Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
(Revogado)
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
b) a criança estiver acompanhada:
(Revogado)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Página 4036 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2021

O ponto a ser enfrentado, no caso vertente, é a questão de competência ou não do juízo, uma vez que trata-se de pressuposto processual subjetivo, ligado ao órgão judicante. No caso, sob em comento é…

Andamento do Processo n. 0099357-13.2021.8.19.0001 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0099357-13.2021.8.19.0001 - PAULA DE AZEVEDO PENNEMAN, F.A.H. Decisão: ...gem internacional da criança com a mãe.O Ministério Público se manifestou à fl. 15, opinando favoravelmente à concessão…

Página 109 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Varas da Infância, da Juventude e do Idoso Vara da Infância, da Juventude e do Idoso id: 3794407 Juiz de Direito: Alexandre Teixeira de Souza Juiz de Direito: Cristina Gomes Campos De Seta Juiz de…

Página 90 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Processo: 5662208-41.2020.8.09.0006 Anápolis - Vara da Infância e Juventude Cível Av. Miguel João, nº 145, Centro, Anápolis-GO. Tel. (62)3329-3100 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O…

Página 91 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Processo: 5492567-89.2019.8.09.0006 Anápolis - Vara da Infância e Juventude Cível Av. Miguel João, nº 145, Centro, Anápolis-GO. Tel. (62)3329-3100 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O…

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

308382/SP), DARIO ZANI DA SILVA (OAB 236769/SP) Processo 1001062-81.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários e Promissários…

Andamento do Processo n. 8000175-45.2019.8.05.0269 - Guarda - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000175-45.2019.8.05.0269 Guarda Jurisdição: Uruçuca Requerente: C. A. G. Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:0044523/BA) Requerido: M. F. C. Advogado: Sandra Regina Honorato Dos…

Andamento do Processo n. 8000175-45.2019.8.05.0269 - Guarda - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000175-45.2019.8.05.0269 Guarda Jurisdição: Uruçuca Requerente: C. A. G. Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:0044523/BA) Requerido: M. F. C. Advogado: Sandra Regina Honorato Dos…

Andamento do Processo n. 8000175-45.2019.8.05.0269 - Guarda - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000175-45.2019.8.05.0269 Guarda Jurisdição: Uruçuca Requerente: C. A. G. Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:0044523/BA) Requerido: M. F. C. Advogado: Sandra Regina Honorato Dos…

Andamento do Processo n. 8000175-45.2019.8.05.0269 - Guarda - 12/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000175-45.2019.8.05.0269 Guarda Jurisdição: Uruçuca Requerente: C. A. G. Advogado: Vandervelde De Aguiar Oliveira (OAB:0044523/BA) Requerido: M. F. C. Advogado: Sandra Regina Honorato Dos…