Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Página 8 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

mil reais) pela prática da infração prevista no art. 258-C c/c art. 81, II, ambos da Lei 8.069/90.Condeno a requerida...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0017775-23.2020.8.21.7000 RS

assistencial em saúde mental\; Considerando a Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança... exposto no seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Estatuto

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Janeiro de 2021

de jogos lotéricos e equivalentes, às crianças ou adolescentes, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8.069... de 13 de julho de 1990. Art.8º - Os ganhadores reservam à Concessionária …

Página 56 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Dezembro de 2020

, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8069 de 13 de julho de 1990. Art. 32- Integram esta Portaria... o disposto no artigo 225 da Lei Estadual 869 de 05 de julho de 1952,CONVOCA E …

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Dezembro de 2020

ou adolescentes, nos termos do inciso VI do art.81 da Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 . Art .8º..., o qual poderá em consonância com o disposto no art . 29, §5º e art . 39, ambos da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0015334-59.2019.8.13.0620 São Gonçalo do Sapucaí

fundamentais inerentes às crianças e adolescentes adveio com a edição da Lei 8.069, de 1990 (ECA), responsável..., acolho a representação para condenar (...) nas sanções do artigo 258 da Lei 8069/90

Página 433 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2020

SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES: DENUNCIE – DISQUE 100 – LEI FEDERAL 11.577/2012”. “PROIBIDO..., regulamentando a participação de crianças e adolescentes. 6. Com efeito, …

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Dezembro de 2020

improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A decisão será proferida de acordo com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Dezembro de 2020

e da Juventude, nos termos do art. 149, inciso I, alíneas "b" e "c", do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990... do Anexo II); CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal de …

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 30 de Novembro de 2020

, em toda a edificação interna ou externa, de acordo com o caput do artigo 37 da Lei Federal 9.504/1997. Art. 24 – Fica vedado... alcóolicas a menores de idade, de acordo com disposição legal, …