Art. 81, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Página 534 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

Estatuto da criança e do adolescente - VÍTIMA: Rafaele Kemelle Rosa de Oliveira - RÉU: Francisco Diones dos Santos... bebida alcoólica a criança ou adolescente não cometia crime do art. 243 do ECA, …

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2019

artigo 81, II e III, ambos do ECA, pugnando pela instrução do feito e a ulterior condenação da denunciada... previsto no art. 243 c/c art. 81, II e III, ambos do ECA, vez que não resta devidamente …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00006948320178240242 Ipumirim 0000694-83.2017.8.24.0242

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). RECURSO DA DEFESA... nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 243 da Lei n. 8.…

Página 1163 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2019

do adolescente com relação ao presente pedido para 09/10/2019, às 14h30min. III. Intimem-se os guardiões/autores, por meio...-16.2015.8.24.0036 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Setembro de 2019

/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que em todos os locais de animação são encontradas várias... dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”, nos termos …

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Setembro de 2019

indevida, nos termos dos artigos 81 , incisos II e III , e 243 , ambos da Lei 8.069 /90; RESOLVE: RECOMENDAR... 8.069 / 1990, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Agosto de 2019

, incisos II e III , e 243 , ambos da Lei 8.069 /90; CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição Federal... lei"(cf. art. 236 , da Lei 8.069 /90); RECOMENDAR Ao estabelecimento Matuto …

Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

da Criança e do Adolescente, eis que o artigo 258-C, do ECA não abrange o inciso III do art. 81, mas somente o inciso II... cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, é …

Página 3993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

e III, e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser tomadas as medidas necessárias pela requerente...). Assim, INDEFIRO sua habilitação na Ação Civil Pública Coletiva

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10394160033699001 MG

o trânsito em julgado da aludida decisão. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... 8.069 /90, por duas vezes, na forma do art. 70 , do CP , à pena de 02 …