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20 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/03/2016

Nesse mesmo sentido, o parágrafo 4º do artigo 227 da Constituição Federal, assim estabelece: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,

Pg. 112. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/05/2015

Conclusão Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 345/2015. Sala das Comissões, 20 de maio de 2015. Leonídio Bouças, presidente

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/09/2014

arts. 5º e 21 da Portaria n° 1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério da Justiçai c/c o parágrafo único do art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamentou o inciso I, §3º do

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 5785 MS 2007.005785-9

Processo: Julgamento: 21/05/2007 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 21.5.2007 Terceira Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande.

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/06/2012

CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA, Juíza de Direito da Infância e Juventude. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PORTARIA N°03/2012 Regulamenta a venda de revista ou publicação

Pg. 45. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/03/2012

táculo", acarretando ao infrator pena de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, ou, em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por

Lei nº 5798 de 01 de junho de 2007

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA VENDA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Pg. 52. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/01/2011

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta, de conformidade com as cláusulas e condições seguintes, nos seguintes termos: Cláusula Primeira O Compromitente reconhece que nos eventos

RECURSO ESPECIAL: REsp 50639 SP 1994/0019565-6

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATORIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7 . 347 /85 - LEI 8.069 /90 (ARTS. 70, 71, 78 E 201, V, 208, PARÁGRAFO ÚNICO, 209, 210-1 E 213 E 257) - CPC , ARTS. 4 . E 287 - SUMULA 7 /STJ. 1. CONVENCIMENTO ENRAIZADO NAS PROVAS NÃO DEVE SER RESOLVIDO (SUMULA 7 /STJ). A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 50639 SP 1994/0019565-6

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