assistencial em saúde mental\; Considerando a Leinº8.069 , de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança... exposto no seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Estatuto …
DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEINº 3.688/41. ABSOLVIÇAO MANTIDA. O legislador estabeleceu, no art. 81... na conduta descrita no art. 243, do Estatuto da Criança e do Adole……
indevida (art. 81, incisosI e II, do ECA). A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social... diversões eletrônicas e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000389581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº…
LAS Nº 70077305266 (Nº CNJ: 0095738-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTS. 218-B E 229, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90.
Mandado de Segurança n. 0017653-45.2018.8.24.0000, Joaçaba Impetrante : Linden Park Hotel Ltda EPP Advogado : Bruno Luiz Martinazzo (OAB: 43644/SC) Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da…
NO ART. 243 DA LEI 8.069/90; CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA INCORREN DO EM ANALOGIA IN MALAM PARTEM (PRECEDENTES DO STJ). 3. RECURSO C ONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. (STJ, RESP 942288 / RS, RELATOR: MINI…
Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA - SP269528 RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT D E C I S Ã O Aprecio o pleito da tutela de urgência. Trata-se de ação ordinária…
PROJETO DE LEI Nº 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE…