Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
§ 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
I - fixar preços para os exames; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
III - estabelecer regras de exclusividade territorial. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 2746 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 148, §§3º E 4º DO CTB. INFRAÇÕES COMETIDAS QUANDO O MOTORISTA TINHA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). VIOLAÇÃO DE DIREITO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 2349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

pode servir de óbice à expedição da CNH definitiva Interpretação teleológica do art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito... prazo de dez dias, por meio de advogado, mediante o pagamento de preparo …

Página 2227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, CTB. Cientifiquem-se, nos termos do art. 13, caput, da Lei 12.016/2009... artigo 14, §1º, da Lei 12016/2009. P.R.I.C. Marília, 16 de setembro de …

Página 2299 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

, §1º, 150 e 338 do CTB, dos arts. 186 e 884, do Código Civil, dos arts. 240 e 373, I, do CPC/2015 e do art. 1º-F da Lei n... devidos a partir do evento danoso, quando deverão ser calculados na …

Andamento do Processo n. 1003701-94.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 18/10/2019 do TJSP

. 263, § 1º, do CTB, devendo aquele, querendo, reiniciar todo o processo de habilitação, nos termos do art. 148, § 4º... - Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo Detran …

Andamento do Processo n. 9009228-54.2019.8.21.0021 - 18/10/2019 do TJRS

DANO DE DIFÍCIL OU DE INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009).DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 148, 3º, DO CTB. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14091582620198120000 MS 1409158-26.2019.8.12.0000

, § 1°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NAO APLICAÇAO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 10... de mudança de categoria de habilitação. O art.145 do código de Trânsito Brasile…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10299180920198260053 SP 1029918-09.2019.8.26.0053

de uma série de infrações graves e gravíssimas de trânsito no período de vigência de permissão para dirigir veículo (art... 1029918-09.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …

Página 3 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Outubro de 2019

legais, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.50…

Página 4 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Outubro de 2019

o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; CONSIDERANDO... e o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO o disposto …