Artigo 233 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Penal, e artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal. fica intimado de que dispõe.../05/2020, que condenou o réu da imputação contida nos artigos 163, § único, …

, na forma do art. 70, do Código Penal, e 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. Os fatos foram..., inciso II, três vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal (1.º …

da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e 233, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS: Nos termos... das condutas tipificadas nos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 233 …

Itamar de Oliveira, com endereço incerto e não sabido, incurso nas sanções do art. 233 , do Código Penal . E, constando..., por infração ao art. 1º , II e V c/c art. 2º , II , todos da Lei 8137 …

Chácara, em Contagem/MG. Denunciado pela suposta prática de crime previsto no art. 233 do Código Penal, para responder... 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal,…

art. 233 do Código Penal, o que realmente ocorreu, sugeriu que ele havia também praticado conjunção carnal com menores..., a parte recorrente aponta violação aos artigos 1.022, II, do Código de …

em flagrante como incurso no tipo previsto no art. 218-A do Código Penal, porém denunciado como incurso no tipo do art. 233... morais, nos termos do art. 927 e 932, III, ambos do Código Civil. …

em conformidade com a lei ( CPP , art. 292 ). Por fim, também inquestionável a prática do crime do artigo 233 do Código Penal...). Assim, a condenação da apelante pelos crimes dos artigos 302 da Lei…

, nos moldes do artigo 69 do Código Penal.Houve declínio de competência para a Justiça Federal(fl. 118).O Ministério Público....233 do Código Penal). Na moderna dogmática penal, o bemjurídico …

, a Lei nº 13.714 de 24 de setembro de 2018, que revogou a contravenção penal prevista no artigo 61 do respectivo Decreto...). E ainda: “A lei nova criou o tipo do artigo 215-A do Código Penal , com …