Inciso IV do Artigo 98 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 98. São penas acessórias:
IV - a exclusão das fôrças armadas;

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000426-76.2018.8.16.0000 PR 5000426-76.2018.8.16.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 08/03/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.285.507 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA…

Andamento do Processo n. 00002436120208140200 - 28/01/2021 do TJPA

os artigos 98, IV, e 102, do Código Penal Militar, sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis pela Corregedoria da Policia... contidas nos artigos 123, IV, e 125, do Código Penal Militar, e …

Página 1926 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

os artigos 98, IV, e 102, do Código Penal Militar, sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis pela Corregedoria da Policia... Penal Militar.? ??????Relatado, decido. ??????Nos termos do artigo 125, …

Andamento do Processo n. 0002567-24.2020.814.0200 - 16/12/2020 do TJPA

Processo: 0002567-24.2020.814.0200 Autor: Ministério Público Militar Denunciado (a)(s): ANTAR NAZARENO DUARTE DA ROSA, WELLINGTON BRENDO COSTA e GILDSON DA CONCEIÇÃO VIANA RIOS. Advogado(s): DR.

Página 1722 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2020

2020 (fls. 389/398) e, em 23 de novembro de 2020, a assistência de acusaç¿o opôs embargos de declaraç¿o (fls. 402/403). O Ministério Público ratificou os embargos de declaraç¿o (fl. 414). A defesa de…

Página 1929 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2020

98, incisos IV e VI, 102, 104 e seu Parágrafo único, todos do Código Penal Militar. Ressalto, ademais, que a aplicaç... decretá-la, se sobrevierem raz¿es que a justifiquem¿. Artigo idêntico prevê o …

Página 1821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

Militar do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 98 , IV , e 102 , do mesmo Código (sentença de fls. 201/219). N... , e 244 , do Código Penal Militar , a ser cumprida em regime fechado, bem …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000030-25.2020.7.00.0000

ela considerada causa de diminuição de pena, ex vi do parágrafo único do art. 48 do Código Penal Militar . Concernente... das Armas, por estar contrária às normas insertas no art. 98, inciso IV, …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000030-25.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÕES. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE …