Artigo 150 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá a eles ser submetido, conforme normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de veículos é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2253661-75.2020.8.26.0000 SP 2253661-75.2020.8.26.0000

da Lei 9.503/97, artigo 150, §1º, e na forma do artigo 69, todos do Código Penal” (sic). No entanto, aduz.../97 e do artigo 150, §1º, c.c. o artigo 69, ambos do Código Penal, a 1 ano e 2 meses de …

Andamento do Processo n. 0013095-28.2011.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 23/12/2020 do TRF-3

, da Leinº 10.233/2001 e artigo 20 , incisos II , III e VI , do Código de Trânsito Brasileiro ); c) responsabilidade civildo... , parágrafo único , 220 , incisos Ve XI , e 338 todos do Código de Trân…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015467-15.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO p{text-align: justify;} APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5015467-15.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5015467-15.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso, eis que todas as questões …

Página 459 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

DA TITULARIDADE DO DIREITO. (...) 3. Embora o art. 758 do Código Civil faça alusão à apólice, bilhete ou pagamento... fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, …

Página 2237 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2020

(três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei 11.340, de 2006)"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade... de aditamento da denúncia, conforme exigência o art. 384, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000442-77.2016.4.04.7207 SC 5000442-77.2016.4.04.7207

11.960/09 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), sob o fundamento de que a Taxa Referencial - TR -, índice... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com …

Página 681 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2020

de atualização. É o breve relato, embora dispensado do relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO... da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. …

Página 252 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2020

, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE R EGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 77... CONTRA NILSOMAR DANILO GOMES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO AS FLS. 02, PELA SUPOSTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1652014 SP 2020/0014595-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1652014 - SP (2020/0014595-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : ITAÚ SEGUROS DE …