Inciso II do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
II - bebidas alcoólicas;

Página 8 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

mil reais) pela prática da infração prevista no art. 258-C c/c art. 81, II, ambos da Lei 8.069/90.Condeno a requerida...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0015334-59.2019.8.13.0620 São Gonçalo do Sapucaí

fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei 8.069, de 1990 (ECA), responsável..., acolho a representação para condenar (...) nas sanções do artigo 258 da Lei 8069/90

Página 433 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2020

SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE – DISQUE 100 – LEI FEDERAL 11.577/2012”. “PROIBIDO... circunstanciado dos fatos ocorridos, em especial da violação ao art. 81, II

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Dezembro de 2020

improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A decisão será proferida de acordo com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Dezembro de 2020

e da Juventude, nos termos do art. 149, inciso I, alíneas "b" e "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990... do Anexo II); CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal de …

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 27 de Novembro de 2020

. 27 – Não vender bebidas alcoólicas a menores e idade de acordo com disposição legal, inciso II do Artigo 81 do Estatuto... ou externa, de acordo com MINUTA Lei Federal 9.504/1997 – caput do arti…

Página 29 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2020

MÍNIMO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação aos artigos 81, inciso II, e art. 258­C, do Estatuto... E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO – VENDA DE BEBIDA …

Página 2738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2020

criança ou ao adolescente de:(...) II - bebidas alcoólicas;(...)..Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no... inciso II do art. 81:Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ …

Página 2739 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2020

integral à criança e ao adolescente não é requisito essencial, eis que o art. 194 , da Lei 8.069 /90 ( ECA ), franqueia.... Nos termos da segunda parte do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adoles…

Página 2740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Novembro de 2020

art. 487 , I do Código de Processo Civil , c/c art. 81 , inciso II , c/c art. 258-C , ambos do Estatuto da Criança... a sua aquisição e consumo por adolescente, menor de 18 anos, infringe a …