Artigo 82 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2020

de atrasos, alterações ou cancelamentos de voos ou viagens, nos termos art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... em que a criança ou adolescente se encontre, RESOLVE: CAPÍTULO I DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21034225920208260000 SP 2103422-59.2020.8.26.0000

de cesta básica. Ademais, nos termos do art. 131 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... regida por Lei Municipal e também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . No caso …

Andamento do Processo n. 7000043-97.2017.8.22.0011 - Apelação - 26/05/2020 do TJRO

.” Ementa: Apelação Cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa (Art. 250). Estada em motel. ECA art.... 82. Pena de multa. Valor mínimo. Recurso não provido. A hospedagem …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 26 de Maio de 2020

DE PLACA COM A PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 82, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E, DO NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA PARA...- DO PARECER 852/2019, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação Cível. Estatuto da Criança e do Adolescente.... A hospedagem de adolescente em motel, ou estabelecimento congênere, em …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70000439720178220011 RO 7000043-97.2017.822.0011

de multa no importe de 03 (três) salários mínimos, com base nos artigos 82 c/c 250, caput, da Lei 8.069/90 (hospedagem..., este Tribunal já decidiu: Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7000043-97.2017.822.0011 RO 7000043-97.2017.822.0011

e do Adolescente. Infração administrativa (Art. 250). Estada em motel. ECA art. 82. Pena de multa. Valor mínimo...APELAÇÃO CÍVEL AC 70000439720178220011 RO 7000043-97.2017.822.0011 - APELAÇÃO CÍVEL …

Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

e estando a viajar desacompanhada, a autora não poderia ser hospedada em hotel (art. 82, ECA). A espera de mais de doze horas...% da condenação (art. 85, §2º, CPC). P.R.I.C. São Paulo, 08 de maio …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846144 SE 2019/0325970-3

de Processo Civil de 2015 , 82 e 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente , 927 , 932 e 935 do Código Civil e 14 , I , e 131... recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. …

Andamento do Processo n. 0707123-38.2020.8.07.0001 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 10/03/2020 do TJDF

N. 0707123-38.2020.8.07.0001 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A: T. A. A. D.. Adv(s).: DF35293 -CLEVERTON ALVES DOS SANTOS; Rep(s).: MARIA DEUSILENE AGUIAR. Poder Judiciário da União…