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Jusbrasil - Tópicos
18 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Inteiro Teor. 10013549520178260180 SP 1001354-95.2017.8.26.0180

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 106349520148190087 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0010634-95.2014.8.19.0087 Apelante: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: THAMIRES FERREIRA DO

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Andamento do Processo n. 2016/0239403-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

(3236) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.206 - RJ (2016/0239403-0) AGRAVANTE : LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO BARBALHO MARTINS E OUTRO (S) - RJ088468 AGRAVADO :

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