Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1024801-30.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJSP

Pública”), Lei 9.099/1995 (“Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”), Lei 9.503/1997 (“Código de Trânsito... permitida em lei [artigo 261, inciso I, Código de Trânsito Brasileiro]. …

Andamento do Processo n. 0736747-24.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJDF

9099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei º 12.153/2009. Por fim, não havendo..., a teor do disposto no art. 38, ?caput?, da Lei 9.099/95. DECIDO. Elucidada a …

Página 966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Dezembro de 2019

a 14421024), em atendimento aos arts. 12, I, 22, X, 141 e 148, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em respeito... a Portaria 3.280/2014, cujo artigo 6º, parágrafo único, determina o …

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ou seja reincidente em infração média” [artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro]. Porém, não se trata de permissionário... administrativa. A lógica do Sistema de Trânsito é a preservação da …

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, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C .T... 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Bras…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Sete…

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 12 de Dezembro de 2019

pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9 .503, de 23 de Sete…

Página 758 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2019

indício de que, com respaldo nas disposições do §3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, o Poder Público cassou... de instrumento improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos …

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do Código de Trânsito Brasileiro. 06120757583 07037847800 07039955593 07051328486 07059804406 07059805858 07062843428... EM MÉDIA NO PERÍODO DA PERMISSÃO e que deverão reiniciar todo o processo de …

Página 355 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Dezembro de 2019

desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, …