Art. 150, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Página 1879 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Julho de 2019

de domicílio (art. 150, § 1º do CPB). De acordo com o depoimento do condutor, CB/PM BRANCHES: "QUE, é Policial Militar..., 147 e 150, § 1º, todos do CTB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGATÓRIA DE …

Página 55 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Setembro de 2018

mencionados para comparecerem à sala destinada às sessões do Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, no Edifício do Fórum "Professor José Vieira de Mendonça", sito à Praça Francisco Rubim, nº 130,…

Página 53 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Agosto de 2018

da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo e secretaria judicial, tramita AÇÃO DE GUARDA, sob nº 0351 180040997, AJUIZADA PELO…

Página 60 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Junho de 2018

liberdade por 02(duas) penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, prestação pecuniária no valor de 05(cinco) salários-mínimos. Concedo ao réu o direito de…

Página 2153 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISE CRISTINA CARDOSO DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0170/2017 Processo 0000168-56.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MONICA…

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Junho de 2016

Advogado Ordem Processo/Prot Antônio Pellizzetti 013 1550167-6 Bernardo Pinhón Bechtlufft 014 1550207-5 Caio Fortes de Matheus 008 1549123-7 Claudio Dalledone Junior 008 1549123-7 Cláudio Paviani 005…

Página 629 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2015

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004292-33.2005.4.03.6111/SP 2005.61.11.004292-9/SP APELANTE : Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes DNIT ADVOGADO : SP182403 FÁBIA MARA FELIPE BELEZI e…

Página 66 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Outubro de 2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 DIAS Processo nº 0694 08 46775-6 Natureza: AÇÃO PENAL Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: MARCELO RENATO ANTUNES O Exmo. Juiz de Direito em exercício…

Página 67 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Outubro de 2015

Direito em exercício na Vara Criminal nesta Comarca, DR. CRISTIANO ARAÚJO SIMÕES NUNES, FAZ SABER que considerando que o denunciado ISAIAS DE PAULA CASSIANO, brasileiro, nascido aos 17/11/1981, filho…

Página 1169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2015

maior nem menor que a dor sentida por seus filhos em decorrência da perda do pai. IV - A morte repentina da vítima certamente causou grande dor a sua esposa e filhos, ora Agravantes, de forma que se…