Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Andamento do Processo n. 209012-54.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

, nos termos dos artigos 83 e seguintes, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fica ciente... para autorização de viagem, nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do …

Página 324 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, com fundamento nos artigos 83 a 85 da lei 8.069 /90, a expedição de autorizações, seja para expedição de passaporte ou para viagem... o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma …

Página 142 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

83 e seguintes, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fica ciente de que terá prazo de 15 (quinze... da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc... FAZ …

Andamento do Processo n. 1004950-31.2019.8.26.0176 - Autorização Judicial - 17/02/2020 do TJSP

em vista o contido no artigo 83 do Estatuto da Criança e do adolescente cc. Artigo 10 da Resolução 131/2011 do CNJ..., Ainda, esclareço que as autorizações de viagem possuem validade de 02 anos, …

Andamento do Processo n. 4031726-17.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJSC

, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe: Art. 3º... de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos …

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

83 do Estatuto da Criança e do adolescente cc. Artigo 10 da Resolução 131/2011 do CNJ, Ainda, esclareço... na forma da Lei, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. …

Página 110 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe: Art. 3º... de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos …

Página 21 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Fevereiro de 2020

com o Estatuto da Criança e do adolescente : Artigo 83 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 ANEXO IV FICHA..., (responsável)_________________________________________________, responsável legal, …

Página 17 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Fevereiro de 2020

(a) da Corregedoria-Geral da Justiça, em 13/02/2020, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. ATO 006..., em 13/02/2020, às 19:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. …

Andamento do Processo n. 8001494-84.2019.8.05.0063 - 13/02/2020 do TJBA

uma autorização judicial, segundo o disposto nos termos dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A requerente...Andamento do Processo n. 8001494-84.2019.8.05.0063 - 13/02/2020 …