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21 de setembro de 2018
Artigo 1772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1772 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.772. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

III, do Código Civil, c/c os arts. 84, §1º, e 85, da Lei 13.146/2015, como relativamente incapaz de exercer..., ambos do Código Civil, conforme as alterações da Lei 13.146/2015, o interditando não poderá, sem a assistência da curadora... os de mera administração. Nos termos do art. 755, §3º, do Código de Process...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, do Código Civil, c/c os arts. 84, §1º, e 85, da Lei 13.146/2015, como relativamente incapaz de exercer pessoalmente..., sob compromisso, dispensada da prestação de contas e da caução. Ante o disposto no art. 1772, c/c o art. 1782, ambos do Código... Civil, conforme as alterações da Lei 13.146/2015, a interditan...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

(CPC, art. 759, caput).Em obediência aos preceitos contidos nos artigos 755, § 3 do Código de Processo Civil, expeça... e patrimoniais da vida civil. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º, III, do Código... nos termos do art. 84, § 1º da Lei 13.146, de 2015, devendo ser rep...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

mais possível, a não ser sob sua forma relativa, conforme o art. 1.767, I, do CC/02, com redação dada pela Lei . 13.146/05... que a torne incapaz para prática de atos da vida civil. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei ... ordenamento jurídico.DO EXPOSTO, tendo por base o art. 4º, III ...

Pg. 3251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja correspondente e proceda-se as anotações de praxe... Dirce Marques da Silva, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei n... privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 1772, do CC...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767 , I , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146, de 2015... tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil , JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido constante... da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do i...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil , JULGO EM PARTE PROCEDENTE... o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do interditando (art. 4º , III , CC/02 ) para... , e art. 4º , III , do CC/02 . Neste caso, na égide do sistema ...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

da vida civil, o que não é mais possível a não ser sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767 , I , do Código... Civil , com redação dada pela Lei 13.146 , de 2015 , elenca as pessoas sujeitas à curatela... que podem e devem requerer a interdição, estatuído no art. 1.768 , do Código Civil e art. 1.177, do...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

art. 1.767 e seguintes do Código Civil , e nos artigos 84 , § 1º e 85 , da Lei 13.146 /2015, JULGO EM PARTE PROCEDENTE... sob sua forma relativa. Neste diapasão, o art. 1.767 , I , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146... o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do (a) ...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

relativa. Neste diapasão, o art. 1.767 , I , do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.146 , de 2015 , elenca... e seguintes do Código Civil , e nos artigos 84 , § 1º e 85 , da Lei 13.146 /2015, JULGO PROCEDENTE o pedido constante... da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do (a) interditando (a...

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