, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS.... ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E …
Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Página 398 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019
, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA....A.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.C.S.A. DECISÃO....: POSTO ISSO E …
Andamento do Processo n. 0700506-61.2019.8.02.0090 - Autorização Judicial -pessoas Jurídicas - 12/11/2019 do TJAL
etárias e dentro de certos critérios estabelecidos especificamente na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... da Lei nº 8.069/90, que estabelece sobre a proteção integral à criança e ao adoles……
Página 154 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019
especificamente na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Por sua vez, o art. 81 do Estatuto...) e 18 (dezoito) anos de idade. Assim, considerando as disposições …
Página 534 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019
Estatuto da criança e do adolescente - VÍTIMA: Rafaele Kemelle Rosa de Oliveira - RÉU: Francisco Diones dos Santos... bebida alcoólica a criança ou adolescente não cometia crime do art. 243 do ECA, …
Página 535 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019
, tudo consoante dispõe o art. 487, III, b do NCPC c/c o art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Saliento que as partes não... da legalidade. Nesse cenário, em prestígio à interpretação …
Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019
, O LOCAL, O HORÁRIO E A NATUREZA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO... DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, …
Andamento do Processo n. 201911601101 - Autorização Judicial - 08/11/2019 do TJSE
DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90,DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO... ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO …
Andamento do Processo n. 201911601102 - Autorização Judicial - 08/11/2019 do TJSE
, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS ATÉ 11... E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE …
Página 11 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019
.Observar-se-á o disposto no artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente a proibição de venda de bebidas... documentos apresentados e parecer retro, defiro o pedido de …