Art. 147, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 1104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece: Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados... de habilitação, estabelecido no artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1043978-20.2018.8.26.0506 SP 1043978-20.2018.8.26.0506

POR DOZE MESES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese ao caput do art. 141 do Código de trânsito brasileiro... de cinco anos para a renovação do exame de aptidão física e mental (cf. §2º…

Andamento do Processo n. 1005801-13.2019.8.26.0292 - Remessa Necessária Cível - 06/12/2019 do TJSP

. Resolução 168 do Contran que limita o seu prazo em 12 meses. Inadmissibilidade. Contrariedade ao art. 147, § 2º, do CTB..., sob o argumento de ter excedido o prazo de doze meses, previsto na …

Andamento do Processo n. 1006420-35.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

de validade previsto no artigo 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Cabível recurso inominado. Não há sucumbência... nesta fase. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos …

Andamento do Processo n. 1006511-28.2019.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2019 do TJSP

de validade previsto no artigo 147, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Cabível recurso inominado. Não há sucumbência... nesta fase. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos …

Página 1364 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

em 12 meses. Inadmissibilidade. Contrariedade ao art. 147, § 2º, do CTB, que fixa o prazo de validade dos exames... (R$132,65), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, a …

Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

em 06-08-2018, categoria “AB”, no prazo de validade previsto no artigo 147, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Cabível recurso inominado. Não há sucumbência... de habilitação para condução de …

Página 12120 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

do exame de aptidão física e mental é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 147, §2º, do Código de Trânsito... Júnior Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, …

Página 12140 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

do exame de aptidão física e mental é de 5 (cinco) anos, conforme previsão do art. 147, §2º, do Código de Trânsito... Júnior Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10058011320198260292 SP 1005801-13.2019.8.26.0292

de doze meses, previsto na Resolução 168/2004, art. 2º, § 3º. Em que pese a previsão contida na Resolução 168/2004... DO DIREITO DE DIRIGIR. Resolução 168 do Contran que limita o seu prazo em 12 …