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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Deputados irão votar propostas que acabam com Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde

Deputados irão votar propostas que acabam com Direitos dos Consumidores de Planos de Saúde. Uma comissão especial... a respeitar os direitos dos consumidores e reduz o efeito de suas denúncias. Uma terceira situação grave é que as operadoras...: Deputados irão votar propostas que acabam com Direitos dos Consumidores de...

Andamento do Processo n. 249154-5/03 do dia 20/11/2017 do DJPE

. 206 do Código Civil, bem como em relação à divergência na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão...Andamento do Processo n. 249154-5/03 do dia 20/11/2017 do DJPE Recurso Especial no Processo 249154-5/03 Recorrente...) ausência de comunicação do sinistro/de requerimento administrativo prévio; i) I...

Andamento do Processo n. 458669-4 do dia 20/11/2017 do DJPE

informar que a decisão em tela se pautará pelas regras e princípios trazidos pela Lei 13.105/15 (denominado novo Código... jurídica de natureza puramente societária, sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso bem processado...Andamento do Processo n. 458669-4 do dia 20/11/2017 do DJPE Recurso Especial...

Andamento do Processo n. 458669-4 do dia 20/11/2017 do DJPE

do Código de Defesa do Consumidor. Recurso bem processado e com preparo satisfeito. 1. Não ocorrência de afronta ao artigo...Andamento do Processo n. 458669-4 do dia 20/11/2017 do DJPE Recurso Especial no Processo 458669-4 Recorrente.... De início, cabe informar que a decisão em tela se pautará pelas regras e princ...

Andamento do Processo n. 461108-1 do dia 20/11/2017 do DJPE

como em relação à divergência na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, tais pretensões esbarram...Andamento do Processo n. 461108-1 do dia 20/11/2017 do DJPE Recurso Especial no Processo 461108-1 Recorrente: Sul... como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.1...

Andamento do Processo n. 0464727-8 do dia 20/11/2017 do DJPE

Andamento do Processo n. 0464727-8 do dia 20/11/2017 do DJPE Recurso Especial no Processo 0464727-8 Recorrente... ao apelo da seguradora, fazendo incidir as normas protetivas do CDC e da Lei 9.656/98, para reconhecer abusividade de reajuste... recorrido por negar vigência ao art. 15 da Lei 9.656/98 c/c art. 1° da...

Andamento do Processo n. 0088308-10.2013.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

como os artigos 6º, incisos VI, VII e VIII, 22, 46 e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao não...Andamento do Processo n. 0088308-10.2013.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE 002. 0088308-10.2013.8.17.0001 Apelação... Santos Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Francisco Jos...

Andamento do Processo n. 0036764-17.2012.8.17.0001 do dia 20/11/2017 do DJPE

por violação ao art. 56, I, da lei 8.078/90 (código de defesa do consumidor) e do art. 18, I, e 55 do Decreto-lei 8.078/90... Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior Julgado em : 10/11/2017 EMENTA... APLICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE DE...

Andamento do Processo n. 0007964-40.2016.8.17.0000 do dia 20/11/2017 do DJPE

do ônus probatório nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. 3. Aplicando-se as normas consumeristas aos contratos de mútuo..., revela-se incabível a denunciação por força do Art. 88 do CDC, assegurado à empresa seguradora o direito de regresso... CIVEIS 4ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO Emitida em 17/11/2017 Relação No. 2017.1777...

Andamento do Processo n. 0000233-06.2013.8.17.1420 do dia 20/11/2017 do DJPE

: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou... Desembargador Relator DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA ACÓRDÃOS CIVEIS 4ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO Emitida em 17/11/2017...Andamento do Processo n. 0000233-06.2013.8.17.1420 do dia 20/11/2017 do D...

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