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25 de maio de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

o artigo 487 , I , do Novo Código de Processo Civil , c/c os artigos 83 a 85 da Lei 8069 /90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... L. ASSISTENTE DO AUTOR: ANA KARLA DE MELO BACELAR ADVOGADA: ARIANNE MODESTO MONTEIROOAB/PE 37.896 REQUERIDO: CARLOS... HENRIQUE GONÇALVES LEITE Processo: Suprimento de Consentimento Número:...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque; (Artigo 2º, § 4º - Resolução 130/2009); 3... ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco" (Art. 83, ECA); 4. In casu, a falta...

Pg. 3247. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10 DA LEI . 12.153/09. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3°, CAPUT, C.C 35 DA LEI...° DA LEI N° 8.906/94. COMPETÊNCIA QUE É DO JUÍZO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 516, II DO CÓDIGO... DO ARTIGO 2º, CAPUT, E § 4º, DA LEI 12.153/2009. PROVIMENTO 2.203/14 DO ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, especificamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 , de13 de julho de 1990: ?Art. 83 . Nenhuma criança poderá... devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório (artigo 38 , caput, da Lei 9.099 /95). Os litigantes... , do Código de Processo Civil . Sem custas (artigo 54 da Lei 9.099 /95)....

Pg. 1129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

). AUSÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 83 do ECA disciplina que "nenhuma... , inciso I , do CPC . Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Publique... o relatório formal (artigo 38 , caput, da Lei 9.099 /95). O presente fei...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, c/c os artigos 83 a 85 da Lei 8069....VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL PAUTA DE SENTENÇA 13/2017. Ficam INTIMADAS as PARTES e seus respectivos.... O. M. REQUERIDO: HENRIQUE MARTINEZ MARTINEZ FILHO ADVOGADO(S): FELIPE B...

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

disposição legal (art. 55 da Lei 9.099 /95). P.I.C..ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais... COMETA S/A - Vistos, etc.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099 /95.Trata-se de ação movida... na Rua Capitão Alfredo Cesar, 102, nesta cidade; não obstante o longo prazo deco...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

nos autos as hipóteses previstas no artigo 4º do Decreto Lei 911/69. Manifeste-se o requerente em termos de efetivo...) Processo 1013182-70.2016.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - J.M.N. - Certidão... (Art. 83 do ECA). Salientou que o enfarto sofrido pela autora não guarda qualquer relação ...

Pg. 84. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

estabelecidas pelos artigos 83 a 85 da Lei n. 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )- para as viagens... (art. 83 , § 1º , letra a, da Lei n. 8.069 /90 - ECA ). Art. 4º - Se não houver parentesco entre a criança... DA JUSTIÇA GABINETE PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI 07/2017. Trata da autorização para ...

Pg. 114. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

as regras estabelecidas pelos artigos 83 a 85 da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - para... metropolitana (art. 83, § 1º, letra "a", da Lei n. 8.069/90 - ECA). Art. 4º - Se não houver parentesco entre a criança... DO INTERIOR GABINETE PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI 07/2017. Trata da autoriz...

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