Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Vendi meu veículo, estou na Provisória e o comprador levou uma multa, o que fazer?

o seu comportamento no trânsito. Desta forma, o artigo 148 , §§ 3º e 4º , do CTB , estabelecem que somente será conferida a CNH... à autora a Carteira Nacional de Habilitação, o que faço com …
Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
há 10 dias

Carteira provisória vencida: o que fazer?

primeiro esse documento – e não a CNH definitiva. Pois bem, segundo o artigo 148, § 2º, do CTB , a PPD é conferida ao condutor... e pode receber a sua CNH definitiva. No parágrafo 3º do artigo 148
Juliano Tonial, Advogado
há 17 dias

Exame toxicológico para CNH e as punições indevidas.

flagrantes. O Art. 148-A §1º do CTB prevê exame toxicológico que investigue consumo de drogas numa janela de detecção... de uma interpretação ilegal do art. 148 do CTB para manipular a …
Vs Peticoes, Professor
mês passado

Estou tirando habilitação (CNH) e fui parado em uma blitz policial e agora?

, que lhe será concedida desde que tenha cumprido o disposto no § 3° do art. 148 do CTB. Art. 148, § 3°, do CTB... essas dúvidas, decidimos preludiar este singelo artigo. De início cabe informa que …
Maicon Alves, Advogado
mês passado

Se eu levar multa na permissão eu perco o direito de receber a CNH ?

do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser... (ainda na permissão) está trafegando com seu carro e passa o sinal vermelho ( Arti…

A expedição da minha CNH definitiva foi negada. E agora?

do órgão de trânsito é fundada na determinação do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe no art. 148, § 3º... que, aos condutores que cometeram infração de trânsito de natureza grave ou …

Os reflexos da sanção do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro ao prontuário do condutor

Brasileiro, Lei n.º 9.503/1997, tipificou em seu art. 233 a conduta de “deixar de efetuar o registro de veículo no prazo...Os reflexos da sanção do art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro ao …
News Juri, Jornalista
há 4 meses

Cassação de CNH: guia completo para não perder CNH por 2 anos

, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no... fiscalizadores do trânsito. Leia: “Art. 256. A autoridade de trânsito, na …

cassação de CNH: guia completo para não perder CNH por 2 anos

de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso... do trânsito. Leia: “Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera …

Habilitação Provisória: Como Cancelar Multas e Não Perder a Carteira

as suas dúvidas. Se você deseja ficar bem informado, ter conhecimento sobre o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), conforme …