Art. 81, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível : 00437595820168260000 SP 0043759-58.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000389581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077305266 RS

LAS Nº 70077305266 (Nº CNJ: 0095738-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTS. 218-B E 229, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 243 DA LEI Nº 8.069/90.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 00176534520188240000 Joaçaba 0017653-45.2018.8.24.0000

Mandado de Segurança n. 0017653-45.2018.8.24.0000, Joaçaba Impetrante : Linden Park Hotel Ltda EPP Advogado : Bruno Luiz Martinazzo (OAB: 43644/SC) Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075523217 RS

ICBO Nº 70075523217 (Nº CNJ: 0316436-58.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC : 00125004820108010001 AC 0012500-48.2010.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 15.794 Classe : Apelação n.º 0012500-48.2010.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Francisco…

Página 1111 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Maio de 2018

NO ART. 243 DA LEI 8.069/90; CASO CONTRARIO, ESTAR-SE-IA INCORREN DO EM ANALOGIA IN MALAM PARTEM (PRECEDENTES DO STJ). 3. RECURSO C ONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. (STJ, RESP 942288 / RS, RELATOR: MINI…

Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018

Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA - SP269528 RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT D E C I S Ã O Aprecio o pleito da tutela de urgência. Trata-se de ação ordinária…

LEI Nº 7655 DE 19 DE JULHO DE 2017.

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Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Dezembro de 2017

PROJETO DE LEI Nº 3136/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ULTIMO DOMINGO DE…

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Dezembro de 2017

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, III e 75 da Lei Complementar nº 17/97 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); R E S O L V E : I – REALIZAR Correição Extraordinária na 3ª…