Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
assistencial em saúde mental\; Considerando a Leinº8.069 , de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança... exposto no seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Estatuto …
de jogos lotéricos e equivalentes, às crianças ou adolescentes, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8.069... de 13 de julho de 1990. Art.8º - Os ganhadores reservam à Concessionária …
, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8069 de 13 de julho de 1990. Art. 32- Integram esta Portaria... o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,CONVOCA E …
ou adolescentes, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 . Art .8º..., o qual poderá em consonância com o disposto no art . 29, §5º e art . 39, ambos da Lei …
fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei8.069, de 1990 (ECA), responsável..., acolho a representação para condenar (...) nas sanções do artigo 258 da Lei8069/90…
SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE – DISQUE 100 – LEI FEDERAL Nº 11.577/2012”. “PROIBIDO..., regulamentando a participação de crianças e adolescentes. 6. Com efeito, …
improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A decisão será proferida de acordo com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade…
e da Juventude, nos termos do art. 149, inciso I, alíneas "b" e "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990... do Anexo II); CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal de …
, em toda a edificação interna ou externa, de acordo com o caput do artigo 37 da Lei Federal nº 9.504/1997. Art. 24 – Fica vedado... alcóolicas a menores de idade, de acordo com disposição legal, …