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25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

II - bebidas alcoólicas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045170014984001 MG

art. 258 da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, denota sanção de feição administrativa... com supedâneo no art. 258 da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente, denota sanção de feição...) Como forma de assegurar o cumprimento da obrigação contida no art. 81, II,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479140090941001 MG

e ao adolescente não é requisito essencial, eis que o art. 194, da Lei 8.069/90 (ECA), franqueia a possibilidade de o auto de infração... do fato, uma vez que não se aplica o art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente à espécie. No entanto, razão não lhe... e do Adolescente. 4 - O ilícito administrativo descrito...

Apelação Cível: AC 10045170014984001 MG

já definiu que "a multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança... ALCÓOLICAS - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 81, II, 249 e 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - VALOR... previsto nos artigos 81, II, 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dev...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/04/2019

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/04/2019 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INGRESSO... -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AFIXAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE AVISO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA... DE BEBIDA ALCÓOLICA - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 81, II, C/C 258 DO ECA - APL...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/03/2019

; CONSIDERANDO que o art. 81, II, da Lei 8.069/90 proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente... com os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei 8.069/90)”; Cláusula... no sentido de garantir o efetivo cumprimento do Estatuto da Crianç...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079719886 RS

CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. FORNECER BEBIDA ALCOOLICA PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 243 DA LEI 8.069/90. caso no..., requereu a procedência da denúncia, para condenar os réus nos termos do art. 243 da Lei 8069/90 (fls. 130/131). A defesa... e Processual Penal. Corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342170068486001 MG

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTO PÚBLICO. ARTIGOS 81, INCISO II, C/C ART. 249 e 258 DO ECA. INFRAÇAO CONFIGURADA.... 258 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), constitui infração administrativa "deixar... da Criança e do Adolescente que, em seu art. 81, II, dispõe: Art. 81. É proibi...

Pg. 648. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2019

administrativa prevista no art. 81, II, c/c o art. 258-C, ambos do ECA;III) CONDENAR MATEUS BRITO SILVA ao pagamento de 5... de Proteção à Criança ou Adolescente->Processo de Conhecimento->Seçã o Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pontes e Lacerda,...

Pg. 649. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/02/2019

e do Adolescente do Município de Pontes e Lacerda, em razão da prática da infração administrativa prevista no art. 81, II..., nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001.CONDENO a ré/reconvinte ao pagamento de honorários de sucumbência..., em razão da prática da infração administrativa prevista no art. 81, I...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/02/2019

das idades. Art. 7 . Incidirá nas penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no. 8.069/93... crianças e adolescentes, as disposições constantes da Lei no. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem... na Lei n 8.069/90. Art. 17. É proibido nos desfiles de rua exibir crianças ou adoles...

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