Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
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dos Direitos da Criança e do Adolescente, por violação ao disposto no art. 252 e no art. 258, ambos do Estatuto da Criança... apuração da prática das infrações administrativas previstas nos artigos 252 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente, por violação ao disposto no art. 252 e no art. 25...
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os artigos 149, I, letra “b”, c/c 249, 2ª parte, 258 e 258-C da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., bem como as previstas na Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), deferidas às crianças/adolescentes... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2017, VRIJ, do T...