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23 de setembro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

a presente decisão para protesto da existência da dívida alimentar no valor acima mencionado. Por fim, abra-se vista ao MP para que providencie o necessário nos termos do art. 532 do CPC.Int.São

Pg. 3322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

comprovado a fls. 34, julgo extinto o presente feito com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, cessandose os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida.Certifique-se,

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2017

INTIMAÇÃO: Fica a parte Autora, por via de seu Advogado, no prazo de 05 dias, intimada a se manifestar sobre o desarquivamento dos autos, sob pena do processo retornar ao arquivo geral. Proc.:

Andamento do Processo n. 1048127-53.2017.8.26.0002 - Autorização Judicial - Viagem ao Exterior - 15/09/2017 do TJSP

, acompanhada da sua genitora. Assim, com fundamento nos artigos 83 e 84 do ECA, defiro o pedido formulado. Expeçam-se alvarás....Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se. São Paulo, 13 de setembro de 2017.Juiz(a) de Direito: Dr(a).Maria Silvia Gomes Sterman...(A) DE DIREITO MARIA SILVIA GOMES STERMAN ESCRIVÃ(O) ...

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 13/10/15, especialmente em seu artigo 5.º:1. Cópia da certidão... para obstar a pretensão do adolescente, acompanhada da sua genitora. Assim, com fundamento nos artigos 83 e 84 do ECA... promover campanha nacional da marca Contratante, entre os dias 13 e 18 d...

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/09/2017

. 83, § 1º, b), da Lei 8.069/1990 (ECA), ambas da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE/SP, no.... 364096779, a partir de 13-09-2017 com fundamento no artigo 78, inciso I, da Lei Complementar 988 de 09-01-2006 combinado..., de 13-9-2017 Credenciando, com fundamento no artigo 72 da Lei Complem...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

-se, se o caso, se beneficiário da assistência gratuita, nos termos do artigo 98, da Lei 13.105/2015.Transitada... infracional praticado pelo adolescente A. dos S. C. nos termos do artigo 181, § 1º, da lei n 8.069/90, face a maioridade penal... do delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, e CONDENÁ-LO pela prá...

Andamento do Processo n. 0133199-66.2017.8.21.0001 - 12/09/2017 do TJRS

UNIDOS DA AMÉRICA, ACOMPANHADA DE SUA GENITORA, NO PERÍODO DE 11/09/2017 A 28/09/2017, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83.... ) Juizados da Infância e da Juventude 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente 81/2017...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/09/2017

, em conformidade com o que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 83 a 85 da Lei 8069/90, JULGO... VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL PAUTA DE SENTENÇA 28/2017 Ficam INTIMADAS as PARTES e seus respectivos... DE CONSENTIMENTO(PROCESSO DE CONHECIMENTO) AUTOR: R. C. DA F....

Pg. 164. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/09/2017

/2017 A 28/09/2017, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE. RETIRADO O ALVARÁ... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 116/2017 001/5.08.0147222-5 (CNJ 1472225..., PRÉDIO 01, NO DIA 12/09/2017, ÀS 15:30H, PARA A AUTORA E, NO DIA 13/09/2017, ÀS 10H...

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