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23 de maio de 2018
Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Andamento do Processo n. 00046911220188140115 - 22/05/2018 do TJPA

PROCESSO: 00046911220188140115 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Alvará Judicial em: 18/05/2018---REQUERENTE:REGINALDO MOURA DE CARVALHO

Pg. 2414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

entrada e permanência de criança ou adolescente em bailes ou promoções dançantes . Além do exposto, deve-se levar em conta, dentre outros fatores, os princípios do Estatuto da Criança e do

Pg. 708. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/05/2018

Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Raul Narciso da Silva PARTE(S) REQUERIDA(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA:

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/05/2018

Art. 8º. O Escrivão Judiciário ou Diretor de Secretaria, ou pessoa por ele designada, expedirá, semestralmente, ofícios à imprensa e informativo no sítio do Tribunal de Justiça do Amazonas para

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/05/2018

COMARCA DE BARBALHA PORTARIA Nº 05/2018 Dispõe sobre a proibição de hospedagem de pessoas menores de 18 anos de idade, como também a proibição de venda de bebidas alcoólicas e de fogos de estampido

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/05/2018

alcoólicas aos menores de idade. Art. 7º. É dever do proprietário do estabelecimento e do promotor do evento, impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em

Andamento do Processo n. 0700217-65.2018.8.02.0090 - Autorização Judicial - 17/05/2018 do TJAL

ADV: GUILHERME GOES MARTINS PINHEIRO PEIXOTO (OAB 12440/AL), ANTÔNIO ANDRÉ DE MELO SÁ CAVALCANTI (OAB 8231/AL) - Processo 0700217-65.2018.8.02.0090 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de

Andamento do Processo n. 0700218-50.2018.8.02.0090 - Autorização Judicial - 17/05/2018 do TJAL

ADV: ANTÔNIO ANDRÉ DE MELO SÁ CAVALCANTI (OAB 8231/AL), GUILHERME GOES MARTINS PINHEIRO PEIXOTO (OAB 12440/AL) - Processo 0700218-50.2018.8.02.0090 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de

Pg. 144. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/05/2018

DE TUTELA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM

Andamento do Processo n. 0000597-26.2013.8.02.0084 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 16/05/2018 do TJAL

ADV: THAYSE DE PAULA ARAÚJO SIMAS DE OMENA (OAB 11961/AL) - Processo 0000597-26.2013.8.02.0084 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - DIREITO DA

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