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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 1772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.772. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0800035-55.2017.8.10.0040 - 18/12/2018 do TJMA

Público Estadual, com fundamento no art. 1.767, I, e art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146...-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador, na forma do art. 755, I..., da Lei 13.146/2016, podendo a curadora representar o interditado perante...

Andamento do Processo n. 1002639-25.2018.8.26.0266 - Interdição - 18/12/2018 do TJSP

sejam de mera administração, nos termos dos arts. 4º, 1.772 e 1.782 do Código Civil, nomeando-lhe como Curadora...-se de imediato o trânsito em julgado. Cumprirá à curadora nomeada o disposto nos artigos 1.741 e seguintes do Código Civil... na saúde, alimentação e bem-estar da interditanda e de sua família. Aplica-se,...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/12/2018

do Código Civil com a nova redação dada pela lei n. 13.146/2015 e demais dispositivos concernentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Cumpra-se o disposto... de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou d...

Pg. 1000. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

extinto o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil... do exposto, com base no art. 1.676 e seguintes do Código Civil, julgo procedente o pedido, declarando-se extinto o processo... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Pro...

Pg. 1446. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, na inteligência do art. 85, caput e §1º, da Lei 13.146/2015... e do art. 1.772, caput, do CC/02. Nomeio curadora a Sra. CINTIA JANUÁRIO DOS SANTOS, a qual deverá ser intimada para prestar... compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o art. ...

Pg. 1889. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

não puder exprimir a sua vontade, conforme, inclusive, dispõem o art. 4º e o art. 1767, inciso I, ambos do Código Civil... ingressar com a curatela, tem-se que o requerente é parte legítima segundo o art. 747 do Código de Processo Civil, já... cientificado de que, nos termos do art. 758 do Código de Processo Civil, de...

Edital de Intimação Sentença n. 0820084 - 17/12/2018 do TJPB

, conforme Sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, na conformidade dos artigos 4º, 1.767, III e 1.772 c/c 1.782..., todos do Código Civil, para DECRETAR a capacidade absoluta de FRANCISCO RONALDO EUFLAUZINO DOS SANTOS, determinando o levantamento... DE INTIMAÇÃO SENTENÇA (LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO ). AÇÃO DE CURATELA...

Edital de Interdição - 17/12/2018 do TJPE

de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código... Civil, nomeando-lhe como curadora, sua filha, MARIA REZENDE CARVALHEIRA, conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil... combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a curate...

Andamento do Processo n. 0039202-88.2016.8.17.2001 - 17/12/2018 do TJPE

tidas como relativamente incapazes , conforme art. 4º. do Código Civil.[2] A nova redação do artigo 1.767 do C.../2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou e revogou alguns artigos do Código Civil, trazendo grandes mudanças.... 1.772 do Código Civil, estabeleço que os poderes da curadora serão limitados aos a...

Andamento do Processo n. 0067674-95.2010.8.17.0001 - Interdição - 17/12/2018 do TJPE

Estatuto: Art. 114. A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes....Pelos mesmos motivos é que a nova lei alterou os artigos 3º, 4º e 1.767, I do Código Civil para fazer constar..., do Código Civil1 dada pelo artigo 114 da lei 13.146/2015), e isso se dará de acordo com a p...

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