Parágrafo 3 Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 01 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 3 o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Tráfico interno de pessoas (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821522 RN 2019/0177785-2

, em concurso com outro corréu, como incursos no art. 231, §§ 2º e 3º, e no art. 149 , ambos do Código Penal , por seis vezes... artigo 149-A, deste mesmo diploma legal, desde o advento da Lei

Andamento do Processo n. 1.377 - Extradição - 25/06/2020 do STF

de exploração sexual, tipificado no art. 231, § 3.°, do Código Penal (redação original), por 04 (quatro) vezes, praticados... penal internacional da territorialidade da lei penal. 3. Requisito da …

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

internacional de pessoa para fim de exploração sexual, tipificado no art. 231 , § 3.º , do Código Penal (redação... contra os direitos dos cidadãos estrangeiros, previsto e punido no art. 318 , bis …

Página 8073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

art. 231 , §§ 2º e 3º , e no art. 149 , ambos do Código Penal , por seis vezes cada, em continuidade delitiva... da norma que abriga o ilícito de tráfico internacional de pessoas, hoje previsto no a…

Página 8075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

de quadrilha ou bando, a redação do artigo 288 , do Código Penal , anterior ao advento da Lei 12.850 /2013, realmente... do crime (art. 59 , do Código Penal ). Neste ponto, aliás, vale ressaltar …

Página 8081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

que os recorrentes foram condenados, em concurso com outro corréu, como incursos no art. 231 , §§ 2º e 3º , e no art.... 149 , ambos do Código Penal , por seis vezes cada, em continuidade delitiva, …

Página 8083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

de quadrilha ou bando, a redação do artigo 288 , do Código Penal , anterior ao advento da Lei 12.850 /2013, realmente... do crime (art. 59 , do Código Penal ). Neste ponto, aliás, vale ressaltar …

Página 8095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

e com o fim de obter vantagem econômica (art. 231 , §§ 2º e 3 o , CP , por seis vezes, em continuidade delitiva...). Examinando as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal , art. 59 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1843194 SP 2019/0308849-8

, 564, IV e 619 todos do Código de Processo Penal; 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.297⁄1996; 3º, V, da Lei n... dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal torna inviável o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5010316-37.2020.4.04.0000 5010316-37.2020.4.04.0000

condenada pelo crime previsto no art. 231, caput, § 2º, IV, e § 3º, do Código Penal (com a redação dada pela Lei 12.015/09... que a paciente foi condenada pelo crime previsto no art. 231, caput, …