Artigo 217 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 217 - A Constituição poderá ser emendada.
§ 1 º - Considerar-se-á proposta a emenda, se for apresentada pela quarta parte, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros.
§ 2 º - Dar-se-á por aceita a emenda que for aprovada em duas discussões pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em duas sessões legislativas ordinárias e consecutivas.
§ 3 º - Se a emenda obtiver numa das Câmaras, em duas discussões, o voto de dois terços dos seus membros, será logo submetida à outra; e, sendo nesta aprovada pelo mesmo trâmite e por igual maioria, dar-se-á por aceita.
§ 4 º - A emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Publicada com a assinatura dos membros das duas Mesas, será anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Constituição .
§ 5 º - Não se reformará a Constituição na vigência do estado de sítio.
§ 6 º - Não serão admitidos como objeto de deliberação projetos tendentes a abolir a Federação ou a República.

A inconstitucionalidade formal das Lei das Unidades Lotéricas e o controle difuso da constitucionalidade:

direta e exclusivamente na Constituição Federal , o que é afirmação inquestionável pelo fato do art. 175 da Constituição.... Na medida em que o art. 175 da Constituição Federal estabelece como …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2797 DF

I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103 , IX , CF ): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153- AgR, 12.08.04, …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 515 RJ

- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL_A LEI CONSTITUCIONAL N. 12, FICANDO ASSIM REVIGORADO O PARÁGRAFO 2._DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMULGADA EM 1947.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20452 DF

EMENDA CONSTITUCIONAL. EMENDA 'DANTE DE OLIVEIRA'. 'QUORUM' DE APROVAÇÃO. ART- 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 , DE JUNHO DE 1982. O 'QUORUM' PARA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 829 DF

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL, É O S.T.F. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 4482 SP

Imposto de vendas e consignações sôbre mercadorias exportadas para o estrangeiro. Incide sôbre o preço total da venda, isto é, sôbre a importância total que do preço ajustado em moeda estrangeira …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 650 MG

- PRORROGAÇÃO DE MANDATO DO GOVERNADOR E VICE GOVERNADOR DE MINAS GERAIS POR LEI CONSTITUCIONAL VOTADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA O ATO LEGISLATIVO, …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 515 RJ

- REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL_A LEI CONSTITUCIONAL N. 12, FICANDO ASSIM REVIGORADO O PARÁGRAFO 2._DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMULGADA EM 1947.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 48067 SP

Vencimentos de membros do Ministério Público de primeira instância. Equiparação aos vencimentos dos juízes das respectivas entrâncias. Art. 61 da Constituição paulista . Argüição de …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1477 SC

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Termo ou Assunto relacionado