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21 de setembro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

constante no artigo 81 , II , do ECA , poderá implicar a responsabilização da requerente pelo crime previsto no artigo 243... sobre a tutela antecipada, o ente público informou que a criança já estava matriculada em escola de educação infantil, após..., sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Cód...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/09/2018

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO PARCIALMENTE. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO... ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL... REQUERIDO : R.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.E.B.S. DECISÃO/DESPACHO.......

E se a maioridade penal fosse reduzida no Brasil?

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) traz diversos procedimentos que têm função educativa e protetora...-B da lei 8.069 /90. Não tenho notícias de que algum “chefe” tenha sido penalizado com mais rigor por corromper... artigo 104 do Estatuto da criança e do adolescente , ficando inimputáveis os menores de...

Andamento do Processo n. 201811600680 - Autorização Judicial - 17/09/2018 do TJSE

NOS ARTIGOS 74 , 81 , II E 149 , I DA LEI 8.069 /90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA... A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81 , INCISO II , DO ECA . DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL... DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 14 (CATORZE) ANOS, ACOMPANHADOS DOS PAIS O...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/09/2018

, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), CONSIDERANDO o previsto no Artigo... 149, da lei 8.069, 149, incisos I e II, de 15 de julho de 1990, que lhe faculta o direito de além das medidas... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE P O R T A R I A 03/2018 Disciplina a entrada e pe...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2018

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA....D.A.S. ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.V.D.A.D.J. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO... INSTITUCIONAL DA CRIANÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2018

E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO...) ANOS É CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.241/2012 E, AINDA, A ADVERTÊNCIA DE QUE “A BEBIDA... HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA....

Inteiro Teor. Apelação: APL 1433612013811004785112018 MT

dos Direitos da Criança e do Adolescente, por violação ao disposto no art. 252 e no art. 258, ambos do Estatuto da Criança... apuração da prática das infrações administrativas previstas nos artigos 252 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente... e do Adolescente, por violação ao disposto no art. 252 e no art. 25...

Andamento do Processo n. 271197-43.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 13/09/2018 do TJGO

contas anualmente de sua administração, conforme art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa... prestar contas anualmente de sua administração, conforme art. 84 , § 4º , da Lei 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa...)-se o (s) executado (s) para manifestação, em 05 dias (art. 854 , § 3º , do CPC/2015 ). I. ...

Andamento do Processo n. 0025042-10.2017.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou ao Adolescente - 13/09/2018 do TJPE

os artigos 149, I, letra “b”, c/c 249, 2ª parte, 258 e 258-C da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., bem como as previstas na Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), deferidas às crianças/adolescentes... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Portaria 01/2017, VRIJ, do T...

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