Artigo 233 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Escrito ou objeto obsceno

Página 73 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Setembro de 2020

Penal, e artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal. fica intimado de que dispõe.../05/2020, que condenou o réu da imputação contida nos artigos 163, § único, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0330937-46.2019.8.21.7000 RS

, na forma do art. 70, do Código Penal, e 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. Os fatos foram..., inciso II, três vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal (1.º …

Página 186 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e 233, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS: Nos termos... das condutas tipificadas nos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 233

Página 12 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Setembro de 2020

Itamar de Oliveira, com endereço incerto e não sabido, incurso nas sanções do art. 233 , do Código Penal . E, constando..., por infração ao art. 1º , II e V c/c art. 2º , II , todos da Lei 8137 …

Página 29 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Setembro de 2020

Chácara, em Contagem/MG. Denunciado pela suposta prática de crime previsto no art. 233 do Código Penal, para responder... 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal,…

Página 4639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

art. 233 do Código Penal, o que realmente ocorreu, sugeriu que ele havia também praticado conjunção carnal com menores..., a parte recorrente aponta violação aos artigos 1.022, II, do Código de …

Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

em flagrante como incurso no tipo previsto no art. 218-A do Código Penal, porém denunciado como incurso no tipo do art. 233... morais, nos termos do art. 927 e 932, III, ambos do Código Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000607-80.2014.8.26.0306 SP 0000607-80.2014.8.26.0306

em conformidade com a lei ( CPP , art. 292 ). Por fim, também inquestionável a prática do crime do artigo 233 do Código Penal...). Assim, a condenação da apelante pelos crimes dos artigos 302 da Lei

Página 953 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

, nos moldes do artigo 69 do Código Penal.Houve declínio de competência para a Justiça Federal(fl. 118).O Ministério Público....233 do Código Penal). Na moderna dogmática penal, o bemjurídico …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0082527-63.2017.8.26.0050 SP 0082527-63.2017.8.26.0050

, a Lei 13.714 de 24 de setembro de 2018, que revogou a contravenção penal prevista no artigo 61 do respectivo Decreto...). E ainda: “A lei nova criou o tipo do artigo 215-A do Código Penal , com …