Artigo 233 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Escrito ou objeto obsceno

Página 953 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

, nos moldes do artigo 69 do Código Penal.Houve declínio de competência para a Justiça Federal(fl. 118).O Ministério Público....233 do Código Penal). Na moderna dogmática penal, o bemjurídico …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0082527-63.2017.8.26.0050 SP 0082527-63.2017.8.26.0050

, a Lei 13.714 de 24 de setembro de 2018, que revogou a contravenção penal prevista no artigo 61 do respectivo Decreto...). E ainda: “A lei nova criou o tipo do artigo 215-A do Código Penal , com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002177-28.2020.8.26.0521 SP 0002177-28.2020.8.26.0521

de Execução Penal 0002177-28.2020.8.26.0521, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante G. G. DOS S., é agravado M. P... DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal

Página 25 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Setembro de 2020

nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, c/c 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06 [...]” . Pelo presente, a(s) pessoa... da lei. Ação Penal - Procedimento Ordinário

Página 47 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Setembro de 2020

, ambos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Denúncia oferecida às folhas 02/03. Denúncia recebida à folha 05... BOTELHO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 12 e artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0046576-46.2020.8.21.7000 RS

, todos do Código Penal Brasileiro, além dos arts. 240 e 244-A , ambos da Lei Federal 8.069 , de 13 de julho de 1990... - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e, finalmente, art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0276128-09.2019.8.21.7000 RS

penal prevista no art. 65, do Decreto Lei 3.688 /41. Acostou rol de testemunhas. Instaurado incidente de insanidade mental... do delito para a contravenção penal prevista no art. 65, do Decreto Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0009498-58.2015.8.26.0079 SP 0009498-58.2015.8.26.0079

2.081 Ação Penal Crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 e artigo 233 do Código Penal Porte de arma em desacordo... ou diminuição da pena Delito do artigo 233 do Código Penal Pena-base …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0009498-58.2015.8.26.0079 SP 0009498-58.2015.8.26.0079

e artigo 233 do Código Penal – Porte de arma em desacordo com a determinação legal – Pedido de absolvição – Impossibilidade... Criminal 11/09/2020 - 11/9/2020 Xisto Albarelli Rangel Neto Ação Penal

Andamento do Processo n. 418579-13.2009.8.09.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 11/09/2020 do TJGO

, FOI DENUN CIADO NAS PENAS DO ARTIGO 233 , DO CÓDIGO PENAL , QUE, NA FORMA DO ARTIGO 109 , INCISO V, DO MESMO DIPLOMA... 30.05.2012 (FLS. 68), NA FORMA DO ARTIGO 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . …