Parágrafo 1 Artigo 150 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015467-15.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso, eis que todas as questões …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015467-15.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A   CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003705-48.2017.8.16.0047 PR 0003705-48.2017.8.16.0047 (Acórdão)

), todos do Código Penal, e artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/1997 (2º fato), na forma do art. 69 do Código Penal. Foi fixada..., § 1º, INCISOPENAL (POR DUAS VEZES) – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0022061-09.2013.4.03.6100 SP 2019/0024171-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.275 - SP (2019/0024171-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : SUL …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15238403 PR 1523840-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1212139

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.212.139 - PR (2009/0152971-9) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR : JAQUELINE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 766815 SP 2005/0115736-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 766815 SP 2005/0115736-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118 …