Art. 233 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Escrito ou objeto obsceno

Página 70 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Janeiro de 2020

. O artigo 147, do Código Penal dispõe, in verbis: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto... - A conduta tipificada pelo art. 307 do CTB refere-se à violação da penalidade

Andamento do Processo n. 0005188-78.2010.4.01.3000 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TJPA

pelo nacional SILVANO DOS SANTOS, vulgo NEGUINHO, capitulado no art. 147 , caput, do Código Penal Brasileiro, no âmbito da Lei ... prática de crime perpetrado pelo nacional ANTONIO OS SANTOS, …

Andamento do Processo n. 00074808320168140040 - 22/01/2020 do TJPA

: Dispensado o relatório na forma do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. HOMOLOGO a transação penal para que surta... aberto para apurar o delito tipificado no artigo 233 , do Código Penal . Em …

Andamento do Processo n. 0000504-57.2019.805.0185 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 22/01/2020 do TJBA

tipificada no artigo 233 do Código Penal Brasileiro, em tese, praticado por JAILTON DE JESUS SILVA, em razão dos fatos..., os adolescentes G C N e G C N, praticou ato infracional análogo ao crime …

Edital de Citação - 22/01/2020 do TJPR

DIAS, conforme o artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao processo-crime 0002279-68.2019.8.16.0196, a que responde... como incurso nas sanções do artigo 233, do Código Penal. Não apresentada …

Andamento do Processo n. 18597-11.2019.8.09.0168 - Ação Penal - 22/01/2020 do TJGO

129, CAPUT E ARTIGO 233, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CITE-SE O ACUSADO, DANDO-LHE CIENCIA DA PRETENSA O PUNITIVA ESTATAL... DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA EM FACE DE FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA, …

Página 5627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9º, do art. 4º (100... a dosar a pena. Ato obsceno (art. 233 , caput, do Código Penal ) Respeitado o …

Página 5628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, às penas de: 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 233 , caput, do Código Penal... pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, …

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

SOARES RODARTE foi denunciado como incurso na disposição constante do artigo 233 , caput, do Código Penal (págs. 23/24...-o com fulcro no disposto no artigo 76 da Lei 9.099 /95. Ao mesmo tempo, …

Página 1529 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2020

autos de Inquérito Policial aberto para apurar o delito tipificado no artigo 233, do Código Penal. Em seu parecer o Dr... do (s) referido (s) boleto (s); 7- SENTENÇA: Dispensado o relatório na …