Art. 148, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.

Andamento do Processo n. 1011588-72.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJSP

, não se constitui em penalidade, mas sim requisito. O artigo 148, §§ 1º ao 4º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art... e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei

Página 2721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

. O artigo 148, §§ 1º ao 4º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção... da legalidade e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1

Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, §1º, 150 e 338 do CTB, dos arts. 186 e 884, do Código Civil, dos arts. 240 e 373, I, do CPC/2015 e do art. 1º-F da Lei n... devidos a partir do evento danoso, quando deverão ser calculados na …

Andamento do Processo n. 4028822-24.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do TJSC

DE 18 ANOS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97, ART. 148, § 1º, IV, E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO... por comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP), proibição de …

Página 524 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

N. 9.503/97, ART. 148, § 1º, IV, E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. FASE JUDICIAL DA PERSECUÇÃO.... 16, IV DA LEI 10.826/03) - RÉU EUCLIDES. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40288222420198240000 São Bento do Sul 4028822-24.2019.8.24.0000

. O paciente foi denunciado pela prática dos delitos descritos no art. 309 da Lei n. 9.503/97, art. 148, § 1º, IV, e art. 330.../97, ART. 148, § 1º, IV, E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISAO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4028822-24.2019.8.24.0000 São Bento do Sul 4028822-24.2019.8.24.0000

DE MENOR DE 18 ANOS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 309 DA LEI N. 9.503 /97, ART. 148 , § 1º , IV, E ART. 330 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL...

Página 7769 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

de habilitação será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §1°, CTB). Após o decurso do prazo... infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40288222420198240000 São Bento do Sul 4028822-24.2019.8.24.0000

. 9.503/97, art. 148, § 1º, IV, e art. 330, ambos do Código Penal - são graves e, somados, tem pena máxima superior a quatro... de demora. No caso em tela, tais requisitos não estão presentes. Os …

Página 14222 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

de habilitação será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §1°, CTB). Após o decurso do prazo... infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em …