Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

II - bebidas alcoólicas;

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/05/2018

Art. 8º. O Escrivão Judiciário ou Diretor de Secretaria, ou pessoa por ele designada, expedirá, semestralmente, ofícios à imprensa e informativo no sítio do Tribunal de Justiça do Amazonas para

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/05/2018

COMARCA DE BARBALHA PORTARIA Nº 05/2018 Dispõe sobre a proibição de hospedagem de pessoas menores de 18 anos de idade, como também a proibição de venda de bebidas alcoólicas e de fogos de estampido

Andamento do Processo n. 0000597-26.2013.8.02.0084 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 16/05/2018 do TJAL

ADV: THAYSE DE PAULA ARAÚJO SIMAS DE OMENA (OAB 11961/AL) - Processo 0000597-26.2013.8.02.0084 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - DIREITO DA

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2018

23 de abril de 2018.José Afrânio dos Santos Oliveira Juiz de Direito Advogados(s): Fernando Rebouças de Oliveira (OAB 9922/AL), Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB 10469/AL) ADV: ‘CARLOS EDUARDO DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433170178159001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - INFRAÇAO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 81, II, C/C ART. 258-C,

Apelação Cível: AC 10433170178159001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 81, II, C/C ART. 258-C, AMBOS DA LEI 8.069/90 - APLICAÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - PRECEDENTES. - O auto de infração, lavrado pelo Comissário da I...

Andamento do Processo n. 1001341-19.2018.8.26.0356 - Autorização Judicial - 15/05/2018 do TJSP

Processo 1001341-19.2018.8.26.0356 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.D.R.N. - - C.S. -Vistos.Trata-se de pedido de concessão de autorização, por alvará, de entrada e

Pg. 1872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

Intimem-se. - ADV: VERONICA TAVARES DIAS (OAB 194895/SP) Processo 1002620-11.2016.8.26.0356 - Procedimento Comum - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/ empregador) - Aparecida

Pg. 1110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

O ESTATUTO MENORISTA, EM SEU ART. 81, INCISO II E III, ACIMA TRAN SCRITO, DIFERENCIA EXPRESSAMENTE TAIS SUBSTANCIAS. ART. 81. E PRO IBIDA A VENDA A CRIANCA OU AO ADOLESCENTE DE: I - ARMAS, MUNICOES E

Pg. 1111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

NO ART. 243 DA LEI 8.069/90; CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA INCORREN DO EM ANALOGIA IN MALAM PARTEM (PRECEDENTES DO STJ). 3. RECURSO C ONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. (STJ, RESP 942288 / RS, RELATOR: MINI

×