Art. 233 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Escrito ou objeto obsceno
. 71, caput , todos do Código penal, com incidência da Lei nº 8.072/90 na forma do Art. 1º, VI, do mesmo diploma legal... , na forma do Art. 71, caput , c/c o Art. 226, III, todos do Código Penal, com a incidência da Lei de Crimes Hediondos... do Art. 217-A c/c Art. 14, II, na forma do Art. 71, todos do Código Penal à ...
SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 157, § 2A, I DO DECRETO LEI N° 2848... NAS SANÇÕES DOS ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 157, § 2A, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 70... DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984 E ART. 61, II, H DO DECRETO LEI N° ...
artigo 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41, pelo advento da prescrição, o que faço com base nos termos do art. 109, inciso VI c... de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 233 e 331, ambos do Código Penal.Fixo regime semiaberto para... prática dos crimes previstos nos artigos 233 e 331, ambos do Código Pen...
. 216-B do Código Penal. Passemos à sua análise. Art. 3.º O Título VI da Parte Especial do Decreto-lei n.º 2.848, de 7... (CRIMINALIZAÇÃO DO REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL) O art. 3.º da Lei n.º 13.772/2018 acrescentou ao Código Penal...-se que se trata de crime de ação penal pública incondicionada (intel...
quanto aos crimes capitulados nos arts. 147 (contra a vítima Maria de Paulo) e art. 329 do Código Penal, com fulcro no... (contra a vítima Carlos Hoffmann Júnior) e 233, ambos do Código Penal, em concurso material, à pena privativa de liberdade de 4... RELAÇÃO Nº 0034/2019 ADV: GILSON MARQUES TEIXEIRA (OAB 30346/RS) P...
O crime de importunação sexual A Lei 13.718/18 recentemente inseriu no Código Penal o crime de Importunação Sexual... em vista os recentes casos que se enquadrariam no modelo previsto na lei penal. Anteriormente a conduta era considerada..., sem qualquer contato com determinada pessoa, pode restar configurado o crime d...
ao art. 233, art. 329 caput e art. 129 todos na forma do art. 69 todos no CP. Fica, ainda, intimado, pelo mesmo edital...Edital de Intimação - 07/01/2019 do TJPR Adicionar um (a) Conteúdo EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AP: 0019104... da Terceira Vara Criminal desta cidade de Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na f...
CONDENADO como incurso nas penas do art. 129, caput, e art. 233, caput, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses...Andamento do Processo n. 2014.08.1.004273-3 - Ação Penal - 07/01/2019 do TJDF EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO... Penal nº 2014.08.1.004273-3 em que é réu JANDEILSON MEDEIROS FERNANDES, Brasi...
. Assim, o Ministério Público denunciou o acusado como incurso no artigo 233 do Código Penal”. E como não tenha(m) sido(a)(s..., DENUNCIO a Vossa Excelência, FELIPE DA SILVA RIBEIRO, vulgo PASTOR, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal... 09403-060, Ribeirão Pires - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 23...
dos artigos 844 e 845, § 1º do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de nomeação de depositário. 1.1... de 16/08/2018, o denunciado foi condenado à pena de 08 meses de detenção em regime SEMIABERTO, por infração ao art. 233..., na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimen...