Art. 233 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

. O artigo 147, do Código Penal dispõe, in verbis: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto... - A conduta tipificada pelo art. 307 do CTB refere-se à violação da penalidade …

pelo nacional SILVANO DOS SANTOS, vulgo NEGUINHO, capitulado no art. 147 , caput, do Código Penal Brasileiro, no âmbito da Lei nº... prática de crime perpetrado pelo nacional ANTONIO OS SANTOS, …

: Dispensado o relatório na forma do art. 81 , § 3º , da Lei nº 9.099 /95. HOMOLOGO a transação penal para que surta... aberto para apurar o delito tipificado no artigo 233 , do Código Penal . Em …

tipificada no artigo 233 do Código Penal Brasileiro, em tese, praticado por JAILTON DE JESUS SILVA, em razão dos fatos..., os adolescentes G C N e G C N, praticou ato infracional análogo ao crime …

DIAS, conforme o artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao processo-crime nº 0002279-68.2019.8.16.0196, a que responde... como incurso nas sanções do artigo 233, do Código Penal. Não apresentada …

129, CAPUT E ARTIGO 233, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CITE-SE O ACUSADO, DANDO-LHE CIENCIA DA PRETENSA O PUNITIVA ESTATAL... DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA EM FACE DE FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA, …

. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9º, do art. 4º (100... a dosar a pena. Ato obsceno (art. 233 , caput, do Código Penal ) Respeitado o …

, às penas de: 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 233 , caput, do Código Penal... pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, …

SOARES RODARTE foi denunciado como incurso na disposição constante do artigo 233 , caput, do Código Penal (págs. 23/24...-o com fulcro no disposto no artigo 76 da Lei nº 9.099 /95. Ao mesmo tempo, …

autos de Inquérito Policial aberto para apurar o delito tipificado no artigo 233, do Código Penal. Em seu parecer o Dr... do (s) referido (s) boleto (s); 7- SENTENÇA: Dispensado o relatório na …