Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Andamento do Processo n. 0001710-93.2020.8.03.0002 - 24/09/2020 do TJAP

ao disposto no art. 258-C, "caput" c/c art. 81, inc. II, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Passo à... da Criança e do Adolescente do Município de Santana, e deverá ser …

Página 2308 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

, inciso II , art. 148 , inciso VI , e art. 258 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente , julgo procedente... dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paragominas (PA), nos termos …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Setembro de 2020

8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Passo à aplicação da sanção administrativa. Observo pelas informações... de ENILVANIA HELOÍSA DOS SANTOS MOURA, por infração ao disposto no art. …

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Setembro de 2020

ou distribuição de bebida alcóolica a menos de 18 anos, nos termos do art. 81, II do Estatuto da Criança e do Adolescente; V... da Cidadania em Garanhuns; CONSIDERANDO as previsões legais contidas …

Página 361 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Agosto de 2020

-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE VENDA DE BILHETE LOTÉRICO A MENOR DE 18 ANOS, CONTIDA NO ARTIGO 81 , INCISO VI , DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001055-55.2018.8.26.0416 SP 1001055-55.2018.8.26.0416

Representação. Infração administrativa. Artigos 258 e 258-C da Lei 8.069 /90. Parcial procedência da representação... probatório não deixa remanescerem dúvidas também da infração ao artigo 258-C …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008715-54.2020.8.26.0053 SP 1008715-54.2020.8.26.0053

, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte... como sobre os riscos que apresentem”. De outro lado, os arts. 81, II, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000024-35.2018.5.12.0035 SC

, em seu art. 81, proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O artigo 405, parágrafo 3º... (como o autor)". O pleito foi rejeitado na primeira instância, porque "a …

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2020

administrativa, ficando sujeito às penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente . Após arquivem... o efetivo depósito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 , da Lei 9.099 …

Andamento do Processo n. 8005094-58.2019.8.05.0146 - Petição Infância e Juventude Cível Jurisdição: Juazeiro Requerente: Perna-longa Entretenimentos, Servicos e Producao de Eventos Ltda - me Advogado: Jose Valberto Matos Leite Filho - 15/07/2020 do TJBA

de crianças e adolescentes e a natureza do espetáculo. Outrossim, a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo... realização de evento festivo em que haverá a participação de crianças e ado…