Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.
da Lei9.503/97, artigo150, §1º, e na forma do artigo 69, todos do Código Penal” (sic). No entanto, aduz.../97 e do artigo150, §1º, c.c. o artigo 69, ambos do Código Penal, a 1 ano e 2 meses de …
, da Leinº 10.233/2001 e artigo 20 , incisos II , III e VI , do Código de TrânsitoBrasileiro ); c) responsabilidade civildo... , parágrafo único , 220 , incisos Ve XI , e 338 todos do Código de Trân……
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- O julgado não é omisso, eis que todas as questões …
DA TITULARIDADE DO DIREITO. (...) 3. Embora o art. 758 do Código Civil faça alusão à apólice, bilhete ou pagamento... fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, …
(três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Leinº 11.340, de 2006)"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade... de aditamento da denúncia, conforme exigência o art. 384, do …
11.960/09 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Leinº 9.494/97), sob o fundamento de que a Taxa Referencial - TR -, índice... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Leinº 9.494/97 com …
de atualização. É o breve relato, embora dispensado do relatório, na forma do art. 38 da Leinº 9.099/95. DECIDO... da Leinº 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. …
, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO . O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE R EGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 77... CONTRA NILSOMAR DANILO GOMES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO AS FLS. 02, PELA SUPOSTA …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1652014 - SP (2020/0014595-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS DE …