Artigo 234 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001291-04.2024.8.16.0089 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001291-04.2024.8.16.0089 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO VIDAL DE FREITAS ADVOGADO(A/S) RENATA CASTRO BRAZ FADEL | 111266/PR MIGUEL ELIAS FADEL…

Página 1788 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Maio de 2024

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CERTIDÃO N. XXXXX-84.2023.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: GO47065 - LUNARY CANDIDO DA SILVA, GO47064 - GRACILENE…
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Publicação do processo nº 0707119-84.2023.8.07.0004 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJDF

CERTIDÃO N. 0707119-84.2023.8.07.0004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: GO47065 - LUNARY CANDIDO DA SILVA, GO47064 - GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE…

Página 73 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2024

que, não havendo contestação será nomeado curador especial, para esta hipótese fica desde já nomeado o Dr. Elton Carlos Leão. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão do…
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Publicação do processo nº 0019276-30.2020.8.13.0470 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJMG

COMARCA DE PARACATU ¿ VARA CRIMINAL ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO QUINZE DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ O Dr. Lucas Fonseca Silveira, Juiz de Direito da Vara Criminal, no exercício do seu cargo e na forma…

Página 3982 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no RHC XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe…
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Publicação do processo nº 1501414-08.2020.8.26.0050 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0199/2024 Processo 1501414-08.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável -…

Página 42 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Abril de 2024

delito tipificado no artigo 217-A, §1º c/c 234, inciso VI do Código Penal...”. Fica ainda ciente de que poderá interpor o respectivo recurso no prazo de 5 dias. E para que chegue ao seu conhecimento,…
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Publicação do processo nº 0001069-84.2019.8.12.0004 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJMS

Edital de intimação da sentença prazo: 90 dias Thielly Dias de Alencar Pitthan, Juíza de Direito em Substituição Legal, Vara Criminal, da Comarca de Amambai, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber…
Gabriel Candela, Advogado
mês passado

Ato Obsceno

O ato obsceno é um crime previsto no artigo 233 do Código Penal Brasileiro. Segundo a legislação, configura-se como a prática de obscenidade em lugar público, aberto ou exposto ao público. A pena…
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