ofertada pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 194 da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança..., o previsto no artigo 196 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).9. Pelas …
Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Página 2317 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2020
de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação... de bebidas alcoólicas no estabelecimento especificado, contrariando o …
Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Junho de 2020
e tecnológica do Estado de Pernambuco. a exemplo da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança... João Paulo FEDERAL SOBRE O TEMA. LEI FEDERAL Nº Priscila Krause Romário Dias 8.069,…
Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Junho de 2020
de Pernambuco. a exemplo da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que veda... SOBRE O TEMA. LEI FEDERAL Nº Priscila Krause Romário Dias 8.069, DE 13 DE JULH……
Página 31 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 15 de Maio de 2020
a crianças e a adolescentes. Fiscalização. Repressão. Arts. 81, II, 201, VIII, e 243, todos da Lei n.º 8.069/1990. Art... municipais previstos nos arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, …
Andamento do Processo n. 0013711-13.2019.8.16.0058 - Notificação Judicial - 14/05/2020 do TJPR
público e atendam a vedação contida no art. 81, inciso II, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto... de Defesa do Consumidor); Considerando, outrossim, o art. 81, inciso II, da Le……
Andamento do Processo n. 0013712-95.2019.8.16.0058 - Notificação Judicial - 14/05/2020 do TJPR
, outrossim, o art. 81, inciso II, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA..., inciso II, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto…
Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2020
, outrossim, o art. 81, inciso II, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 81, inciso II, da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatu……
Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2020
, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), DECRETA: Art. 1º O horário de funcionamento... atrapalhem o sossego público e atendam a vedação contida no art. 81, inciso II, …
Edital - 13/05/2020 do TJPI
de 10 (dez) dias, como incurso nos arts. 47 da Lei 3.688/41; art. 81 da Lei 8.069/90; art. 1º da Lei 5.417/04, podendo...Edital - 13/05/2020 do TJPI 12.96. EDITAL - VARA ÚNICA DE COCAL 1504583 …