Artigo 1775 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Curatela

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADINHO/MG Autos no: , devidamente já qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por…

Petição - Ação Curatela

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CONTAGEM – MG PROCESSO No: , brasileiro, , autônomo, inscrito no CPF sob o no , portador da cédula de…

Petição - Ação Capacidade

29/07/2021 Número: Classe: INTERDIÇÃO Órgão julgador: Vara Única de São Domingos do Araguaia Última distribuição : 15/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Capacidade Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

das demais peças necessárias, diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Expeça-se o necessário e, oportunamente,…

Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

danosos ao alimentante, que está estabilizado com esses valores para cumprir com suas obrigações já contraídas. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio-lhe curador Priscila Aparecida Miranda da…

Página 1879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP) Processo 1007152-76.2021.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.S.S. -…

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

e o Promotor de Justiça (artigo 698 do CPC/15). Expeça-se o necessário para citação e intimação das partes e seus defensores. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OSMAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB…

Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1017959-89.2021.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - D.M.S. - Vistos. Não é o caso de livre distribuição. Nos termos do artigo 55, § 2º, inciso II, combinado…

Página 1437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP) Processo 0013327-71.2020.8.26.0564 (processo principal…