Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
art. 258 da Lei nº 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, denota sanção de feição administrativa... com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente, denota sanção de feição...) Como forma de assegurar o cumprimento da obrigação contida no art. 81, II,...
e ao adolescente não é requisito essencial, eis que o art. 194, da Lei 8.069/90 (ECA), franqueia a possibilidade de o auto de infração... do fato, uma vez que não se aplica o art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente à espécie. No entanto, razão não lhe... e do Adolescente. 4 - O ilícito administrativo descrito...
a adolescente (art. 243 da Lei nº 8.069 /90) Recurso defensivo Absolvição pretendida Descabimento Materialidade e autoria..., mais ao pagamento de 11 dias-multa , no piso, por infração ao art. 243 da Lei nº 8.069 /90. O réu foi absolvido... 8.069 /90, encontra previsão no art. 63 do Decreto-Lei n.º 3.688/41” (STJ Mini...
já definiu que "a multa imposta com supedâneo no art. 258 da Lei nº 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança... ALCÓOLICAS - COMPROVAÇÃO - ARTIGOS 81, II, 249 e 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO - MULTA - VALOR... previsto nos artigos 81, II, 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dev...
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. 6º , art. 79 , art. 81 e art. 243 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., o cumprimento disposto nos art. 3º , art. 6º , art. 79 , art. 81 e art. 243 da Lei nº 8.069 , de 1990 - Estatuto da Criança... pelo Decreto nº 99.710 , de 1990 , especialmente no art. 17, quanto ao di...
parlamentares de saúde e da criança e do adolescente. A referida autora é doutora em psicologia pela Université Paris... da Lei de Prostituição (LProst) criada no ano de 2002: Artigo 1º (...) § 1º Realizada uma relação sexual... profissionais que a lei estabelecer”.25 Conforme dita o artigo mencionado, o exercício de ...
Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 03/04/2019 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INGRESSO... -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AFIXAÇÃO, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE AVISO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA... normas de proteção da criança e do adolescente e são elementos suficientes para confi...
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