art. 81 , I , da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), sob pena de o comerciante incidir no crime.... Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826 /03 e o artigo 50 , IV , do Decreto …
Art. 81, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077305266 RS
LAS Nº 70077305266 (Nº CNJ: 0095738-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTS. 218-B E 229, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 00176534520188240000 Joaçaba 0017653-45.2018.8.24.0000
Mandado de Segurança n. 0017653-45.2018.8.24.0000, Joaçaba Impetrante : Linden Park Hotel Ltda EPP Advogado : Bruno Luiz Martinazzo (OAB: 43644/SC) Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075523217 RS
ICBO Nº 70075523217 (Nº CNJ: 0316436-58.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA…
Página 1111 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2018
NO ART. 243 DA LEI 8.069/90; CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA INCORREN DO EM ANALOGIA IN MALAM PARTEM (PRECEDENTES DO STJ). 3. RECURSO C ONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. (STJ, RESP 942288 / RS, RELATOR: MINI…
Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018
Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA - SP269528 RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT D E C I S Ã O Aprecio o pleito da tutela de urgência. Trata-se de ação ordinária…
Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Dezembro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE…
Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Dezembro de 2017
CONSIDERANDO o disposto no art. 74, III e 75 da Lei Complementar nº 17/97 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); R E S O L V E : I – REALIZAR Correição Extraordinária na 3ª…
LEI Nº 7655 DE 19 DE JULHO DE 2017.
RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Junho de 2017
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -…