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25 de abril de 2019
Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10045170014984001 MG

art. 258 da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, denota sanção de feição administrativa... com supedâneo no art. 258 da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente, denota sanção de feição...) Como forma de assegurar o cumprimento da obrigação contida no art. 81, II,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479140090941001 MG

e ao adolescente não é requisito essencial, eis que o art. 194, da Lei 8.069/90 (ECA), franqueia a possibilidade de o auto de infração... do fato, uma vez que não se aplica o art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente à espécie. No entanto, razão não lhe... e do Adolescente. 4 - O ilícito administrativo descrito...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1568020128260288 SP 0000156-80.2012.8.26.0288

a adolescente (art. 243 da Lei 8.069 /90) Recurso defensivo Absolvição pretendida Descabimento Materialidade e autoria..., mais ao pagamento de 11 dias-multa , no piso, por infração ao art. 243 da Lei 8.069 /90. O réu foi absolvido... 8.069 /90, encontra previsão no art. 63 do Decreto-Lei n.º 3.688/41” (STJ Mini...

Apelação Cível: AC 10045170014984001 MG

já definiu que "a multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança... ALCÓOLICAS - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 81, II, 249 e 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - VALOR... previsto nos artigos 81, II, 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dev...

Apelação Criminal: APR 1568020128260288 SP 0000156-80.2012.8.26.0288

11/04/2019 - 11/4/2019 Roberto Porto Apelação – Oferecimento de bebida alcoólica a adolescente (art. 243 da Lei ... a contravenção penal constante no art. 63 , inciso I , do Decreto-lei 3.688 /41, com a consequente anulação da sentença... 8.069 /90 – Observância do princípio da legalidade penal – De rigor a descl...

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

. 243 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção sobre os Direitos...º, art. 79, art. 81 e art. 243 da Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção.... 81 e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção sobre os Direitos...

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

. 6º , art. 79 , art. 81 e art. 243 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., o cumprimento disposto nos art. 3º , art. 6º , art. 79 , art. 81 e art. 243 da Lei 8.069 , de 1990 - Estatuto da Criança... pelo Decreto 99.710 , de 1990 , especialmente no art. 17, quanto ao di...

Da Regulamentação da profissão do sexo: chega de jogar pedra na Geni!

parlamentares de saúde e da criança e do adolescente. A referida autora é doutora em psicologia pela Université Paris... da Lei de Prostituição (LProst) criada no ano de 2002: Artigo 1º (...) § 1º Realizada uma relação sexual... profissionais que a lei estabelecer”.25 Conforme dita o artigo mencionado, o exercício de ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/04/2019

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/04/2019 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INGRESSO... -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AFIXAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE AVISO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA... normas de proteção da criança e do adolescente e são elementos suficientes para confi...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 19/03/2019

; CONSIDERANDO que o art. 81, II, da Lei 8.069/90 proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente... com os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei 8.069/90)”; Cláusula... no sentido de garantir o efetivo cumprimento do Estatuto da Crianç...

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