Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 01 de Dezembro de 1940

Art. 231, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Tráfico interno de pessoas (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Andamento do Processo n. 0013469-30.2004.4.05.8300 - Acr - 31/10/2017 do TRF-5

ACR - 12201/PE - 2004.83.00.013469-1 [0013469-30.2004.4.05.8300] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : 4ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa em Matéria Penal) APTE : LEONORA

Pg. 66. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/10/2017

Divisão da 2ª Turma Acórdão Expediente ACO/2017.000143 da(o) Divisão da 2ª Turma ACR - 12201/PE - 2004.83.00.013469-1 [0013469-30.2004.4.05.8300] RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO

HABEAS CORPUS: HC 397511 SP 2017/0094244-4

HABEAS CORPUS Nº 397.511 - SP (2017/0094244-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : C DO N C DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de C DO N C,...

Andamento do Processo n. 2017/0094244-4 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6555) HABEAS CORPUS Nº 397.511 - SP (2017/0094244-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 7429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Nesse sentido: HC n. 289274/MG – decisão monocrática – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – DJe 17/3/2014; HC n. 288698/SP – decisão monocrática – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 20/2/2014;

Andamento do Processo n. 0000063-10.2016.4.05.8400 - 12/09/2017 do TRF-5

de pessoa para exploração sexual, art. 231, §§ 2º e 3º do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015, de 2009... exploração sexual, art. 231, §§ 2º e 3º do Código Penal; corrupção passiva, art. 317, § 1º, do Código Penal, com fulcro... de quadrilha ou bando (art. 288, caput, do Código Penal, com redação anteri...

Pg. 4. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/09/2017

internacional de pessoa para exploração sexual, art. 231, §§ 2º e 3º do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015... e 231, §§ 2º e 3º do Código Penal, com suporte nos Inquéritos Policiais - IPL de 0480/2007 e 0314/2010 e seus apensos... (art. 231, §§ 2º e 3º do Código Penal), absolvendo dos demais crimes ...

Andamento do Processo n. 0007205-75.2010.4.05.8400/01 - Acr - 06/09/2017 do TRF-5

em omissão nos seguintes pontos: a) não se manifestou sobre a qualificadora prevista no artigo 231, § 2º, do Código Penal; b..., quanto à alegada ausência no tocante à apreciação da majorante então prevista no artigo 231, § 2º, do Código Penal, cumpre..., foi revogada pela Lei 13.344/2016, que, ao recolocar a matéria ...

Pg. 37. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/09/2017

e 3º, e 149, combinado com o artigo 71, todos do Código Penal, à pena de onze anos, sete meses e quinze dias de reclusão... prevista no artigo 231, § 2º, do Código Penal; b) não justificou suficientemente a aplicação da continuidade delitiva... prevista no artigo 231, § 2º, do Código Penal, cumpre registrar que este d...

Andamento do Processo n. 0000063-10.2016.4.05.8400 - 08/08/2017 do TRF-5

internacional de pessoa para exploração sexual, art. 231, § 2º, IV e § 3º, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015... para exploração sexual, art. 231, §§ 2º e 3º do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015, de 2009; do crime... exploração sexual, art. 231, §§ 2º e 3º do Código Penal; corrupção...

×