Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
II - bebidas alcoólicas;

Página 2601 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Junho de 2020

ofertada pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 194 da Lei Federal 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... e do Adolescente e praticando a conduta descrita nos artigos 249 c/c 81 , inciso II

Página 2317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2020

de bebidas alcoólicas no estabelecimento especificado, contrariando o que dispõe expressamente os artigos 81, II, 243 e 258-C... o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do artigo 355 …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Junho de 2020

e tecnológica do Estado de Pernambuco. a exemplo da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança... João Paulo FEDERAL SOBRE O TEMA. LEI FEDERAL Priscila Krause Romário Dias 8.069,…
mês passado

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Junho de 2020

de Pernambuco. a exemplo da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que veda... SOBRE O TEMA. LEI FEDERAL Priscila Krause Romário Dias 8.069, DE 13 DE JULH…

Página 31 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Maio de 2020

a crianças e a adolescentes. Fiscalização. Repressão. Arts. 81, II, 201, VIII, e 243, todos da Lei n.º 8.069/1990. Art... municipais previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, …

Andamento do Processo n. 0013711-13.2019.8.16.0058 - Notificação Judicial - 14/05/2020 do TJPR

público e atendam a vedação contida no art. 81, inciso II, da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... de Defesa do Consumidor); Considerando, outrossim, o art. 81, inciso II, da Le…

Andamento do Processo n. 0013712-95.2019.8.16.0058 - Notificação Judicial - 14/05/2020 do TJPR

, outrossim, o art. 81, inciso II, da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA..., inciso II, da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2020

, outrossim, o art. 81, inciso II, da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 81, inciso II, da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatu…

Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2020

atrapalhem o sossego público e atendam a vedação contida no art. 81, inciso II, da Lei federal 8.069, de 13 de julho... de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Considerando, …

Página 740 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Abril de 2020

ocorreu o referido evento que a adolescente participara. Assim declina o art. 258 da Lei 8.069/90: “Deixar o responsável... e suas alterações, arts. 70, 72, 73 e 81, inciso II. (ID: 28461894 p. 1 a …