Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 2128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

do condutor do veículo, nos termos do artigo 257 do CTB que assim dispõe: “Art. 257 . As penalidades serão impostas..., o que obstaculizou a emissão da CNH. O art. 148 , §§ 2º a 4º do CTB …

Página 12 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Abril de 2020

artigo 148 § 3º e § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. 07006830398 07024178852 07089805378 07098056342 07128374462... no artigo 90, inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007 c/c o Decreto Estadual …

Página 464 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

a analisar o mérito. Consoante disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, o cometimento... (Código de Trânsito, Art. 203, V - infração de natureza gravíssima). VI. …

Página 3252 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

. Pois bem. De acordo com o Art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, a CNH será conferida ao condutor após... nos ditames da Lei 12.153/2009. O julgamento da presente demanda se …

Página 3253 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

eventual liminar concedida. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 11... disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Com isso, temos que a expedição …

Página 3256 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

. Pois bem. De acordo com o Art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, a CNH será conferida ao condutor após... nos ditames da Lei 12.153/2009. O julgamento da presente demanda se …

Página 3257 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

eventual liminar concedida. Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 11... disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Com isso, temos que a expedição …

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

-5/SSP/SP, CPF 488.983.218-13, foi penalizado nos termos do artigo 148 , § 3º , do CTB . Enfim, se houve a indicação... autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os …

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

. Revogação de bloqueio de CNH em razão da infração do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (não comunicação de venda... definitiva (art. 148,§§ 3° e 4°, CTB), bem como para a alteração de …

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

extinção do processo decorrente do indeferimento da inicial (artigo 485, I e 321, ambas do Código de Processo Civil... processual. Aliás, tal intimação, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de …