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26 de abril de 2019
Artigo 83 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

b) a criança estiver acompanhada:

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Pg. 4. São Sebastião Paraíso. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/04/2019

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. 83, § 2º, do ECA e a resolução 131/2011 do CNJ.Sem custas por força do art. 141, § 2º, Lei 8069/1990.Transitada... do dia: 05/04/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0003771-41.2006.8.19.0011 (2006.011.003788-2) - W.R.C. (Adv(s... EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inci...

Pg. 90. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/04/2019

, nos termos dos artigos 83 e 84 do ECA, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO para a adolescente MARIA EDUARDA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO viajar... a audiência para interrogatório do acusado para o dia 29/04/2019, às 13:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se. Proc. 0038712.... Designo AIJ para o dia 08/05/2019, às 13:20 horas. Intimem-se/re...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2019

redação do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 14 da Lei 13.812/2019 e artigo 83 da Lei 8.069/90....O. de 4-4-2019 No artigo 12, inciso II, leia-se como segue e não como constou: II – o Decreto 63.239, de 6 de março... de 2018; DECRETO 64.168, DE 3 DE ABRIL DE 2019 Retificação do D.O. de 4-...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/04/2019

Específicos a) Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 de 13 de julho de 1990; http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2 b) Lei 13.812 de 16... de março de 2019 que altera o artigo 83 do ECA. Disponível em: https://presrep...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/04/2019

- Conhecimentos Específicos a) Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069 de 13 de julho de 1990; http://www....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2 b) Lei 13.812... de 16 de março de 2019 que altera o artigo 83 do ECA. Disponível em:...

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