Artigo 233 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

, nos moldes do artigo 69 do Código Penal.Houve declínio de competência para a Justiça Federal(fl. 118).O Ministério Público....233 do Código Penal). Na moderna dogmática penal, o bemjurídico …

, a Lei nº 13.714 de 24 de setembro de 2018, que revogou a contravenção penal prevista no artigo 61 do respectivo Decreto...). E ainda: “A lei nova criou o tipo do artigo 215-A do Código Penal , com …

de Execução Penal nº 0002177-28.2020.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante G. G. DOS S., é agravado M. P... DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal nº …

nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, c/c 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06 [...]” . Pelo presente, a(s) pessoa... da lei. Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº …

, ambos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90. Denúncia oferecida às folhas 02/03. Denúncia recebida à folha 05... BOTELHO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 12 e artigo…

, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , ambos da Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990... - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1º da Lei …

penal prevista no art. 65, do Decreto Lei 3.688 /41. Acostou rol de testemunhas. Instaurado incidente de insanidade mental... do delito para a contravenção penal prevista no art. 65, do Decreto Lei …

2.081 Ação Penal Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 233 do Código Penal Porte de arma em desacordo... ou diminuição da pena Delito do artigo 233 do Código Penal Pena-base …

e artigo 233 do Código Penal – Porte de arma em desacordo com a determinação legal – Pedido de absolvição – Impossibilidade... Criminal 11/09/2020 - 11/9/2020 Xisto Albarelli Rangel Neto Ação Penal …

, FOI DENUN CIADO NAS PENAS DO ARTIGO 233 , DO CÓDIGO PENAL , QUE, NA FORMA DO ARTIGO 109 , INCISO V, DO MESMO DIPLOMA... 30.05.2012 (FLS. 68), NA FORMA DO ARTIGO 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . …