Artigo 233 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Escrito ou objeto obsceno

Andamento do Processo n. 5001299-08.2022.8.19.0500 - Agravo de Execucao Penal - 20/05/2022 do TJRJ

066. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5001299-08.2022.8.19.0500 Assunto: Extinção da Punibilidade / Extinção da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: VARA ABERTO - MEDIDA ALTERNATIVA E SURSIS…

Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

pena, eis que a saída extramuros não constitui um direito absoluto do apenado tendo, no caso, se revelado prematura; a gravidade dos crimes praticados pelo agravado, e a liberdade oportunizada pelo…

Petição - TJSP - Ação Dano - Ação Penal - Procedimento Ordinário

AO JUÍZO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: RODRIGUES BIANCHI DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DANO QUALIFICADO E…

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO REF: IP’S 2104682-35.2020.200603 e 2119078-72.2020.200603 São Paulo, 22 de maio de 2020. EXMO. DELEGADO, Após trabalhos realizados com o objetivo de coibir a prática de…

Razões - TJSP - Ação Ultraje Público ao Pudor (Ato - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA-SP. PROC. CRIME - N° , qualificado nos autos do processo de n.° em epígrafe, na Ação Penal que lhe…

Alegações Finais - TJSP - Ação Ultraje Público ao Pudor (Ato - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA MM. 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE INDAIATUBA-SP. PROCESSO CRIME - N° , qualificado nos autos do processo de n.° em epígrafe, na Ação penal que lhe…

Andamento do Processo n. 0001087-81.2020.8.08.0069 - Apelação Criminal - 19/05/2022 do TJES

118- Apelação Criminal Nº 0001087-81.2020.8.08.0069 MARATAÍZES - VARA CRIMINAL APTE CARLOS FERNANDO DA SILVA Advogado(a) SAMARA RICARDO GOMES 34422 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO…

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Maio de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Habeas Corpus Criminal Nº 0029319-82.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Página 2995 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000663-11.2021.8.16.0189 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000663-11.2021.8.16.0189 POLO PASSIVO ALLYSSON DE ARAUJO CAVILIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba…