Art. 148, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

Andamento do Processo n. 1002919-98.2019.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2019 do TJSP

- Possibilidade de emissão de CNH - Não incidência da vedação contida no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.... DECIDE-SE A LIMINAR. Embora o Código de Trânsito Brasileiro não …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que a hipótese se aplica aos casos de aptidão técnica do motorista... o veículo de forma segura - Solução que decorre de interpretação …

Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

- Possibilidade de emissão de CNH - Não incidência da vedação contida no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito...º do CTB. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da …

Página 99 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

SERÃO REGISTRADOS NO RENACH. (RENUMERADO DO PARÁGRAFO ÚNICO, PELA LEI 9.602, DE 1998) 2º O EXAME DE APTIDÃO FÍSICA....E QUANTO A ESTE TENHO QUE O PRESENTE MANDAMUS MERECE A CONCESSÃO DA …

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

de CNH - Não incidência da vedação contida no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que a hipótese... da presente ação. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE A LIMINAR. Embora o Código de Trânsit…

Página 816 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Novembro de 2019

, que o procedimento do Detran contraria expressamente o disposto no art. 148, 4º do Código Brasileiro de Trânsito, que prevê.... SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a …

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2019

para D, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 148 da Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, e desdobra.... Art. 2º - Em caso de descumprimento nesta Lei, em pontes e viadutos …

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Novembro de 2019

da categoria B para D, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 148 da Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997... Honorífico de Cidadão Goiano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10414158720178260506 SP 1041415-87.2017.8.26.0506

prontuário dos motoristas infratores. A Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 , determina que, ao candidato... o art. 148, §§2º a 4º, do CTB. Nesta linha, é o que dispõe o art. 1º, parágra…

Página 1554 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

que por se tratar de permissionário, não se aplica ao impetrante a Resolução n° 723/2018, mas sim o artigo 148, §§ 2º e 3º..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As …