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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 231 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 231 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Tráfico interno de pessoas (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição: (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 231 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 2o A pena é aumentada da metade se: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

§ 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Pg. 453. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2018

de apreciação do pleito pelo afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (Crime..., restando inafastável, in casu, a agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal, pois levada a debate..., a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, nos ditames do artigo 3...

Pg. 185. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2018

INTERNACIONAL DE PESSOAS. ART. 231 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. I. Incide no delito capitulado no art. 231 do Código Penal... de aumento de pena, prevista no art. 231 , § 2º , inciso IV , do C...

Andamento do Processo n. 1005292-19.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP

de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P. C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos ). Providencie... do pedido” (arts. 186 , 219 , 231 , II e § 1º , 250 , V, e 335 , III, do C.P. C. de 2015; art. 614, § 6, das NSCGJ/SP). Alerta... etc.). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos , a presente assi...

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

, sem resolver o mérito, nos termos do arts. 200 e 485, inciso VIII, e § 4º, do Código de Processo Civil. Observo... de Jacareí/SP, em razão da prevenção prevista no art. 286, inciso II, do C.P.C. de 2015. Após o trânsito em julgado, aguarde...), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do c...

Andamento do Processo n. 0002211-87.2018.8.26.0063 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/08/2018 do TJSP

.P.C. O prazo para impugnação (de trinta dias úteis) será contado do dia útil seguinte a intimação eletrônica (artigo 231... Cláudia Zaratini Maia - - Maria Cláudia Zaratini Maia - Vistos. Intime-se o requerido nos termos do artigo 535 do C..., inciso V, do C.P.C.). Intime-se. - ADV: MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 14...

Andamento do Processo n. 0002212-72.2018.8.26.0063 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 10/08/2018 do TJSP

eletrônica (artigo 231 , inciso V, do C.P. C.). Int. - ADV: PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA (OAB 144663/SP) Barra Bonita... nos termos do artigo 535 do C.P. C. O prazo para impugnação (de trinta dias úteis) será contado do dia útil seguinte a intimação... Cível 1ª Vara de Barra Bonita Relação 566, 567, 568 e 569/201...

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o seu cumprimento. Intime-se. - ADV: ALINE FERNANDA... útil seguinte a intimação eletrônica (artigo 231, inciso V, do C.P.C.). Intime-se. - ADV: MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA... a intimação eletrônica (artigo 231, inciso V, do C.P.C.). Int. - ADV: PAULO C...

Andamento do Processo n. 0000735-70.2017.8.19.0054 - 06/08/2018 do TJRJ

do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente. Comarcas de Entrância... prévia prevista no art. 334, CPC/15 resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido... jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do...

Andamento do Processo n. 0000489-21.2008.4.05.8200 - 06/08/2018 do TRF-5

. quando em vigor a Lei n.º 11.106/2005, a qual passou a dar nova redação ao art. 231 do Código Penal e cominou a pena máxima... últimos a prática do delito previsto no art. 231, caput, em concurso material com o art. 288, todos do Código . 2... sexual, em teria, ocorreu no exterior e não no Brasil como exige o tipo do...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

e seguimento do processo à revelia (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6... que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei... Federal; Súmula 309 do STJ; art. 528, § 7º, do C.P.C. de 2015). Provide...

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