Razões recursais às fls. 118/119, pugnando pela redução da pena. Contrarrazões do Ministério Público às fls. 124/127, pugnando pelo DESPROVIMENTO do recurso. Parecer da douta Procuradoria de Justiça…
Art. 150 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.
Página 424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020
DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de apelação interposta pela Defesa de VANDSON HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA, em face da sentença de fls. 178/181 prolatada pelo Juízo da Vara Única da Vara Única da Comarca…
Andamento do Processo n. 0011378-54.2017.5.15.0085 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15
Processo Nº ROT-0011378-54.2017.5.15.0085 Relator EDMUNDO FRAGA LOPES RECORRENTE JOSE ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO DAIANE DOS SANTOS LIMA(OAB: 315841/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE SALTO CUSTOS LEGIS…
Página 19645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020
5. zelar pela conservação do veículo e equipamentos nele inseridos, e pela segurança de terceiros. IV - Motorista 1 (R05) a) Atribuições: 1. conduzir veículos de transporte de cargas e de pessoas,…
Página 156 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Dezembro de 2019
tutela provisória de urgência a suspensão dos atos de descontaminação e reciclagem – leilão do veículo I/KIA SPORTAGE EX20FFG4, placa IVD 1599, RENAVAM 5986633240 e no mérito a procedência da ação,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1578185 SP 2019/0265517-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.185 - SP (2019/0265517-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : FRANCISCO …
Página 791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.205 - SP (2018/0266708-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : PORTO…
Página 814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.286 - MG (2018/0338560-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : JOAO…
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus Criminal : HC 00315645420198279200
SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 26/11/2019 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 05/12/2019 - VOTO Pagina 6 Doc. 3 - 13/12/2019 - ACÓRDAO Pagina 16 ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE…
Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019
9. O ato omissivo do réu, materializado na ausência de defensas metálicas na rodovia, foi determinante para a ocorrência do agravamento do acidente, sendo de rigor sua responsabilização (na…