RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147685 - SP (2021/0152808-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSE VINICIUS PERES MAFFA (PRESO) ADVOGADO : MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995 RECORRIDO :…
Artigo 254 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
No Superior Tribunal Militar
Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.
Casos de decretação
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0626898-27.2021.8.06.0000 CE 0626898-27.2021.8.06.0000
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0626898-27.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrantes: Wladimir Albuquerque…
Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021
no município de Mesquita, e contou com a quebra do sigilo das comunicações telefônicas de terminais pertencentes a indivíduos que seriam integrantes das cooperativas de transporte alternativo de…
Página 491 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021
este juízo analisou os pedidos que foram formulados pela defesa, quanto a revogação da preventiva, mantendo-se a prisão (ID 57340309). Dentre os fundamentos que deram ensejo à decretação da prisão…
Página 1573 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021
ADV: MARCELLE MENEZES MARON (OAB 12078/BA), ANDREA GUSMÃO SANTOS (OAB 17551/BA), MARCOS MARCILIO ECA SANTOS (OAB 14528/BA) - Processo 0032405-04.2005.8.05.0001 - Procedimento Comum - Militar - AUTOR:…
Página 1574 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021
mônio prejudicados por motivos simples e banais. É preciso, pois, a atuação do Poder Judiciário visando a manter custodiadas as pessoas que se envolvem na prática de tais delitos - especialmente…
Página 1578 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021
cia de custódia, na forma da legislação pertinente. O Nobre Presentante do Ministério Público, instado a manifestar-se, opinou pela manutenção da custódia cautelar, conforme expôs no seu bem…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0629724-26.2021.8.06.0000 CE 0629724-26.2021.8.06.0000
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA Processo: 0629724-26.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Alexandrina Cabral Pessoa…
Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 21 de Julho de 2021
SEGUNDA CÂMARA PARA CIÊNCIA DAS PARTES ACÓRDÃOS MATÉRIA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo eproc n. 2000073-82.2021.9.13.0000 Referência: Processo n. 2000453-30.2020.9.13.0004 Relator:…
Andamento do Processo n. 204.050 - Habeas Corpus - 13/07/2021 do STF
HABEAS CORPUS 204.050 (237) ORIGEM : 204050 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : E.S.O. IMPTE.(S) : WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE…