Art. 147, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
§ 5o O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. (Incluído pela Lei nº 10.350, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50040777420184047117 RS 5004077-74.2018.4.04.7117

, autônomos ou contratados, como por exemplo taxistas, motorista de ônibus, carreteiro, conforme artigo 147, § 5º, do Código... do parágrafo terceiro do art. 171, §3º do Código Penal. Não merece …

Página 17 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Novembro de 2019

taxista, devidamente licenciado nos termos do art. 135 da Lei 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB... do § 2º do art. 173 do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 1.265/2019 Dispõe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005019-53.2015.8.26.0101 SP 0005019-53.2015.8.26.0101

e pelo artigo 147, § 5º do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que as exigências contidas no edital não ferem... com a categoria "C", e sem restrições para exercer atividades remuneradas, …

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2019

os documentos de porte obrigatório do veículo e comprobatório de sua habilitação, nos termos do artigo 147 , § 5º , do Código... , § 5º , do Código de Trânsito Brasileiro . 2.2.15. Enviar à …

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

de porte obrigatório do veículo e comprobatório de sua habilitação, nos termos do artigo 147 , § 5º , do Código... do inciso IV do artigo 30 do Decreto 57.575/16. III- Nos termos do art. 18, …

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

das pessoas (art. 5º, VI e art. 11-A da Lei, parágrafo único da Lei 12.587/2012). Melhor sorte, contudo, não merece... na prestação do serviço (art. 5º, VI e art. 11-A da Lei, parágrafo único da Lei
Vitor Pécora, Advogado
há 5 meses

Motorista de aplicativo

, conforme artigo 30, inciso II da Lei n° 8.212/91. 6. EAR - CNH O artigo 147, § 5° do Código de Trânsito Brasileiro (Lei.... Tanto é assim que o parágrafo único do artigo 11-B da Lei n° 12.587/2012 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7603020175090663

remunerada ao veículo, nos termos do art. 147 , § 5º , do Código de Trânsito Brasileiro5º O condutor que exerce... do artigo 1º da Lei 6094 /1974; § 3º do artigo 1º da Lei 6094 /1974; § …

Página 180 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Julho de 2018

f) Implantação de plano de pavimentação e recapeamento de vias. g) Implantação, recuperação e instalação de obras e equipamentos de esporte e lazer em parques, praça de esportes e estádios da…

Página 10564 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2018

comprovando a prestação de transportes de pessoas em questão, como: histórico do serviço (evento nº 1, arquivos 4 a 6); conversas no aplicativo whatsapp (evento nº 1, arquivo 7); e, e-mails (evento…