Artigo 233 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Escrito ou objeto obsceno

Página 171 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

dos artigos 129, caput, 331 e 233, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa... de Andradina, aos 11 de dezembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS …

Andamento do Processo n. 0008743-13.2019.8.24.0091 - 19/01/2021 do TJSC

nas sanções do art. 233 do Código Penal [...]”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... e LUCAS DOS SANTOS o disposto nos artigos 329, caput, e 331, ambos do Códi…

Página 82 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

art. 233 do código penal conforme transcrição abaixo. Art. 299 – omitir em documento público ou particular, declaração..., e-mail: farnacenteranori@hotmail.com DECLARO, sob as penas da Lei, em …

Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

na imputação de sanções civis, administrativo bem como na sanção penal prevista no art. 233 do código penal conforme transcrição...: paulopesca459@gmail.com. (X) DECLARO, sob as penas da Lei, em …

Página 84 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

, administrativo bem como na sanção penal prevista no art. 233 do código penal conforme transcrição abaixo. Art. 299... como na sanção penal prevista no art. 233 do código penal conforme transcrição …

Andamento do Processo n. 0005191-96.2018.8.24.0019/SC - 15/01/2021 do TJSC

, na forma da lei. Ação Penal - Procedimento Sumário 0001558-43.2019.8.24.0019/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO..., Centro, nesta cidade e Comarca, o denunciado Valdemar Roberto Júnior …

Página 157 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

isto, denuncio à Vossa Excelência RAPHAEL ACHEL MACEDO como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. E como não tenha(m..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com …

Página 4932 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2021

, o denunciado Valdemar Roberto Júnior praticou os delitos previstos nos artigos 233, 330 e 329, caput, todos do Código Penal...(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Vara Criminal - Edital …

Página 2 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Janeiro de 2021

, INCURSO NAS SANÇÕES DO (S) ART. 129 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ART. 233 DO DECRETO LEI 2848 DE 1940 E ART. 311... DO DECRETO LEI 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2251553-73.2020.8.26.0000 SP 2251553-73.2020.8.26.0000

: RAPHAEL WENO SALETTI Voto: 30327 Revisão criminal. Ato Obsceno. Art. 233 , Código Penal . Decisão não contrária à prova... no artigo 233 , do Código Penal (fls. 138/143 do feito principal). …