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23 de fevereiro de 2018
Artigo 1772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.772. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0800594-45.2017.8.15.0081 - 23/02/2018 do TJPB

relativa, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1772 c/c 1782 do CC/02...Andamento do Processo n. 0800594-45.2017.8.15.0081 - 23/02/2018 do TJPB COMARCA DE BANANEIRAS. VARA UNICA. EDITAL... DE INTERDICAO. Processo: 0800594-45.2017.8.15.0081 Ação: INTERDIÇÃO. O MM. Juiz ...

Andamento do Processo n. 0000295-73.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º , III , CC/02 ) para a prática tão... a assisti-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85 , caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146...Andamento do Processo n. 0000295-73.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 0000689-80.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

(art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade da justiça. Publique...Andamento do Processo n. 0000689-80.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente ... final). “... JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade ci...

Andamento do Processo n. 0000073-13.2013.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade...Andamento do Processo n. 0000073-13.2013.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente ... da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrim...

Andamento do Processo n. 0000358-98.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão... ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015), sem poder praticar por ela atos... dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000291-36.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão... de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade...Andamento do Processo n. 0000291-36.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE E...

Andamento do Processo n. 0000294-88.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão... de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício da gratuidade...Andamento do Processo n. 0000294-88.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE E...

Andamento do Processo n. 0000939-16.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

de modo a assisti-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei ...Andamento do Processo n. 0000939-16.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente ... (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou nego...

Andamento do Processo n. 0000941-83.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

de modo a assisti-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei ...Andamento do Processo n. 0000941-83.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente ...). “... JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civi...

Andamento do Processo n. 0000295-73.2016.8.17.0310 - 23/02/2018 do TJPE

constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do curatelando (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão... a assisti-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146... alterações registrais conforme determinado no dispositivo, sem a cobranç...

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