Art. 150 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

Razões recursais às fls. 118/119, pugnando pela redução da pena. Contrarrazões do Ministério Público às fls. 124/127, pugnando pelo DESPROVIMENTO do recurso. Parecer da douta Procuradoria de Justiça…

Página 424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação interposta pela Defesa de VANDSON HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA, em face da sentença de fls. 178/181 prolatada pelo Juízo da Vara Única da Vara Única da Comarca…

Andamento do Processo n. 0011378-54.2017.5.15.0085 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011378-54.2017.5.15.0085 Relator EDMUNDO FRAGA LOPES RECORRENTE JOSE ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO DAIANE DOS SANTOS LIMA(OAB: 315841/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SALTO CUSTOS LEGIS…

Página 19645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

5. zelar pela conservação do veículo e equipamentos nele inseridos, e pela segurança de terceiros. IV - Motorista 1 (R05) a) Atribuições: 1. conduzir veículos de transporte de cargas e de pessoas,…

Página 156 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

tutela provisória de urgência a suspensão dos atos de descontaminação e reciclagem – leilão do veículo I/KIA SPORTAGE EX20FFG4, placa IVD 1599, RENAVAM 5986633240 e no mérito a procedência da ação,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1578185 SP 2019/0265517-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.185 - SP (2019/0265517-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : FRANCISCO …

Página 791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.205 - SP (2018/0266708-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : PORTO…

Página 814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.286 - MG (2018/0338560-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : JOAO…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal : HC 00315645420198279200

SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 26/11/2019 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 05/12/2019 - VOTO Pagina 6 Doc. 3 - 13/12/2019 - ACÓRDAO Pagina 16 ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE…

Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

9. O ato omissivo do réu, materializado na ausência de defensas metálicas na rodovia, foi determinante para a ocorrência do agravamento do acidente, sendo de rigor sua responsabilização (na…