Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
No Superior Tribunal Militar
Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.
Casos de decretação
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Processo Penal Militar - Ed. 2021
Enio Luiz Rossetto
Fechamento da edição: 14/05/2021
A disciplina processo penal militar não faz parte da grade curricular dos cursos de direito, o que leva o profissional a ter que consultar fontes doutrinárias raras, quando não superficiais. A obra visa a preencher esse vazio oferecendo ao leitor lições reunid...
NÚMERO ÚNICO: 0025652-27.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGOSTINHO PACHEMSHI CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO EDISON LUIZ DOS SANTOS EDVALDO CEZAR…
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168794 - RS (2022/0238070-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por W D O, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado …
HABEAS CORPUS Nº 753340 - RJ (2022/0202011-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANA CARDOSO BELÉM, contra acórdão …
complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas ("Comando Vermelho"), que se vale também da prática de crimes violentos, destacando relevante apreensão de entorpecentes -…
sentido de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação…
24/02/2020), SD DE LIMA SILVA(PRESO EM 24/02/2020), SD IVAN DE ALMEIDA JÚNIOR(PRESO EM 24/02/2020), SD (PRESO EM 23/02/2020) , SD , SD , SD JADER DE MESQUITA E SILVA(PRESO EM 24/02/2020), SD , (PRESO…
HABEAS CORPUS Nº 721129 - SP (2022/0027775-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ANTONIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, CLAYTON BERNARDO DE JESUS, …
HABEAS CORPUS Nº 721129 - SP (2022/0027775-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO…