Artigo 234 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º. Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Página 939 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2021

GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO REU: TEOFILO CASUPA CARANHA Vistos. Trata­se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de TEÓFILO CASUPA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : HC 0049220-43.2021.1.00.0000 SP 0049220-43.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 198.747 SAO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S)…

Andamento do Processo n. 0002214-83.2007.8.05.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0002214-83.2007.8.05.0072 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Cruz Das Almas Autoridade:…

Página 548 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

AUTORIDADE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: CARLOS ANTÔNIO DE JESUS SOUZA DESPACHO Por lamentável equívoco foi intimado o defensor ad hoc para apresentar alegações finais quando o…

Andamento do Processo n. 0004037-84.2011.8.26.0099 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 15/09/2021 do TJSP

Processo 0004037-84.2011.8.26.0099 (090.01.2011.004037) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP)- Contra a dignidade sexual - Fabio Aparecido de Oliveira - EDITAL PARA…

Página 1866 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

DE LIMA ao cumprimento de uma pena de 6 anos, 8 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, c.C. Artigos 29 e 61, incisos II, letra “c” e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003760-63.2020.8.16.0024 Almirante Tamandaré 0003760-63.2020.8.16.0024 (Acórdão)

I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 103.1, que julgou procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu SIDNEY SANTANA ANDRADE DOS SANTOS como incurso…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000782-62.2020.8.16.0138 Primeiro de Maio 0000782-62.2020.8.16.0138 (Acórdão)

I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 167.1, que julgou procedente a denúncia para o fim de CONDENAR os réus LORENA LAURÊNCIA LOPES e DANIEL FRANCISCO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003760-63.2020.8.16.0024 Almirante Tamandaré 0003760-63.2020.8.16.0024 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000782-62.2020.8.16.0138 Primeiro de Maio 0000782-62.2020.8.16.0138 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE …