Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Página 117 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Fevereiro de 2020

DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O URUGUAI, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 83, 2º DO ECA. EXPEÇA-SE O DOCUMENTO PERTINENTE, COM PRAZO... 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO …

Página 287 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, alterado pela Lei ...-se a sentença e arquivem-se. 26 - 0000364-91.2017.8.08.0061 - …

Página 12326 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

se o menor estiver acompanhado do ascendente (Lei 8.069 /90, art. 83 , § 1º , alínea b, 1). 4. A Resolução 4.308/2014... POR EMENTA (artigo 46, Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO …

Andamento do Processo n. 0100591-85.2018.8.20.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/02/2020 do TJRN

e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90), as peculiaridades locais, a existência de instalações adequadas, o tipo de frequência habitual... da presente Portaria. R E S O L V E com fundamentos no artigo

Andamento do Processo n. 209012-54.2016.8.09.0006 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO

, nos termos dos artigos 83 e seguintes, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fica ciente... para autorização de viagem, nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do …

Página 324 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, com fundamento nos artigos 83 a 85 da lei 8.069 /90, a expedição de autorizações, seja para expedição de passaporte ou para viagem... o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma …

Página 142 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

83 e seguintes, todos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), fica ciente de que terá prazo de 15 (quinze... da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc... FAZ …

Andamento do Processo n. 1004950-31.2019.8.26.0176 - Autorização Judicial - 17/02/2020 do TJSP

em vista o contido no artigo 83 do Estatuto da Criança e do adolescente cc. Artigo 10 da Resolução 131/2011 do CNJ..., Ainda, esclareço que as autorizações de viagem possuem validade de 02 anos, …

Andamento do Processo n. 4031726-17.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJSC

, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) dispõe: Art. 3º... de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos …

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

83 do Estatuto da Criança e do adolescente cc. Artigo 10 da Resolução 131/2011 do CNJ, Ainda, esclareço... na forma da Lei, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. …