Artigo 148 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1000867-79.2017.8.01.0000 - segunda Câmara Cível - 25/01/2021 do TJAC

de recurso administrativo, segundo o regime adotado pelo Código de Trânsito Brasileiro , especialmente pelo contido no art. 284... a emitir a CNH, a teor do inc. II , do art. 22 , do Código de Trâns…

Página 287 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

ou de incerta reparação. Nos termos do artigo 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro “a Carteira Nacional de Habilitação...: 19/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/05/2020)”. …

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Janeiro de 2021

polo passivo da demanda, pois autorizado a emitir a CNH, a teor do inc. II, do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro... DO § 4º DO ART. 148, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. O Departamento Estadual …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0040473-23.2020.8.21.7000 RS

para a habilitação de condutores das categorias C, D e E, consoante disposição do artigo 148-A no Código de Trânsito... Brasileiro , que assim preleciona: Art. 148-A. Os condutores das categorias …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003415-83.2019.8.26.0106 SP 1003415-83.2019.8.26.0106

definitiva, em observância ao artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro , uma vez que cometeu infrações... provimento. A decisão combatida, por ser irretocável, deve ser mantida por seus …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1032642-39.2018.8.26.0564 SP 1032642-39.2018.8.26.0564

). FUNDAMENTOS De fato, o art. 285, par.2º do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o recurso administrativo deve ser... a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001904-25.2020.8.26.0297 SP 1001904-25.2020.8.26.0297

, na forma do art. 41 da Lei 9.099 /95, objetivando a reforma da r. sentença de primeiro grau, que julgou improcedente... Processo: 1001904-25.2020.8.26.0297 jurídicos fundamentos, nos termos do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1016107-45.2020.8.26.0053 SP 1016107-45.2020.8.26.0053

como média, sem reincidência, Código de Trânsito Brasileiro , artigo 148 , § 3º , e as outras duas, embora gravíssimas, são... no art. 257 , § 2º , e 164, ambos do Código de Trânsito Brasileiro . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003415-83.2019.8.26.0106 SP 1003415-83.2019.8.26.0106

de habilitação. Requisitos não atendidos. Infrações grave e gravíssima quando de posse de permissão para dirigir. Artigo... 148 , § 3º , do CTB . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001904-25.2020.8.26.0297 SP 1001904-25.2020.8.26.0297

processual – Inteligência do art. 373 , I , do Código de Processo Civil – Negativa de expedição da CNH definitiva em favor... da autora – Licitude da conduta – Inteligência do art. 148 , § 3º , do …