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19 de janeiro de 2019
Artigo 82 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Andamento do Processo n. 0005995-98.2014.8.14.0046 - 10/01/2019 do TJPA

dos pais ou responsáveis, em total afronta ao ECA em seu art. 82, e aos direitos fundamentais previstos constitucionalmente... da criança e do adolescente. Uma vez comprovada a hospedagem de adolescente em motel, desacompanhado dos pais ou responsáveis... na forma da Lei. O caso não exige maiores delongas. Em análise ...

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com arrimo no art. 250 do ECA, por descumprimento da ordem descrita no art. 82 do mesmo estatuto. RECURSO CONHECIDO.... HOSPEDAGEM DE ADOLESCENTE EM MOTEL SEM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL OU DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. REIN...

Andamento do Processo n. 0100300-62.2015.8.20.0114 - Representação Criminal/notícia de Crime - Infração Administrativa - 12/11/2018 do TJRN

. de O. - M. ( T. M. - SENTENÇA (...) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo legal no art. 82 e 250 do Estatuto... da Criança e do Adolescente - ECA, julgo IMPROCEDENTE a representação, acolhendo o entendimento do Ministério Público. Após... de Previdência dos Contestação Juízo de Direito da Vara Única Relação 0...

Pg. 528. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2018

(...) III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo legal no art. 82 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA... (noventa) dias, implemente política pública de acolhimento para atendimento de crianças e adolescentes que desse serviço... e assistente social), necessários ao atendimento de crianças e adolescente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078871605 RS

nos arts. 194 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente , pela prática da conduta tipificada no art. 250... o art. 82 , segundo o qual “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão... aos parâmetros das decisões acima citadas e da redação original do art. 250 do Estatuto da Crian...

Pg. 436. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/10/2018

237( Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto) ou art.238 (Prometer ou efetivar a entrega de

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