Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 1473 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

dirigir por ter o autor infringido o artigo 148,§ 3º do CTB, a saber: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto..., do Código de Processo Civil - CPC/2015. Custas ex lege. Não há verba honorária …

Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

aos artigos 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro e às Súmulas 127 e 312 do Egrégio Superior Tribunal... de dirigir. De acordo com os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasile…
TCE/MS
há 11 horas

Página 26 do TCE/MS (TCE-MS) de 20 de Setembro de 2019

/93 e alterações, bem como a Resolução 425/2012 do CONTRAN Artigos 22 , incisos II e X , e 148 da Lei 9.503 /1997... do presente julgamento, nos termos do art. 50 da Lei Complementar

Página 10 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Setembro de 2019

PERÍODO DA PERMISSÃO e que deverão reiniciar todo o processo de habilitação conforme artigo 148 § 3º e § 4º do Código... de Trânsito Brasileiro. 07143085709 A íntegra deste edital encontra-se …

Andamento do Processo n. 0746773-81.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJDF

: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95). DECIDO... os pressupostos necessários ao deferimento da tutela inicial pretendida. O Cód…

Página 2634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

meramente administrativa - Possibilidade de emissão de CNH - Não incidência da vedação contida no art. 148, § 3º, do Código... de despejo tem efeito somente devolutivo (art. 58, V da Lei 8.245/91), …

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da vedação contida no art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, vez que a hipótese se aplica aos casos de aptidão..., que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do …

Página 15 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Setembro de 2019

de que trata as § 1º a 4º, inciso I do Artigo 147 e o Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. II – Publique... DE TRÂNSITO - DETRAN/PB , no uso das atribuições que lhe são conferidas …

Página 504 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente vencida...: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o …

Página 10 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Setembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro. 07005521210 07020020859 07027498304 07062394067 07136753174 A íntegra deste edital encontra... EM MÉDIA NO PERÍODO DA PERMISSÃO e que deverão reiniciar todo o …