Artigo 1775 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Diligências

22/01/2022 Número: Classe: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Última distribuição : 10/02/2021 Processo referência: 0000196-48.2018.4.01.350 Assuntos: Diligências…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

www.jbmlaw.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA do FORO da comarca de SALVADOR/BA Autos do processo n°. BANCO BRADESCO S/A , nos autos da ação em epigrafe em trâmite perante esse D.

Andamento do Processo n. 0014762-95.2017.8.17.2420 - 21/01/2022 do TJPE

2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo: 10 (dez) dias Processo nº 0014762-95.2017.8.17.2420 AUTOR: ROGERIO ISAIAS DE FRANCA REQUERIDO: ELZA LAURINDO DA SILVA A…

Edital de Curatela - 21/01/2022 do TJPE

EDITAL DE CURATELA O (A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz (a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou…

Edital de Curatela - 21/01/2022 do TJPE

EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O Dr. Augusto Cézar de Sousa Arruda, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, Pernambuco, em virtude da lei,etc...Torna…

Andamento do Processo n. 0000636-49.2020.8.17.3450 - 21/01/2022 do TJPE

Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0000636-49.2020.8.17.3450 AUTOR: JOELMA FLORENTINO DA SILVA REQUERIDO: GERSON JOSE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTERDIÇÃO O (A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz (a) de…

Andamento do Processo n. 0002058-65.2019.8.08.0016 - Curatela - 21/01/2022 do TJES

7 - 0002058-65.2019.8.08.0016 - Curatela Requerente: M.T.L. Requerido: M.D.P.V.L. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 17546/ES - ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES Requerente: M.T.L.

Andamento do Processo n. 0022801-73.2018.8.08.0035 - Interdição/curatela - 21/01/2022 do TJES

2 - 0022801-73.2018.8.08.0035 - Interdição/Curatela Requerente: MARCIA PRAZERES GARCIA e outros Requerido: THALITA PRAZERES GARCIA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 10031/ES -…

Andamento do Processo n. 0028957-48.2016.8.08.0035 - Interdição/curatela - 21/01/2022 do TJES

3 - 0028957-48.2016.8.08.0035 - Interdição/Curatela Requerente: DANIELA MENDONCA DOS SANTOS Requerido: MARIA JOSE MENDONCA DE ARRUDA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 24200/ES -…

Andamento do Processo n. 0011017-94.2021.8.08.0035 - Curatela - 21/01/2022 do TJES

7 - 0011017-94.2021.8.08.0035 - Curatela Requerente: WANIA LUPPI RIBEIRO e outros Requerido: CARLA LUPPI DE AZEVEDO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 19111/ES - RICARDO RIOS DO…