ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO A NORMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – OCORRÊNCIA – MULTA ARBITRADA – NECESSIDADE – RECURSO NÃO…
Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Intimação - Petição Infância E Juventude Cível - 0000012-08.2022.8.25.0087 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJSE
NÚMERO ÚNICO: 0000012-08.2022.8.25.0087 POLO ATIVO T. S. E. P. E. E. L. Posto isso, considerando a data, o local, o horário e a natureza do espetáculo, bem como, a classificação do evento, com fulcro…
Andamento do Processo n. 202211600004 - 20/01/2022 do TJSE
PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202211600004 NÚMERO ÚNICO: 0000012-08.2022.8.25.0087 REQUERENTE : . (T.S.E.P.E.E.L.) SENTENÇA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A DATA, O LOCAL, O HORÁRIO E A…
Página 238 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Janeiro de 2022
SENTENÇA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A DATA, O LOCAL, O HORÁRIO E A NATUREZA DO ESPETÁCULO, BEM COMO, A CLASSIFICAÇÃO DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O…
Andamento do Processo n. 202111600946 - 07/01/2022 do TJSE
PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202111600946 NÚMERO ÚNICO: 0001370-42.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (J.A.C.S.) SENTENÇA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A(S) INFORMAÇÃO(ÕES) DA(S) FAIXA(S)…
Página 5149 da SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022
e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. Pois bem, sendo que o próprio legislador previu o direito dos menores de participar de eventos festivos, resta analisar…
Página 1004 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2022
PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202111600946 NÚMERO ÚNICO: 0001370-42.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (J.A.C.S.) SENTENÇA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A(S) INFORMAÇÃO(ÕES) DA(S) FAIXA(S)…
Página 311 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2021
EDITAIS PORTARIA CONJUNTA N. 01/2021 CONSIDERANDO o conteúdo do art. 149 do ECA, que confere ao Juiz poderes para disciplinar, mediante Portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em…
Página 1856 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2021
Art. 3º – Em razão da própria vedação legal do art. 81, II, do ECA, fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, em quaisquer circunstâncias, ainda que…
Intimação - Petição Infância E Juventude Cível - 0001370-42.2021.8.25.0087 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TJSE
NÚMERO ÚNICO: 0001370-42.2021.8.25.0087 POLO ATIVO J. A. C. S. Posto isso, considerando a(s) informação(ões) da(s) faixa(s) etária(s) indicativa(s) para entrada e permanência registrada(s) nas mídias…