Parágrafo 2 Artigo 148 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0197512-93.2014.8.21.7000 DF 0197512-93.2014.8.21.7000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1023799-65.2018.8.26.0506 SP 1023799-65.2018.8.26.0506

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Intimação do processo N. 08042715320218100026 - 20/10/2021 do TJMA

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Intimação - Agravo De Instrumento - 0808475-81.2019.8.14.0000 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808475-81.2019.8.14.0000 POLO PASSIVO ERISVALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO(A/S) RAQUEL COUTO TERRA | 18123/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035737-53.2021.8.26.0053 SP 1035737-53.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000836450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035737-53.2021.8.26.0053, da Comarca de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0004549-30.2017.8.16.0004 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004549-30.2017.8.16.0004 POLO ATIVO JOSIANE CANDIDO DOS SANTOS POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO…

Página 2324 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2021

Ademais, a discussão central é referente à admissibilidade, ou não, de indeferimento da renovação da CNH definitiva que fora concedida ao Impetrante, ante a constatação de infração de trânsito…

Andamento do Processo n. 8102934-81.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 06/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8102934-81.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 2303 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2021

Ora, não é possível que a acionada traga como alegação para o bloqueio de mudança de categoria no ano de 2020 uma infração de trânsito que a mesma não puniu no ano de 2018, tendo em vista que a CNH…

Página 15105 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Outubro de 2021

Em primeiro lugar, do evento 17 , em multas19.pdf , à fl. única , constato a existência não de uma, mas de seis multas , todas relativas ao ano de 2017 e atreladas ao CPF da parte autora. A…