Art. 147, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
§ 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

sem autuações na forma do parágrafo anterior, aí sim poderá receber a CNH (CTB, art. 147, § 4.º). Assim, não há... da habilitação (CTB, art. 147, § 3.º). Como não pode obter a habilitação, deve o …

Página 8 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Novembro de 2019

, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB... na Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de T…

Página 2851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

a parte violação dos arts. 458, 535 e 485, V e IX, do CPC/73; 6º, § 1º, da LICC; 147, § 4º, do CTB; 3º e 17 da Lei 10.098...

Andamento do Processo n. 0703884-09.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2019 do TJDF

, desde aulas teóricas até aprovação em banca examinadora, nos termos do artigo 147, §§ 3º e 4º do CTB. Sustenta a falta... da Lei n.º 12.015/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. …

Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

examinadora, nos termos do artigo 147, §§ 3º e 4º do CTB. Sustenta a falta de razoabilidade da Autoridade Coatora, e aponta.... A ampliação do benefício a servidores públicos da ativa depende da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018410-43.2019.8.19.0000

, uma vez que a última perícia foi realizada no período imposto pelo art. 147, § 2º e 4º, do CTB - Deve ser destacado..., e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do ar…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Setembro de 2018

Sd PM 0932097-0 FELIPE GUSTAVO VIEIRA Sd PM 0932145-4 FELIPE SOARES RODRIGUES Sd PM 0932091-1 FERNANDO DA SILVA KAHL Sd PM 0931000-2 FERNANDO FLORES CAMARGO Sd PM 0932098-9 FERNANDO REGINALDO TREML…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0150396-52.2018.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0150396-52.2018.8.21.7000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC …

Andamento do Processo n. 1.145.110 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.110 (1206) ORIGEM : 70071193114 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO…

Página 337 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2018

ADV.(A/S) : ANDREIA DA ROSA IGLESIAS (61767/RS) DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do…