Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2253661-75.2020.8.26.0000 SP 2253661-75.2020.8.26.0000

da Lei 9.503/97, artigo 150, §1º, e na forma do artigo 69, todos do Código Penal” (sic). No entanto, aduz.../97 e do artigo 150, §1º, c.c. o artigo 69, ambos do Código Penal, a 1 ano e 2 meses de …

Andamento do Processo n. 0013095-28.2011.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 23/12/2020 do TRF-3

, da Leinº 10.233/2001 e artigo 20 , incisos II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro ); c) responsabilidade civildo... , parágrafo único , 220 , incisos Ve XI , e 338 todos do Código de Trân…

Página 459 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

, § 1º, 150, parágrafo único, 338 e 220 do CTB. A prova do pagamento do conserto do veículo, conforme notas fiscais... fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, …

Página 252 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2020

CONTRA NILSOMAR DANILO GOMES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO AS FLS. 02, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150 , 1... , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE R …

Página 1189 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

de direção defensiva mencionados pelos artigos 148 , § 1º , 150 , parágrafo único , 338 e 220 do Código de Trânsito... de acidente de trânsito, comfundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil . …

Andamento do Processo n. 5027714-28.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

; 150, parágrafo único; 220, incisos Ve XI e 338, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Comcontrarrazões (ID 126550993). É o relatório. Subsecretaria da 3ª Turma..., para que sejamobservados os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003705-48.2017.8.16.0047 PR 0003705-48.2017.8.16.0047 (Acórdão)

), todos do Código Penal, e artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997 (2º fato), na forma do art. 69 do Código Penal. Foi fixada..., § 1º, INCISOPENAL (POR DUAS VEZES) – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0001306-37.2013.8.11.0108 MT

), por infringência no artigo 306 , caput , do Código Brasileiro de Trânsito, e art. 150 , § 1º , do Código Penal... , do Código Penal e art. 306, da Lei 9.503/97]– irresignação defensiva – 1. …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal : HC 0031564-54.2019.8.27.9200

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 26/11/2019 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 05/12/2019 - VOTO Pagina 6 Doc. 3 - 13/12/2019 - ACÓRDAO Pagina 16 ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005340-30.2009.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0005340-30.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.005340-7/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI…