Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
(Revogado)
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
b) a criança estiver acompanhada:
(Revogado)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Petição Inicial - TJSP - Ação para Suprimento de Autorização Paterna para Viagem - Autorização Judicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Marília, Estado de São Paulo. , brasileira, divorciada, atualmente sem ocupação remunerada, portadora da…

Andamento do Processo n. 0731109-30.2018.8.02.0001 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento / Pessoas Naturais - 25/05/2022 do TJAL

ADV: MAURÍCIO GUIMARÃES CURSINO (OAB 8574/AL), ADV: MÁRCIO MOURA PENTEADO (OAB 9518/AL) - Processo 0731109-30.2018.8.02.0001 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Pessoas naturais - REQUERENTE:…

Página 175 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2022

15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, designo Audiência de Conciliação, para o dia 20 de julho de 2022, às 15 horas, a ser realizada por meio da plataforma de…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra American Airlines INC

-EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N. DE CASTRO LIMA , neste ato representada pela sua…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

-EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N. DE CASTRO LIMA , neste ato representada pela sua…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra American Airlines INC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , brasileira, menor, portadora do Passaporte n° F órgão expedidor SR/DPF/SP,…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível - contra American Airlines Incorporation

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , brasileira, menor, portadora do Passaporte n° F órgão expedidor SR/DPF/SP,…

Intimação - Autorização Judicial - 0004440-39.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004440-39.2022.8.16.0069 POLO ATIVO VITóRIA BEATRIZ PAVEZI DE AZEVEDO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR GRASIEL TOVAR GONÇALVES DE…

Intimação do processo N. 08009891920228140201 - 24/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800989-19.2022.8.14.0201 POLO PASSIVO P. A. D. C. G. J. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI…

Intimação - Autorização Judicial - 0004440-39.2022.8.16.0069 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004440-39.2022.8.16.0069 POLO ATIVO VITóRIA BEATRIZ PAVEZI DE AZEVEDO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR GRASIEL TOVAR GONÇALVES DE…