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20 de maio de 2019
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

b) a criança estiver acompanhada:

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 186. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/05/2019

/09/2018. Sem custas nos termos da Lei 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do artigo 190... Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11/09/2018; DJES 19/09/2018. Sem custas nos termos da Lei 8.069/90. Publique... os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. 13 - 0003836-31.2018.8.08.0008 -...

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados de seus parentes

uma alteração no artigo 83, o qual determina que menores de 16 anos desacompanhados de seus parentes até terceiro grau não podem...Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados de seus parentes Você planeja... de crianças e adolescentes de todo o país. Vale salientar que antes de...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2019

quanto ao deferimento de autorização nos termos do art. 83 , § 2º da Lei 8.069 de 1990, limitando-se a decisão embargada a tornar... 24768/SP) Processo 1059063-37.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.G.B. - V...-74.2014.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.S.L...

Marcio Amaral

Marcio Amaral -

A Lei 13812/2019 altera o artigo 83 do ECA, aumentando a idade mínima permissível para que crianças e adolescentes viajem sozinhas

/2019 ao artigo 83 do Estatuto da Criança e Adolescente ( Lei 8069 ). A nova redação entra em vigor nesta sexta-feira (10...A Lei 13812/2019 altera o artigo 83 do ECA, aumentando a idade mínima permissível para que crianças e adolescentes... viajem sozinhas O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL-RJ),...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4363531520138190001 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL PROCESSO 0436353... que extrapola as prescrições legais. Art. 83, §1º, b, do ECA. Inexistência de informação prestada antecipadamente acerca... demandantes, já que o art. 83, §1º, b, do ECA é expresso quanto à possibilidade de ...

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as prescrições legais. Art. 83, §1º, b, do ECA. Inexistência de informação prestada antecipadamente acerca de sobredita exigência...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/05/2019

do artigo 83 do ECA, em vigor na data dos fatos; texto anterior a alteração em 16.03.2019, pela Lei 13.812...) foram concedidas em data posterior ao embarque (03.09.2018). Porém, conforme preconizava o artigo 83, § 1º, “b” do Estatuto... Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP 76.820-842 Processo 70...

Pg. 228. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/05/2019

INDEVIDA. FACE O EXPOSTO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AO CHILE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83 , 2º... TODOS (ERGA OMNES), A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME PREVISÃO DA LEI N.º 7.347 /85 (ART. 16. A SENTENÇA CIVIL... FUNDAMENTO, VALENDO-SE DE NOVA PROVA - REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494 , D...

Andamento do Processo n. 0000977-24.2019.8.19.0033 - 30/04/2019 do TJRJ

de diversos eventos esportivos, estando cabalmente demonstrada a Isto posto, nos termos do artigo 83 do ECA, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO para...

Pg. 552. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/04/2019

(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisão: Suspenso a presente execução na forma do artigo 921, III do Código de Processo Civil... fato (artigo 357, § 7º, do CPC). Caberá ao advogado de cada parte a observância do disposto no artigo 455, do CPC... 15 anos e já participa de diversos eventos esportivos, estando cabal...

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