Art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Andamento do Processo n. 39.093 - Medida Cautelar / Reclamação - 26/02/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 39.093 (675) ORIGEM : 39093 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : EDUARDO JOSE FERREIRA SENNA ADV.(A/S) :…

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

oficiante entendeu que: “A ADO nº 26 e o MI n° 4.733, estritamente incluíram a homofobia na tipificação dos crimes iá previstos na vetusta Lei 7 .716/1989, também conhecida como Lei Caó, que cuidava…

Página 133 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

Expediente do dia: 12/09/2019 Autorização judicial - ECA Proc. 0037900-45.2019.8.19.0002 - I.M.P., M.M.O. (Adv(s). Dr(a). FILIPE GRADIM MACHADO PEREIRA (OAB/RJ-226462) Sentença: ...ações de perigo ou…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 36742 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada pela GL Events Ehxibitions Ltda., organizadora da Bienal do Livro do Rio de Janeiro, em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Andamento do Processo n. 36.742 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/09/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 36.742 (782) ORIGEM : 36742 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : GL EVENTS EHXIBITIONS LTDA. ADV.(A/S) : PATRICIA…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

o julgar a ADI 1.662, proclamou a inconstitucionalidade de Instrução Normativa 11/97, aprovada pela Resolução 67/97, do Órgão Especial do Tribunal Superior do trabalho da Justiça do Trabalho que, na…

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : MC SL 1248 RJ - RIO DE JANEIRO

Decisão: Cuida-se de suspensão de liminar apresentada pela Procuradoria-Geral da República em face de decisão do Presidente do TJRJ, nos autos de medida de suspensão, mediante a qual suspendeu …

Andamento do Processo n. 1.248 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 11/09/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.248 (835) ORIGEM : 1248 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

tema do homotransexualismo”. Invoca os Princípios de Yogyakarta referentes à proteção internacional dos direitos humanos relativos à orientação sexual e identidade de gênero e suscita o julgamento da…