Artigo 233 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Escrito ou objeto obsceno

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5167744-67.2023.8.21.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5167744-67.2023.8.21.0001 POLO ATIVO SIGILO POLO PASSIVO SIGILO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº…

Intimação do processo N. 00072078320198140401 - 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007207-83.2019.8.14.0401 POLO PASSIVO L. F. D. M. P. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - (Prazo de 90 dias) - Processo…

Página 18236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 893615 - SP (2024/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…
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Publicação do processo nº 2024/0060533-0 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 893615 - SP (2024/0060533-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…

"Lei Não é Não" Lei nº 14.786

Dentre as ações previstas na nova lei, estão previstas o treinamento de colaboradores de estabelecimento de lazer e de eventos para atuar na prevenção de situações de violência contra as mulheres e…
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Página 4103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-55.2022.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - DAVI SALGADO - Vistos. Fls. 152: Torne-se a ação penal suspensa (cód. 61619) até que sobrevenha notícias do…
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Página 1834 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2024

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina DECISÃO N. XXXXX-69.2023.8.07.0005 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA - A: THIAGO DA SILVA RODRIGUES. Adv(s).: DF65654 - BEATRIZ…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 5000379-10.2021.8.24.0054 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000379-10.2021.8.24.0054 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO DENILSON BUENO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Ação…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0011570-54.2019.8.14.0065 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0011570-54.2019.8.14.0065 POLO PASSIVO PAULO SERGIO MARTINS FERREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0711866-11.2022.8.07.0005 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0711866-11.2022.8.07.0005 POLO PASSIVO ADENILSON DAS NEVES MATA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…