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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077305266 RS

LAS Nº 70077305266 (Nº CNJ: 0095738-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTS. 218-B E 229, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 176534520188240000 Joaçaba 0017653-45.2018.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 0017653-45.2018.8.24.0000, Joaçaba Impetrante : Linden Park Hotel Ltda EPP Advogado : Bruno Luiz Martinazzo (OAB: 43644/SC) Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075523217 RS

ICBO Nº 70075523217 (Nº CNJ: 0316436-58.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA

Pg. 1111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

NO ART. 243 DA LEI 8.069/90; CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA INCORREN DO EM ANALOGIA IN MALAM PARTEM (PRECEDENTES DO STJ). 3. RECURSO C ONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. (STJ, RESP 942288 / RS, RELATOR: MINI

Pg. 507. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA - SP269528 RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT D E C I S Ã O Aprecio o pleito da tutela de urgência. Trata-se de ação ordinária

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2017

PROJETO DE LEI Nº 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/12/2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, III e 75 da Lei Complementar nº 17/97 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); R E S O L V E : I – REALIZAR Correição Extraordinária na 3ª

LEI Nº 7655 DE 19 DE JULHO DE 2017.

RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/06/2017

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -

Inteiro Teor. : 7135420148120040 MS 0000713-54.2014.8.12.0040

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de junho de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0000713-54.2014.8.12.0040 - Porto Murtinho Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

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