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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Andamento do Processo n. 1007527-29.2018.8.26.0010 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 13/12/2018 do TJSP

149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), CONCEDO a autorização pleiteada para o fim de: A) PERMITIR... dependência física ou psíquica a menores de 18 (dezoito) anos (art. 81, II e III, e art. 243 do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 1007527-29.2018.8.26.0010 - Autorização Judicial - ...

Pg. 3949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

a menores de 18 (dezoito) anos (art. 81, II e III, e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser tomadas... e do Adolescente (Lei 8.069/90), CONCEDO a autorização pleiteada para o fim de: A) PERMITIR o ingresso e a permanência... juntada e levando em conta a expressa concordância ministerial, e c...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

com os receptores do órgão humano. Já a dependência psíquica é a consequência da anteriormente citada, o que leva o indivíduo a buscar a substância pela sensação produzida. Ocorre que o suposto crime

Andamento do Processo n. 1000146-28.2018.5.02.0320 - RTOrd - 11/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000146-28.2018.5.02.0320 RECLAMANTE ANTONIO SALUSTIANO BELO NETO ADVOGADO RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR(OAB: 138058/SP) RECLAMADO G E R COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME

Pg. 9675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/09/2018

reclamada. Por oportuno, consigno que, embora há vários atestados ou declarações de comparecimento juntados aos autos por motivos de doença, comparecimento na Junta Militar ou auto-escola, não

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/09/2018

frete, embalagens, impostos, transporte, mão-de-obra e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato. 8. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a

Andamento do Processo n. 0000489-38.2018.805.0019 - Alvará para Evento - 06/09/2018 do TJBA

0000489-38.2018.805.0019 - ALVARÁ PARA EVENTO Requerente (s): Edson Silva Nascimento Filho Despacho: PUBLICAÇÃO PARA CONHECIMENTO DO PÚBLICO EM GERAL> ALVARÁ PARA EVENTOS, servindo este para

Pg. 18. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/09/2018

regulação de ingresso e permanência de menores , concede AUTORIZAÇÃO para a realização do Evento Esportivo, promovido sob a responsabilidade de EDSON SILVA NASCIMENTO FILHO, portador do R G nº

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/09/2018

R E S O L V E CONCEDER ao servidor ALDEMIR DA SILVA MENEZES MEDEIROS, Assistente Judiciário deste Poder, lotado no Gabinete do Des. Jomar Ricardo Saunders Fernandes, 04 (quatro) dias de Licença

Inteiro Teor. Apelação: APL 14198620168120001 MS 0001419-86.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de agosto de 2018 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001419-86.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da

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