NÚMERO ÚNICO: 0025652-27.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGOSTINHO PACHEMSHI CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO EDISON LUIZ DOS SANTOS EDVALDO CEZAR…
Artigo 254 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
No Superior Tribunal Militar
Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.
Casos de decretação
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2022/XXXXX-0
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168794 - RS (2022/0238070-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por W D O, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-3
HABEAS CORPUS Nº 753340 - RJ (2022/0202011-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANA CARDOSO BELÉM, contra acórdão …
Andamento do Processo n. 168794 - Recurso em Habeas Corpus - 03/08/2022 do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168794 - RS (2022/0238070-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : W D O (PRESO) ADVOGADO : CELOMAR CRUZ CARDOZO - RS112982 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Andamento do Processo n. 753340 - Habeas Corpus - 03/08/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 753340 - RJ (2022/0202011-3) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : HENRIQUE CAIO MADEIRA BIAZ E OUTROS ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE…
Página 22994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022
complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas ("Comando Vermelho"), que se vale também da prática de crimes violentos, destacando relevante apreensão de entorpecentes -…
Página 24063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022
sentido de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação…
Petição Inicial - TJCE - Ação Crimes Militares - Habeas Corpus Criminal - contra Ministério Público Estadual
24/02/2020), SD DE LIMA SILVA(PRESO EM 24/02/2020), SD IVAN DE ALMEIDA JÚNIOR(PRESO EM 24/02/2020), SD (PRESO EM 23/02/2020) , SD , SD , SD JADER DE MESQUITA E SILVA(PRESO EM 24/02/2020), SD , (PRESO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-1
HABEAS CORPUS Nº 721129 - SP (2022/0027775-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ANTONIO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, CLAYTON BERNARDO DE JESUS, …
Andamento do Processo n. 721129 - Habeas Corpus - 29/07/2022 do STJ
HABEAS CORPUS Nº 721129 - SP (2022/0027775-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO…