Art. 148, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 133 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Dezembro de 2018

DO TJES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 38, § 1º, inciso II da lei 9.394/96 que para aplicação do exame supletivo..., nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei . 12.016/09. Assim, …

Andamento do Processo n. 8006895-27.2017.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/01/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8000342-27.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 366 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2018

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que não compete ao Poder Judiciário o controle jurisdicional sobre o mérito do ato administrativo de avaliação e atribuição…

Andamento do Processo n. 0040020-73.2013.8.19.0066 - Apelação - 13/02/2017 do TJRJ

009. APELAÇÃO 0040020-73.2013.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE…

Página 371 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2017

008. APELAÇÃO 0350641-86.2015.8.19.0001 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0350641-86.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00497539 -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040020-73.2013.8.19.0066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autor alega que no dia 07/04/2009 iniciou junto ao Réu o processo para a primeira habilitação de veículo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00400207320138190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Nº: 0040020-73.2013.8.19.0066 Apelante : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Apelada : FRANCINE…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2013

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N 463, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 450/201, que suspendeu os efeitos do art. 6º da Resolução…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0420341-49.2010.8.13.0145 MG

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145100420341001 MG

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL USADO VENDIDO COM GRAVAME. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. PERDA DA PERMISSÃO PARA…