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21 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

II - bebidas alcoólicas;

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

constante no artigo 81 , II , do ECA , poderá implicar a responsabilização da requerente pelo crime previsto no artigo 243...Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018... sobre a tutela antecipada, o ente público informou que a criança já estava ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2018

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO PARCIALMENTE. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO... ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL... REQUERIDO : R.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.E.B.S. DECISÃO/DESPACHO.......

Andamento do Processo n. 201811600680 - Autorização Judicial - 17/09/2018 do TJSE

NOS ARTIGOS 74 , 81 , II E 149 , I DA LEI 8.069 /90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA... A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81 , INCISO II , DO ECA . DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL... DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 14 (CATORZE) ANOS, ACOMPANHADOS DOS PAIS O...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2018

, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), CONSIDERANDO o previsto no Artigo... 149, da lei 8.069, 149, incisos I e II, de 15 de julho de 1990, que lhe faculta o direito de além das medidas... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE P O R T A R I A 03/2018 Disciplina a entrada e pe...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2018

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA....D.A.S. ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.V.D.A.D.J. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO... INSTITUCIONAL DA CRIANÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2018

E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO...) ANOS É CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.241/2012 E, AINDA, A ADVERTÊNCIA DE QUE “A BEBIDA... HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA....

Inteiro Teor. Apelação: APL 1433612013811004785112018 MT

dos Direitos da Criança e do Adolescente, por violação ao disposto no art. 252 e no art. 258, ambos do Estatuto da Criança... apuração da prática das infrações administrativas previstas nos artigos 252 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente, por violação ao disposto no art. 252 e no art. 25...

Andamento do Processo n. 271197-43.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 13/09/2018 do TJGO

contas anualmente de sua administração, conforme art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa... prestar contas anualmente de sua administração, conforme art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa... do Estado de Goiás (art. 257 , II do CPC/2015 ). Sentença/Decisão " Defiro o pedido da peti...

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Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/09/2018

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