Artigo 254 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
No Superior Tribunal Militar
Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.
Casos de decretação

Intimação - Petição Criminal - 0025652-27.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025652-27.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGOSTINHO PACHEMSHI CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO EDISON LUIZ DOS SANTOS EDVALDO CEZAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2022/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168794 - RS (2022/0238070-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por W D O, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 753340 - RJ (2022/0202011-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANA CARDOSO BELÉM, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 168794 - Recurso em Habeas Corpus - 03/08/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168794 - RS (2022/0238070-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : W D O (PRESO) ADVOGADO : CELOMAR CRUZ CARDOZO - RS112982 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Andamento do Processo n. 753340 - Habeas Corpus - 03/08/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 753340 - RJ (2022/0202011-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : HENRIQUE CAIO MADEIRA BIAZ E OUTROS ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE…

Página 22994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas ("Comando Vermelho"), que se vale também da prática de crimes violentos, destacando relevante apreensão de entorpecentes -…

Página 24063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

sentido de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação…

Petição Inicial - TJCE - Ação Crimes Militares - Habeas Corpus Criminal - contra Ministério Público Estadual

24/02/2020), SD DE LIMA SILVA(PRESO EM 24/02/2020), SD IVAN DE ALMEIDA JÚNIOR(PRESO EM 24/02/2020), SD (PRESO EM 23/02/2020) , SD , SD , SD JADER DE MESQUITA E SILVA(PRESO EM 24/02/2020), SD , (PRESO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 721129 - SP (2022/0027775-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ANTONIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, CLAYTON BERNARDO DE JESUS, …

Andamento do Processo n. 721129 - Habeas Corpus - 29/07/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 721129 - SP (2022/0027775-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO…