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24 de março de 2019
Artigo 1775 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1775 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 425. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

, de acordo com o art. 1.775 e seus parágrafos do Código Civil..." Procedimento Comum Proc. 0000861-92.2019.8.19.0073..., VIII do Código de Processo Civil.Caberá ao autor o pagamento das despesas processuais, suspensa a exigibilidade ante...Pg. 425. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 7. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

nos artigos 4º, III e 1775, §1º, ambos do Código Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, restringindo... e 1775, §1º, ambos do Código Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, restringindo a curatela aos atos... PEDIDO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL, de 0121459-34.2018.8.19.0001, movida por M...

Pg. 6231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

/68 dos autos, no seguinte teor: "SENTENÇA - "Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.775, caput, do Código Civil... Brasileiro e artigo 755, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/08, DECRETO a INTERDIÇÃO... anualmente da administração dos interesses do interditando, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1131-62.2017.8.10.0130 - Interdição - 20/03/2019 do TJMA

PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como CURADORA DEFINITIVA da Sra... da execução, tal como preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, há que se extinguir o presente... com as prestações devidas, com fundamento nos art. 924, II c/c 487...

Andamento do Processo n. 408-09.2018.8.10.0130 - 20/03/2019 do TJMA

. RAIMUNDA CIPRIANA COSTA RODRIGUES, e com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como curadora definitiva...Andamento do Processo n. 408-09.2018.8.10.0130 - 20/03/2019 do TJMA Processo 408-09.2018.8.10.0130 (4082018) Tutela... constante dos autos. Com efeito, o princípio fundamental da duração ra...

Andamento do Processo n. 1000844-20.2019.8.26.0663 - Interdição - 20/03/2019 do TJSP

art. 1.775 do Código Civil, deverá a parte autora exibir declarações de concordância do cônjuge da interditanda... ARMANDO DO CASAL BORGES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0249/2019...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 9º, III, do Código Civil de 2002 e art. 93, da Lei 6.015/1973... 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio... aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de...

Pg. 6. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2019

, aposentada, residente na Rua Leonor Porto, 51 Apt 01 - CEP: 20921-450 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ..., em união estável, residente na Rua Leonor Porto, 51 Apt 01 - CEP: 20921-450 - São Cristóvão - Rio de Janeiro -RJ, na forma... dos artigos 4º, III e 1775 do CC, restringindo a curatela aos atos que env...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2019

. 253/255 e SUBSTITUIR a curadoralegal ali nomeada ao interditado , com fulcro no artigo 1.775, § 3.º, do Código Civil... no art. 1767, inciso I, do Código Civil. Nomeio como curador IVONIR GOMES DE AMORIM , o qual deverá prestar compromisso...: ...Posto isto, nos termos do artigo 4°, inciso III, e artigo 1.767, inciso...

Pg. 4243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

rasas e já não sem tempo, a garantir a ?dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida? (art. 10 da Lei ... instruído para prolação de sentença, como autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Infere-se das novas regras... Lei, que alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil)[1]. Com efeito, a par...

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