Art. 150 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Página 156 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019

com a legislação de trânsito brasileiro. Assim dispõe o art. 230, V, in verbis: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja... DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APREENSÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1578185 SP 2019/0265517-8

e a utilização de direção defensiva tratados nos artigos 28, 43, 150 e 220, inciso X, do Código de Trânsito, verifica-se, claramente... de acidentes (cf. artigos 28, 43, 150 e 220, inciso X, do Códi…

Página 791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. 186, 944 e 945 do CC/02; 373 do Código Fux; 28, 29 II, 43, 148 § 10, 150, 169 e 220 do CTB e apresenta dissídio...Pg. 791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL …

Página 814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

Pg. 814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.419.286 - MG (2018/0338560-4... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO …

Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, §1º, 150 e 338 do CTB, dos arts. 186 e 884, do Código Civil, dos arts. 240 e 373, I, do CPC/2015 e do art. 1º-F da Lei n... devidos a partir do evento danoso, quando deverão ser calculados na …

Andamento do Processo n. 0009676-92.2014.403.6100 - 09/10/2019 do TRF-3

de ilegitimidade passiva ad causam, uma vezque, nos termos do artigo 936 do Código Civil, a responsabilidade pelo ressarcimento..., nos termos do artigo 206, 3º, inciso V, do Código Civil, emrazão …

Página 83 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

o Sistema Nacionalde Trânsito:Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à... circulação, rege-se por este Código. 1º Considera-se trânsito a …

Página 24 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.325/DF, DE MINHA RELATORIA, JULGADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2004. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, 2º, DO CÓDIGO..., COM REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DO DEPÓSITO DO VEÍCULO 11 DE …

Andamento do Processo n. 1.495.835 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

, parágrafo único, e 945 do Código Civil; 28, 43, 150 e 220, X, do CTB; 1º-F da Lei n. 9.494/97; 81, I, do CPC/2015. No... de segurança no trânsito – contribuiu para a ocorrência do evento danoso. …

Página 7319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

único, e 945 do Código Civil; 28, 43, 150 e 220, X, do CTB; 1º-F da Lei n. 9.494/97; 81, I, do CPC/2015. No mérito, argui... da culpa concorrente da vítima na extensão das lesões, e por danos …