Art. 148, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Andamento do Processo n. 1000620-02.2019.8.11.9005 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJMT

infrações de trânsito e que foi devidamente notificado, a decisão será contrária ao artigo 148, § 3º, do Código... considerada grave e, portanto, supostamente incidiu em uma das proibições …

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

da Carteira Nacional de Habilitação (art. 148, § 4º, Lei 9.503/97), o que não ocorreu. E isso porque para se alcançar... a autorização definitiva, que se concederá se atendidas as condições do § …

Página 13 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Dezembro de 2019

e que deverão reiniciar EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO todo o processo de habilitação conforme artigo 148 § 3º e § 4º... do Código de Trânsito Brasileiro. CONTRATANTE ? DETRAN/PR CONTRATADA ? …

Página 288 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

notificado, a decisão será contrária ao artigo 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro. No que tange ao requisito... em uma das proibições constantes do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileir…

Andamento do Processo n. 1024801-30.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

Pública”), Lei 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”), Lei 9.503/1997 (“Código de Trânsito... permitida em lei [artigo 261, inciso I, Código de Trânsito Brasileiro]. …

Andamento do Processo n. 0736747-24.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJDF

de se manifestar no momento oportuno e em prazo razoável, em atenção ao disposto no artigo 148, § 3º, do CTB. Ademais, a emissão... do documento, na forma do art. 148, § 3º, do CTB. 4. Ao deixar …

Página 3804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

ou seja reincidente em infração média” [artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro]. Porém, não se trata de permissionário... administrativa. A lógica do Sistema de Trânsito é a preservação da …

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C .T... 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Bras…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Sete…

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Sete…