Art. 148, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

Página 16 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Dezembro de 2019

artigo 148 § 3º e § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. 06356117519 06684212636 06717505580 06732320550 06908546197...

Página 14 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Dezembro de 2019

e que deverão reiniciar todo o processo de habilitação conforme artigo 148 § 3º e § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... 15.716.095-8 HOMOLOGO, com base no artigo 90, inciso I, da Lei Estadual

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

expressa previsão do artigo 148 , §§ 3º e 4º , do CTB - Literalidade da lei, sem qualquer ressalva quanto à... ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º , da Lei

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Dezembro de 2019

e que deverão reiniciar todo o processo de habilitação conforme artigo 148 § 3º e § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 90, inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007 do Decreto Estadual

Andamento do Processo n. 1004867-52.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2019 do TJSP

Especiais Cíveis e Criminais”), Lei 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”), legislação especial e preceitos.... 3. Nos termos do parágrafo 4º do art. 148 do CTB, a não obtenção da Carteira …

Página 4458 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. -Advs: Tania Cristina Borges Lunardi (OAB... FRISE-SE, AINDA, QUE, COM O REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE, VERIFICA-SE A …

Página 4529 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Danielle Gonçalves... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

. Nos termos do parágrafo 4º do art. 148 do CTB , a não obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, em razão de o cidadão... do Código Brasileiro de Trânsito], e a educação. Textualmente. “Artigo 6º. …

Página 3057 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

". 4. "Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades... de Habilitação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. …

Página 3064 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

". 4. "Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades... de Habilitação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. …