Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
de transportes, bancos, construções etc. Assim, a legislação criou o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90... da legislação trabalhista e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sucintamente, abordaremos o tema consultando... / Maria Helena Diniz. – 20ª ed. ver., aum. E atual de acordo com o novo Código Civil ...
, seja no restaurante, transporte público, e etc... Porém, não de hoje, o estatuto do consumidor (Lei 8.078 /90) em seu artigo...Cobrança Abusiva de Dívida por Serviços de Telefonia e Direitos do Consumidor Inadimplente Autoria: Ernani Moreno... em questão. contato@morenoadvocacia.com.br Cobrança Abusiva de Dívida por ...
da lei, a defesa do consumidor; § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata... modificação das características físicas, químicas, quantidade do produto. O DIREITO DO CONSUMIDOR Analisar as situações..., o consumidor não teria, previamente, isto é, antes de comprar o produto,...
O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO . SUPERADA ESSA ANALISE, NO PRESENTE CASO, APLICA-SE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE CLAUSULA CONTRA TUAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRA NCAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. TAXAS... OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM, CONFORME ARTS. 6, V, E 51, IV, ...
-SE O CODIGO DE DEFESA D O CONSUMIDOR AO NEGOCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO CERTO QU E AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR... EM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESV ANTAGEM, CONFORME ARTS. 6, V, E 51, IV, DO CODIGO... CUMULADA COM MODIFICACAO DE CLA USULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINA...
. II. D A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESENTE RELACAO APLICA-SE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO EM 07/11/ 2016, O REU TEVE O TERMO INICIAL DO SEU PRAZO DE DEFESA EM 08/11/ 2016, FINALIZANDO EM 30..., E DE OUTRO ADQUIRENTE - COMO DESTINATARIO FINAL DO SERVICO -, ASSIM,...
DAS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMI DOR. O ART. 6, INCISO III DA LEI 8.078/90 DISPOE QUE E DIREITO BA SICO..., A LUZ DO CODIGO CIVIL E LEGIS LACAO CONSUMERISTA, TENDO EM VISTA QUE, PARA RECLAMAR REVISAO DE CONTRATO NAO EXISTE PRAZO... DE OUTRAS PROVAS, PE LA QUESTAO CINGIR SOMENTE SOBRE DIREITO, SENDO CABIV...
-SE DE R ELACAO JURIDICA TUTELADA PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/1990, CONFORME SUMULA 297 DO STJ. AO ANALISAR... O DO CDC NO PRESENTE CASO. ROGA POR TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER -SE NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO E PARA... DE COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA. REQUER, AO FINAL, A IMPROCEDENCIA D...
NAO DEVE SER CONCEDIDA EM SEU TODO. PARA SUA CONCESSAO, A LEI EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO... CONCEDIDA QUANDO HOUVER EL EMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE D ANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL... E A PROBABILIDADE DO DIREITO REIVINDICADO PELA AUTORA, NEM MESMO O ...
AS RAZOES EXPOSTAS NA INICIAL, COM ARRIMO NO ART. 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TE NHO QUE A ANTECIPACAO DE TUTELA... PLEITEADA NAO DEVE SER CONCEDIDA EM SEU TODO. PARA SUA CONCESSAO, A LEI EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDEN CIEM A PROBABILIDADE... DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, OU RISCO AO R ESULTADO UTIL DO PROCESSO. VE...