Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 1772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.772. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000269-81.2008.8.17.0140 - Inventário - 19/06/2018 do TJPE

da pessoa abaixo indicada, constando da sentença o seguinte: com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, art... nos atos patrimoniais ou negociais da vida civil (art. 85, caput, da Lei 13.146/15), sem poder praticar por ele atos... - Chefe de Secretaria. EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo 10 (dez) dias (3ª...

Andamento do Processo n. 0000601-73.2009.8.10.0054 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 19/06/2018 do TJMA

em análise é incurável.O Código Civil determina, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes para os atos da vida civil... e 1.772, todos do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de A P F, declarando que a mesma é... do TJMA PROCESSO 0000601-73.2009.8.10.0054 (6012009) AÇÃO: PROCEDIMENT...

Andamento do Processo n. 0000824-21.2012.8.10.0054 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 19/06/2018 do TJMA

por ela intocado.O Código Civil determina, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes para os atos da vida civil..., III e 1.772, todos do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de T L L, declarando que a mesma é... Registro Civil. Publique-se na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com i...

Andamento do Processo n. 0001464-19.2015.8.10.0054 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 19/06/2018 do TJMA

da prática dos atos da vida civil.O Código Civil determina, em seu art. 3º, que são absolutamente incapazes para os atos da vida..., 1.767, III e 1.772, todos do Código Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de J B D S, brasileiro... todos os atos da vida civil e comercial.Nos termos do art. 755, do C...

Andamento do Processo n. 0000701-79.2016.8.04.4700 - Interdição - Tutela e Curatela - 19/06/2018 do TJAM

, c/c os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e art. 747 e seguintes do novo Código de Processo..., § 4º, da Lei 13.146, de 06.07.2015). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do NCPC, inscreva-se a presente... contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts...

Andamento do Processo n. 0960857-27.2015.8.05.0137 - 19/06/2018 do DJBA

da vida civil, com as limitações previstas no artigo 1772 c/c 1782 do CC/02, mantendo incólumes os seus demais direitos..., o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias na forma da lei. Caderno 2 – Entrância Final Editais.... 05626292 20, CPF n. 169.463.648-80, nascida em 15/...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

com a Resolução 14/2005 TJ/MA"art 2º - Todos os leilões e praças promovidos pela Justiça Estadual deverão ser... da prática dos atos da vida civil. A perícia médica é clara ao afirmar que a incapacidade em análise é incurável.O Código... Civil determina, em seu art. 3º , que são absolutamente incapazes para os atos...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

da incapacidade do interditando. Assim, tendo por base os arts. 3º , II , 1.767 , III e 1.772 , todos do Código Civil... ao afirmar que a incapacidade em análise é de tal extensão que não resta aspecto por ela intocado.O Código Civil determina..., em seu art. 3º , que são absolutamente incapazes para os atos da vida c...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

dos atos da vida civil.O Código Civil determina, em seu art. 3º , que são absolutamente incapazes para os atos da vida civil... , III e 1.772 , todos do Código Civil , julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de J B D S, brasileiro... deste Fórum (art. 16 , da Lei 9.099 /95), devendo comparecer através de prep...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2018

. 1.772 do Código Civil, estabeleço que os poderes da curadora serão limitados aos atos de natureza patrimonial... administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º. da Lei 13.146/15. Ficam expressamente reservado a curatelada... SDS/PE e CPF/MF 306.749.804-68 (art. 4º., III e arts. 1.767 e segtes...

×