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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 106349520148190087 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0010634-95.2014.8.19.0087 Apelante: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: THAMIRES FERREIRA DO

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/06/2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARIPINA RECOMENDAÇÃO 001/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do Promotor de Justiça signatário, que esta subscreve, no uso de suas

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 25/05/2018

se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade daqueles

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/05/2018

alcoólicas aos menores de idade. Art. 7º. É dever do proprietário do estabelecimento e do promotor do evento, impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2631780920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0263178-09.2015.8.19.0001 Apelante: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ Procuradora do Estado: Doutora Ana Cristina

Pg. 58. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/05/2017

CONSIDERANDO, finalmente, que aos pais compete, em igualdade de condições, o exercício do poder familiar (artigos 21 do E.C.A. e 227, § 6º, da Constituição Federal), e assumido supletivamente pelos

Andamento do Processo n. 0000501-92.2009.8.06.0131 - Apelação - 13/12/2016 do DJCE

Divisão de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000501-92.2009.8.06.0131 - Apelação . Apelante: M. P. do E. do C.. Apelado: A. M. C. da S.. Advogado: Jose Airton Lino Bastos (OAB: 4088/CE).

Pg. 79. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/12/2016

ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSTRUMENTO NÃO SUBMETIDO À PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.3. EXCLUSÃO DA

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/06/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO , por sua Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Itinga do Marahão/MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129,

APELAÇÃO: APL 1741812120138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. BILHETE DE LOTERIA. BENEFICIÁRIA MENOR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 81, IV DO ECA. PAGAMENTO DE PRÊMIO QUE SE MOSTRA DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE AFASTA NO CASO. PEQUENA REFORMA DO DECISUM NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO RÉU A QUE SE DÁ...

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