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20 de janeiro de 2019
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

de exceção prevista no art. 50, § 13, III, da Lei 8.069/90, bem como à luz do princípio do melhor interesse da criança... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0120/2019 ADV: ALANA NASCIMENTO DE LIMA (OAB 4672/RN), 'JOSÉ ALBERTO SILVA... - Requerente: I. C. R. N. dos S. - Requerido: J. J. dos S. F. - Ante o expo...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2019

, a prestação pecuniária e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do §4º do artigo 89 da Lei n... ao pedido. É o suficiente. Decido. Em se tratando de menor de 12 anos a Lei 8.069/90 deixa clara a necessidade de expressa... autorização judicial, e ainda em seu Artigo 83, § 2º, define que a au...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

especificado nos artigos 8º e 9º da Resolução 131/11 do CNJ. §1º A autorização de viagem internacional tem fins apenas... em sua companhia no momento da exibição. Parágrafo Único. Não se incluem na permissão prevista neste artigo materiais... e funcionários de estabelecimentos que explorem a venda ou aluguel dos pr...

Andamento do Processo n. 0000388-87.2014.8.22.0012 - 07/01/2019 do TJRO

dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 83, § 1º, Lei 8.069/1990) cujo itinerário será de Vilhena – RO x... autorização válida por dois anos. Ve-se que a Lei 8.069/90 ECA não impõe a necessidade de qualquer autorização judicial para... essa exigência, e nenhuma outra lei o faz. Cumpre transcrever o que...

Pg. 985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, da Lei 8.069/90), pois é a medida mais adequada nesse momento, visto que as crianças estarão sob a proteção dos avós... Pereira e outro - Vistos. Folhas 53 e 54/55: Expeça-se a certidão de homonímia requerida e cumpra-se os termos do artigo... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1095/2018 Processo 0001048-54.2018.8.26.0360 - P...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/01/2019

, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Vê-se que a Lei 8.069/90 ECA não impõe... editou a Resolução 400, de 13.12.2016. A norma dispõe, em seu artigo 16, que o passageiro deve apresentar para..., o protesto do título judicial formado. Outrossim, julgo extinto o processo, no...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/01/2019

documentalmente, consoante permissão dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 83, §1º, Lei 8.069/1990... identificação visual do portador, por antigo. Acrescente-se a isso, ainda, que não existe lei determinando que as pessoas... portem documentos de identidade com foto. O Princípio da Legalidade conforme ...

Pg. 1096. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

, TUDO COM BASE NOS ARTS. 83 E 84 DO ECA, SERVINDO TAL DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO MENOR O EXTERIOR. TUTELA...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

PERÍODO DE 11/01/2019 A 18/01/2019, TUDO COM BASE NOS ARTS. 83 E 84 DO ECA., SERVINDO TAL DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO PARA.... : LUCAS SANTOS DE MATOS - OAB: 8949-SE DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB ... 201911600001, REFERENTE AO PROTOCOLO 20190101165500065, DO DIA 01/01/2019, ÀS 16...

Pg. 2006. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

DO DÉBITO (ART. 829 DO CPC). ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201852101662 REQUERENTE : GILSON MENDONÇA LIMA DEF... AO PROTOCOLO 20181219093700917, DO DIA 19/12/2018, ÀS 09H37MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68..., DE EXONERAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL ...

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