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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

II - bebidas alcoólicas;

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

cabíveis à espécie (arts. 81, II, 201, VIII, e 243, todos da Lei n.º 8.069/1990). Suspensão e Destituição de Poder...). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho ...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/12/2018

8.069/1990, art. 81, inciso II) e, ainda, no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) . Não bastassem... de legislações várias e específicas em âmbito nacional, como exemplificativamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... DE LEI 1.893/2018 AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES VETO Dispõe sobre a expo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183130039195002 MG

E JUVENTUDE DA COMARCA DE PATROCÍNIO - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA DO ART. 258 DA LEI 8.069/90 - ACESSO DE ADOLESCENTES... observada a norma do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Esse dispositivo legal estabelece...° de adolescentes 01 Fundamento legal para autuação: Art. 149 ECA (Lei8.069...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131035594001 MG

este Tribunal de Justiça: "APELAÇAO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE... de . 1051420A (SIC)" (f. 01-TJ). Ora, nos termos do art. 8º, V e §2º, da Lei Municipal 9.725/09, é dever tanto..., ao descumprir o art. 8º, V e §2º, da Lei Municipal 9.725/09, o proprietár...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

DA COMARCA DE ARACAJU/SE, JUÍZO COMPETENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO EM PARTE... A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO... DESTE JUÍZO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA. DEFIRO O PED...

Pg. 152. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2018

DO ARTIGO 81, INCISO II, DA LEI 8069/90. CASO ALGUMA DAS IDENTIFICAÇÕES ACIMA NÃO POSSUA A DATA DE NASCIMENTO OU FOTO... POR RBS PARTICIPAÇÕES S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A POSTULANTE... DE FLS. 12/17 E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 149, 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153180010701001 MG

. 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), em favor do Fundo Municipal dos Direitos..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, e ausente a comprovação da inocorrência dos fatos, deve ser mantida a penalidade... e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o auto de infração d...

Pg. 3246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

dos adolescentes, com fundamento no disposto no artigo 149, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... do artigo 81, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente c.c. o artigo 1º da Lei Estadual 14.592/11, é proibido... do artigo 2º, § 1º, da Lei Estadual 14.592/11. O responsável pelo...

Andamento do Processo n. 1007527-29.2018.8.26.0010 - Autorização Judicial - Entrada e Permanência de Menores - 13/12/2018 do TJSP

149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), CONCEDO a autorização pleiteada para o fim de: A) PERMITIR... dependência física ou psíquica a menores de 18 (dezoito) anos (art. 81, II e III, e art. 243 do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 1007527-29.2018.8.26.0010 - Autorização Judicial - ...

Pg. 3949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

a menores de 18 (dezoito) anos (art. 81, II e III, e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser tomadas... e do Adolescente (Lei 8.069/90), CONCEDO a autorização pleiteada para o fim de: A) PERMITIR o ingresso e a permanência... juntada e levando em conta a expressa concordância ministerial, e c...

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