Art. 147, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
§ 3o O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação. (Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001)

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

da habilitação (CTB, art. 147, § 3.º). Como não pode obter a habilitação, deve o impetrante, então, passar por novo procedimento... sem autuações na forma do parágrafo anterior, aí sim poderá …

Página 3 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 13 de Novembro de 2019

de que o condutor exerce atividade remunerada de condução veicular, conforme art. 147, §§ 3 º e 5 ° da Lei9.503, de 23... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) 3.2 ATRIBUIÇÕES : …

Andamento do Processo n. 0703884-09.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2019 do TJDF

, desde aulas teóricas até aprovação em banca examinadora, nos termos do artigo 147, §§ 3º e 4º do CTB. Sustenta a falta... da Lei n.º 12.015/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. …

Página 540 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

da condenação, conforme autoriza o art. 85, § 3º, inc. I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado... examinadora, nos termos do artigo 147, §§ 3º e 4º do CTB. …

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

/2018; Data de Registro: 19/02/2018) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arts. 2º e 3º da Lei Municipal 3.958/05 de 3... das pessoas (art. 5º, VI e art. 11-A da Lei, parágrafo único da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072016306 RS

DE ILEGALIDADE NO LAUDO ADMINISTRATIVO. 1. Encontra amparo no §3º do art.147 do CTB o exame médico e avaliação psicológica... . CONDUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70078358470 RS

), ou seja, com a propriedade do bem (fls. 21/23). O art. 147, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a entrega da habilitação... à situação análoga, qual seja, ao art. 148, §3º, do Código

Andamento do Processo n. 0006186-61.2012.4.01.3813 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006186-61.2012.4.01.3813/MG : JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO RELATOR (A) BIANCO APELANTE : ANTONIO GERALDO ALVES JARDIM ADVOGADO : MG00099219 - JAKSON FONSECA DE SOUZA…

Página 557 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2018

VOLUNTÁRIO A ATIVIDADE LABORATIVA. MOTORISTA DE TAXI. RENOVAÇÃO DE CNH. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº…

Página 2283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Maio de 2018

AUTOR FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO COMERCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE CAMPOS(OAB:…