Art. 81, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10013549520178260180 SP 1001354-95.2017.8.26.0180

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000533047 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001354-95.2017.8.26.0180, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00106349520148190087 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0010634-95.2014.8.19.0087 Apelante: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: THAMIRES FERREIRA DO…

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Maio de 2017

premiado, em qualquer Ponto de Venda.Art.25 São responsáveis pelo pagamento dos prêmios do jogo SPEED RACE: I-Prêmios até R$ 100,00 (cem reais), obrigatoriamente, os revendedores autorizados pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 981206 RJ 2016/0239403-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.206 - RJ (2016/0239403-0) AGRAVANTE : LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO BARBALHO MARTINS E OUTRO(S) - RJ088468 AGRAVADO : JULIA …

Andamento do Processo n. 2016/0239403-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

(3236) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.206 - RJ (2016/0239403-0) AGRAVANTE : LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO BARBALHO MARTINS E OUTRO (S) - RJ088468 AGRAVADO :…

Página 3179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2016

Agravo Interno. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Loterj. Autarquia estadual. Bilhete sorteado adquirido por maior capaz para os atos da vida civil. Princípio da boa-fé objetiva e vedação ao…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01741812120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0174181-21.2013.8.19.0001 APELANTE 1: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE 2: RODRIGO LUIS SANTIAGO…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Maio de 2016

10 – sexta-feira, 06 de Maio de 2016 diário do libera os pagamentos dos prêmios, oportunidade em que os apostadores poderão se dirigir aos Revendedores Autorizados/PDV ou locais prédeterminados pelo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0489546-13.2011.8.19.0001 RJ 0489546-13.2011.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BILHETE DE LOTERIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Competência desta Câmara Cível, não especializada em consumo, nos termos do Enunciado nº …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04895461320118190001 RJ 0489546-13.2011.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL…