assistencial em saúde mental\; Considerando a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança... exposto no seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Estatuto …
Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente • 0001275-33.2012.8.12.0008 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. ABSOLVIÇAO MANTIDA. O legislador estabeleceu, no art. 81... na conduta descrita no art. 243, do Estatuto da Criança e do Adole……
TJRN • Sentença • (ECA) AUTORIZAÇÃO JUDICIAL • 0000008046895920208205001 • 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
indevida (art. 81, incisos I e II, do ECA). A criança ou o adolescente encontrado em situação de risco pessoal ou social... diversões eletrônicas e estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 0043759-58.2016.8.26.0000 SP 0043759-58.2016.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000389581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077305266 RS
LAS Nº 70077305266 (Nº CNJ: 0095738-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTS. 218-B E 229, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 0017653-45.2018.8.24.0000 Joaçaba 0017653-45.2018.8.24.0000
Mandado de Segurança n. 0017653-45.2018.8.24.0000, Joaçaba Impetrante : Linden Park Hotel Ltda EPP Advogado : Bruno Luiz Martinazzo (OAB: 43644/SC) Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075523217 RS
ICBO Nº 70075523217 (Nº CNJ: 0316436-58.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA…
Página 1111 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2018
NO ART. 243 DA LEI 8.069/90; CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA INCORREN DO EM ANALOGIA IN MALAM PARTEM (PRECEDENTES DO STJ). 3. RECURSO C ONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. (STJ, RESP 942288 / RS, RELATOR: MINI…
Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018
Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA - SP269528 RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT D E C I S Ã O Aprecio o pleito da tutela de urgência. Trata-se de ação ordinária…
Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Dezembro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE…