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23 de fevereiro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

ADRIELY MIRANDA SOARES REIS, PODERAO RETIRA R OS MENORES DE SUA RESIDENCIA E VIAJAR COM OS MESMOS, NOS TERMOS DO ART . 83... E/OU INCAPAZES OBTIVERAM PARECER MINISTERIAL FAVORAVEL . DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL... E ARTIGO 1580, 2 DO CODIGO CIVIL HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE S...

Pg. 1419. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

INOMINADA REQUERENTE : CRDS ADV REQTE : 10822 GO - MARISA BECH DESPACHO : DISPOE O CAPUT DO ART. 83, DA LEI N 8.069/1990...

Andamento do Processo n. 0029267-76.2014.8.17.0810 do dia 21/02/2017 do DJPE

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069/90) e artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim... Menezes Galvão Filho , OAB/PE 34.379 Requerido: M. V. P. Sentença : “ ANTE O EXPOSTO, com fundamento artigos 83 usque 85...Andamento do Processo n. 0029267-76.2014.8.17.0810 do dia 21/02/2017 do D...

Andamento do Processo n. 1000315-49.2017.8.26.0120 - Autorização Judicial - 21/02/2017 do TJSP

, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 83 do ECA , para que a adolescente, Bianca Vitória... SAULLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0079/2017...

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

: “ ANTE O EXPOSTO, com fundamento artigos 83 usque 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069 /90) e artigo 269... relacionado (s): Processo : 0029267-76.2014.8.17.0810 Natureza da Ação: Suprimento de Consentimento Autor: N. G. A. P...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 83 do ECA, para que a adolescente, Bianca Vitória Esquerdo dos Santos, RG... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0079/2017 Processo 1000153... ANDRE FIGUEREDO SAULLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI EDITAL DE INTIM...

Andamento do Processo n. 0006033-49.2010.8.14.0015 - Apelação - 20/02/2017 do TJPA

83 do ECA). Partes: APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA APELANTE: COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA...

Andamento do Processo n. 0126910-88.2015.8.21.0001 - 20/02/2017 do TJRS

E ESPANHA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83 , 2º DO ECA . EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO DE 20 DIAS, A CONTAR... da Infância e Juventude 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 16/2017...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

de Infração. Obj: Crianças no interior do ônibus da empresa sem identificação ou autorização judicial. (art. 251 c/ c 83 do ECA...: DISTRIBUIDO Fundamento: Origem: Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Concorrência 001/2010-SESMA-PMB /02...

Pg. 128. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/02/2017

DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM COM DESTINO À PORTUGAL E ESPANHA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO... NOTA DE EXPEDIENTE 15/2017 001/5.13.0002629-4 (CNJ 0069327-19.2013.8.21.0001) -B.S.L. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X... QUALQUER MEDIDA, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A...

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