Art. 150, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15238403 PR 1523840-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1212139

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.212.139 - PR (2009/0152971-9) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR : JAQUELINE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 766815 SP 2005/0115736-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 766815 SP 2005/0115736-0

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