Artigo 1 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 1º - Os Estados Unidos do Brasil mantêm, sob o regime representativo, a Federação e a República.
Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.
§ 1º - A União compreende, além dos Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
§ 2º - O Distrito Federal é a Capital da União.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035217-89.1998.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0035217-89.1998.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0035217-89.1998.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0035217-89.1998.4.03.6100 POLO ATIVO GONCALVES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A/S) EDUARDO BARBIERI | 112954/SP ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA | 48678/SP PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024332-30.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0024332-30.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED.

Página 1550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, sua propriedade, já sob a égide da Constituição de 1946, era da União nos termos do art. 1º, “c”, do Decreto-Leinº 9.760/1946. Aliás..., militam a favor da Autora os arts. 209 e 211,do Código de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0019500-85.2008.4.03.6100 SP

do Decreto-lei n. 9.760/46 (cujo art. 1º, h, não teria sido recepcionado pela Constituição de 1946). 4. Inaplicáveis... o domínio do particular ”. Aduz que o art. 1º, h, do Decreto nº 9.760/46, que …

Andamento do Processo n. 0019500-85.2008.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0019500-85.2008.4.03.6100 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:UNIÃO FEDERAL APELADO:SERRAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do (a)…

Página 715 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

Considerando que tendo a ré Fazenda Nacional recebido todos os fóros devidos, não se achando, entretanto, o autor ou o seu espolio na posse da fazenda Tamboré por ter sido a mesma occupada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade : 5068153-55.2017.4.04.0000 5068153-55.2017.4.04.0000

, §1º, da Constituição de 1946, e arts. 1º, III e IV, 5º, XIII, §2º, 6º, 7º e 170 da CRFB), com atenção aos tratados... do texto do CTN à “crédito trabalhista”, quando ele adota expressão existente …

Página 46 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Fevereiro de 2020

PARTE AUTORA: AURELIA BATTISTELLA DALL'ASTA, VITOR HUGO DALL'ASTA, NILZA CESAR DALL' ASTA, ANEMARI DALL'ASTA MACHADO, MARCO AURELIO MACHADO, MARIANA CAMARGO MACHADO, LUCIA HELENA MACHADO MICHELOTTO,…

Página 384 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2019

Em14 de março de 1961 foiproferida sentença nos autos da ação autuada sob o n.º 01.0229996-0, cuja cópia consta às fls. 133/135 dos autos físicos e 148/150 do documento id n.º 13338392, dirimindo a…

Termo ou Assunto relacionado