Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

mil reais) pela prática da infração prevista no art. 258-C c/c art. 81, II, ambos da Lei nº 8.069/90.Condeno a requerida...

assistencial em saúde mental\; Considerando a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança... exposto no seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Estatuto …

de jogos lotéricos e equivalentes, às crianças ou adolescentes, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8.069... de 13 de julho de 1990. Art.8º - Os ganhadores reservam à Concessionária …

, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8069 de 13 de julho de 1990. Art. 32- Integram esta Portaria... o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,CONVOCA E …

ou adolescentes, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 . Art .8º..., o qual poderá em consonância com o disposto no art . 29, §5º e art . 39, ambos da Lei …

fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei 8.069, de 1990 (ECA), responsável..., acolho a representação para condenar (...) nas sanções do artigo 258 da Lei 8069/90…

SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE – DISQUE 100 – LEI FEDERAL Nº 11.577/2012”. “PROIBIDO..., regulamentando a participação de crianças e adolescentes. 6. Com efeito, …

improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A decisão será proferida de acordo com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade…

e da Juventude, nos termos do art. 149, inciso I, alíneas "b" e "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990... do Anexo II); CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal de …

, em toda a edificação interna ou externa, de acordo com o caput do artigo 37 da Lei Federal nº 9.504/1997. Art. 24 – Fica vedado... alcóolicas a menores de idade, de acordo com disposição legal, …