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20 de janeiro de 2019
Artigo 81 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

cabíveis à espécie (arts. 81, II, 201, VIII, e 243, todos da Lei n.º 8.069/1990). Suspensão e Destituição de Poder...). Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais Previstos nos Arts. 88, II e IV, e 132, ambos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho... e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990); II - proporção de um conselho ...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/12/2018

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Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

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Pg. 152. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/12/2018

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