Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Bancos são condenados por compensação indevida de cheque nominal A juíza de Direito Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª... em débito daqueles mesmos tributos. A juíza de Direito Ana Lúcia considerou que não há questionamento a respeito do depósito... a legitimidade do endossante, como prescreve o art. 39 da lei do cheque ...
, clínicas e outras pessoas jurídicas), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispõe no art. 14, caput e § 4º, uma regra... mais 3 anos em cirurgia plástica, somando no mínimo 11 anos de formação. A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP... utiliza o serviço como destinatário final (art. 2º do CDC) e o prest...
, com sede na Rua Eusébio Matoso, nº 891, São Paulo, consoante razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I... ordenamentos jurídicos universais que tentam renascer neste Dec. Lei nº 70 /66. Outro princípio é que todo cidadão ao deixar..., conforme determinação do art. 31 , parágrafo primeiro do Dec. Lei nº 70 /66,...
A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor revolucionou o tratamento destinado às... tempo de que dispõe tentando resolver o impasse e garantir um direito que lhe é assegurado pelo Código de Defesa... dos julgadores que toleram sua violação. Os princípios consolidados pela Constituição ...
do mérito. Pois bem, inicialmente, extrai-se dos autos que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa... consumerista. Desta forma, a análise do caso concreto perpassa pelas garantias processuais estendidas aos consumidores, tendo... de Consumidor, porquanto a requerida enquadra-se no conceito ...
o art. 14 do CDC que o fornecedor do serviço responderá, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados... aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. É fato incontroverso a existência de relação jurídica... caso a consumidora apresentasse relatório médico atestando sua condição fí...
norteadores do Código de Defesa do Consumidor , o qual estabelece, em seu artigo 20 , que há responsabilidade civil objetiva... , do Código de Defesa do Consumidor , inverto o ônus da prova. Preambularmente, rechaço a preliminar de incompetência... JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 10º Juizado Especial Cível AUT...
, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor... em débito que desconhece. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código... com o consumidor. O ônus probatório envolve a demonstração de fatos relevantes e...
) (grifei) Além disso, o art. 53, §2º, da Lei 8.078/90, estabelece que o consumidor desistente só está obrigado... PAGAS. CONSORCIO. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE ADMINISTRACAO PACTUADA. PENALIDADES INAPLICAVEIS. (...) III - A ausência... parcelas, cabível é a devolução imediata das quantias despendidas, consoante Súm...
de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da instituição... as partes, devendo, assim, se proceder à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código..., incluindo neste contexto o dever boa-fé objetiva para com o consumidor. Aduz a au...