancários em papel termossensível

do consumidor e dos preceitos da lei 8.078/90 até que eventual normativo disponha ou determine de forma diversa. No sentindo... do ministro Luis Felipe Salomão, que entendeu que sim. No caso, o Instituto de Defesa do Consumidor e do Trabalhador do município... parcialmente procedente os pedidos para condenar a institu...

Atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta

, justifica-se ainda mais a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de dar “igualdade de armas” para... na entrega da obra, surgem alguns direitos ao consumidor, isto porque, dependendo de cada caso, este poderá reclamar... prejudicados por não ter recebido o imóvel etc. Vale lembrar que não é possí...

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