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22 de março de 2019
Artigo 234 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º. Incorre na mesma pena quem:

I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Pg. 85. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

com prazo de vista extrapolado, sob as penas do artigo 234, § 2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo... do quanto estabelecido no artigo 356 do Código Penal, além da expedição de mandado de busca e apreensão e cobrança das custas decorrentes... em carga com prazo de vista extrapolado, sob as penas do artigo 234,...

Pg. 86. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

retirados em carga com prazo de vista extrapolado, sob as penas do artigo 234, § 2º do Código de Processo Civil..., sem prejuízo do quanto estabelecido no artigo 356 do Código Penal, além da expedição de mandado de busca e apreensão e cobrança... com prazo de vista extrapolado, sob as penas do artigo 234, § 2º do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42133620168260019 SP 0004213-36.2016.8.26.0019

social não pode ser usado como neutralizador, in genere, da norma inserta no art. 234 do Código Penal. II - Verificado, in... do delito descrito no art. 184, §2º, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a 10 diárias... do art. 20 da Lei n. 10.522/02, não se reconhece a insignificânc...

Uma lista com 24 crimes virtuais.

antes observada em outro momento da humanidade.  Isso posto, impera ressaltar que o nosso Código Penal, apesar das incontáveis... e outros, de forma negativa, sobre religiões e etnias e, a depender do STF, opção sexual (Art. 20, da Lei n. 7.716 /89) - Preconceito... ato infracional (Art. 247, da Lei n. 8.069 /90); k) ...

Pg. 568. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

nacional vigente, nos termos do art. 234, Parág. 2º, CPC. Intime-se o patrono para pagamento, em 10 (dez) dias..., conforme art. 234, Parág. 3º, CPC, bem como para providências para a devida devolução dos autos ao Cartório da 1ª Vara Cível...-049067) DECISÃO1 - Considerando a recalcitrância do advogado Dr. LEANDRO LIM...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70049786098 RS

– e finalmente, art. 1º da Lei Federal 9455, de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal...-o como incurso nas sanções do artigo 214, combinado com artigo 224, alínea ‘a’, e artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal... ‘a’ (já revogados), e 61, inciso II, alínea “f”, na forma do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 197141020118260050 SP 0019714-10.2011.8.26.0050

, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ocasionasse seu acolhimento (Código de Processo Penal, artigo 619). Vistos... da Defesa para, ao final, mantida a condenação da embargante por infrações à norma do artigo 158 do Código Penal, na forma..., nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer pra fins de investigaç...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059928887 RS

. [...] CONCURSO MATERIAL. O art. 213 do Código Penal , na redação conferida pela Lei 12.015/2009, descreve tipo misto... – e finalmente, art. 1º da Lei Federal 9455 , de 07 de abril de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial Criminal... remover o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059722975 RS

Decreto-Lei, que, aliás, encontra-se revogado. Majorante. Artigo 226, inciso ii, do Código Penal. A incidência da causa... com art. 224, “a”, e com o artigo 226, II, todos do Código Penal. DA PENA Pelo juízo a quo , o réu foi condenado à pena... do julgamento do Habeas Corpus 111840, de 27/06/2012. 4 Artigo 637 do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079700563 RS

CAUSA DE AUMENTO DO ART. 234-A, III, DO CÓDIGO PENAL. Cumpre reduzir o aumento referente ao artigo 234, III, do Código..., com fulcro no art. 42 do Código Penal e art. 1º da Lei 12.736/2012. Do regime inicial de cumprimento de pena A pena..., nessa época, estava vigente a redação do artigo 234-A, inciso III, do Cód...

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