Art. 81, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2016

Nesse mesmo sentido, o parágrafo 4º do artigo 227 da Constituição Federal, assim estabelece: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,…

Página 112 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Maio de 2015

Conclusão Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 345/2015. Sala das Comissões, 20 de maio de 2015. Leonídio Bouças, presidente…

Página 2 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Setembro de 2014

arts. 5º e 21 da Portaria n° 1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério da Justiçai c/c o parágrafo único do art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamentou o inciso I, §3º do…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 5785 MS 2007.005785-9

Processo: Julgamento: 21/05/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 21.5.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Página 579 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Junho de 2012

CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA, Juíza de Direito da Infância e Juventude. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PORTARIA N°03/2012 Regulamenta a venda de revista ou publicação…

Página 45 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Março de 2012

táculo", acarretando ao infrator pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, ou, em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por…

Lei nº 5798 de 01 de junho de 2007

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA VENDA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Página 52 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Janeiro de 2011

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta, de conformidade com as cláusulas e condições seguintes, nos seguintes termos: Cláusula Primeira O Compromitente reconhece que nos eventos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 50639 SP 1994/0019565-6

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATORIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7 . 347 /85 - LEI 8.069 /90 (ARTS. 70, 71, 78 E 201, V, 208, PARÁGRAFO ÚNICO, 209, 210-1 E 213 E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 50639 SP 1994/0019565-6

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATORIO -OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7 . 347 /85 - LEI 8.069 /90 (ARTS. 70,71, 78 E 201, V, 208, PARÁGRAFO ÚNICO, 209, 210-1 E 213 E 257) …