Art. 148, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Página 12 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Abril de 2020

artigo 148 § 3º e § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. 07006830398 07024178852 07089805378 07098056342 07128374462... no artigo 90, inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007 c/c o Decreto Estadual …

Página 464 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

a analisar o mérito. Consoante disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, o cometimento... (Código de Trânsito, Art. 203, V - infração de natureza gravíssima). VI. …

Página 3252 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

. Pois bem. De acordo com o Art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, a CNH será conferida ao condutor após... nos ditames da Lei 12.153/2009. O julgamento da presente demanda se …

Página 3253 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Com isso, temos que a expedição da CNH é mera expectativa de direito... infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos …

Página 3256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

. Pois bem. De acordo com o Art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, a CNH será conferida ao condutor após... nos ditames da Lei 12.153/2009. O julgamento da presente demanda se …

Página 3257 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Com isso, temos que a expedição da CNH é mera expectativa de direito... infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos …

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

-5/SSP/SP, CPF 488.983.218-13, foi penalizado nos termos do artigo 148 , § 3º , do CTB . Enfim, se houve a indicação... autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os …

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

. Revogação de bloqueio de CNH em razão da infração do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (não comunicação de venda... definitiva (art. 148,§§ 3° e 4°, CTB), bem como para a alteração de …

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

definitiva, nos termos do artigo 148 , § 3º , do CTB Sentença mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação 1028215... extinção do processo decorrente do indeferimento da inicial (artigo 485, I e …

Página 13539 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

, o art. 148, §3º do CTB prevê que a CNH definitiva será conferida ao condutor que, ao término do prazo de permissão para... na prática de infração de natureza média. Eis a redação da disposição …