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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 1772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.772. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001228-06.2014.8.10.0118 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 11/12/2017 do TJMA

(Lei . 13.146/15), houve grande mudança no sistema das incapacidades regido pelo Código Civil, bastando dizer que não.../02, com redação dada pela Lei . 13.146/05. O exame dos autos revela que a interditando sofreu um AVC no ano de 2011... e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do NCPC, e de acordo ...

Andamento do Processo n. 1000457-34.2017.8.26.0094 - Interdição - 11/12/2017 do TJSP

/c art. 1772 do Código Civil , os efeitos da curatela devem ultrapassar a mera gestão de direitos de natureza patrimonial... antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil... de condições com as demais pessoas” (artigo 2º).Logo, nos termos do § 1º do art...

Andamento do Processo n. 00087388720178140301 - 11/12/2017 do TJPA

com Deficiência, que alterou e revogou diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo mudanças... de todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinham a seguinte redação: ¿São absolutamente incapazes de exercer... exprimir sua vontade¿. (grifo nosso). Após a alteração legislativa, o art. 3º...

Andamento do Processo n. 00837698420158140301 - 11/12/2017 do TJPA

trazidas pela Lei 13.146/2015 está a revogação de todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinham a seguinte... do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo mudanças estruturais e funcionais significativas na antiga teoria..., o art. 3º do Código Civil que passou a prever em seu caput que apenas os menore...

Andamento do Processo n. 03863298620168140301 - 11/12/2017 do TJPA

com Deficiência, que alterou e revogou diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo mudanças... de todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinham a seguinte redação: ¿São absolutamente incapazes de exercer... exprimir sua vontade¿. (grifo nosso). Após a alteração legislativa, o art. 3º...

Andamento do Processo n. 06996960720168140301 - 11/12/2017 do TJPA

/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou e revogou diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116... /2015 está a revogação de todos os incisos do art. 3º do Código Civil , que tinham a seguinte redação: ¿São absolutamente... transitória, não puderem exprimir sua vontade¿. (grifo nosso). Após...

Edital de Decretação de Interdição - 26 de junho de 2017 do TJPA

art. 1.775 do CC . Com fulcro no que dispõe o art. 1.772 do CC , considerando o estado do interditando, o declaro... cíveis 0004473-16.2017.8.14.0051 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA do (a) Sr (a). ARLISSON BRUNO NOGUEIRA MONTEIRO... capacidade para exercer livremente os atos da vida civil, dependendo totalmente da a...

Edital de Decretação de Interdição - 10 de julho de 2017 do TJPA

. 1.775 , § 1º do CC . Com fulcro no que dispõe o art. 1.772 do CC , considerando o estado do interditando, o declaro...Edital de Decretação de Interdição - 10 de julho de 2017 do TJPA EDITAL DE DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO... cíveis 0005014-49.2017.8.14.0051 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA do (a) Sr (a). JOÃO...

Edital de Decretação de Interdição - 10 de julho de 2017 do TJPA

no que dispõe o art. 1.772 do CC , considerando o estado do interditando, o declaro relativamente incapaz para...Edital de Decretação de Interdição - 10 de julho de 2017 do TJPA EDITAL DE DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO... cíveis 0005307-19.2017.8.14.0051 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA do (a) Sr (a). CLEMENTE M...

Edital de Decretação de Interdição - 24 de julho de 2017 do TJPA

. 1.775 , § 1º do CC . Com fulcro no que dispõe o art. 1.772 do CC , considerando o estado da interditanda, a declaro... cíveis 0007860-39.2017.8.14.0051 de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA do (a) Sr (a). SAMILE DA SILVA BENTES , requerida.... DECIDO. Há nos autos às fls. 13, laudo médico emitido em 10/04/2017, atestando...

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