Parágrafo 3 Artigo 148 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Página 9931 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5622096-26.2019.8.09.0051 Autor (a) : Mateus Felipe Vilela De Sousa Requerido : Departamento…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Julho de 2021

EDItAL DE NotIFICAÇÃo o Diretor do DEtrAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NotIFICA por Edital os Condutores abaixo relacionados, da decisão…

Página 2885 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

148, § 3º, do CTB em face de infrações de caráter meramente administrativo, não lhe foi garantido o contraditório no processo administrativo que resultou no cancelamento da CNH. Por meio das…

Página 2886 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Passa-se, então, ao exame do mérito. No ponto, insta ressaltar que, consoante extrai-se dos autos, a impetrante, em 25/8/2014, recebeu do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO)…

Página 2887 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

233 c/c art. 123, inciso I, do CTB, consistente em deixar de efetuar o registro de transferência de propriedade de veículo, no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito. Portanto,…

Página 2888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Desse modo, mostra-se ilegal o ato praticado pelo impetrado, sendo forçoso assegurar à impetrante o direito de renovar sua CNH, já que não colocou a sociedade em risco, mas, tão somente, cometeu uma…

Página 2889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Interpretando teleologicamente o artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, não afigura-se razoável impedir o condutor de veículo de obter a…

Página 5544 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2021

Pedido liminar deferido para assegurar o direito de dirigir do Agravante até a resolução da presente controvérsia 3 . Intimada, a parte Agravada deixou fluir in albis o prazo para apresentar a…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS O Estado de Minas Gerais ,, por meio do procurador que esta subscrevem, nos autos da Ação ajuizada, vem,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001135-54.2019.8.26.0102 SP 1001135-54.2019.8.26.0102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000560189 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001135-54.2019.8.26.0102,…