Art. 81, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Julho de 2019

DE FOGOS DE ARTIFÍCIO A MENOR - ART. 81, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA..., há a pertinência subjetiva com a lide. - A Lei 8.069/90 (ECA) veda a …

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 31 de Maio de 2019

, inciso IV da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) determina ser proibida a venda à criança... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 31 de Maio de 2019

, ainda, com o disposto no art. 5º , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual 12/94; CONSIDERANDO... impróprios no município de Frei Miguelinho, podendo …

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Maio de 2019

-se crime, previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Alterado pela Lei 13.106, de 17 de março... de apresentação de documento, conforme os termos desta Portaria. Art. 8º. …

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2019

de diversos telefonemas denunciando a venda de fogos de estampido a crianças neste Município. CONSIDERANDO que o art. 81 , inciso IV da Lei... , incisos, I , II e IV , c/c art. 6º, incisos I e V, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00106349520148190087 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0010634-95.2014.8.19.0087 Apelante: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: THAMIRES FERREIRA DO…

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARIPINA RECOMENDAÇÃO 001/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do Promotor de Justiça signatário, que esta subscreve, no uso de suas…

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Maio de 2018

se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles…

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Maio de 2018

alcoólicas aos menores de idade. Art. 7º. É dever do proprietário do estabelecimento e do promotor do evento, impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02631780920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0263178-09.2015.8.19.0001 Apelante: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ Procuradora do Estado: Doutora Ana Cristina…