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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Andamento do Processo n. 0002565-44.2017.8.12.0029 - Conflito de Jurisdição - 13/11/2018 do TJMS

- ARTIGO 79, II, DO ECA - COM PARECER, CONFLITO IMPROCEDENTE. Conquanto se argumente que o caso estaria a abordar crime... de processo e julgamento, consoante, aliás, expressamente ressalvado no artigo 79, inciso II, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0002565-44.2017.8.12.0029 - Conflito de Jurisdição - ...

Pg. 64. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Estatuto Repressor. O testemunho de policiais é considerado idôneo... em havendo circunstâncias prejudiciais dos acusados, forte no disposto no inciso III do art. 44 do Estatuto Repressor... ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 147, § 1º, DO ECA - CONEXÃO OU CO...

Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 27/03/2018

Sala das Reuniões, em 26 de março de 2018 . Ricardo Costa Deputado Requerimentos Requerimento N° 4725/2018 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/01/2018

dio, e da importância da construção da igualdade. Art. 3º As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º

Pg. 52. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/12/2017

EXTRATO DE CONTRATO Processo Licitatório de nº 056/2017 – Pregão Presencial – Registro de Preços – Nº 021/2017: Contrato de nº 095/2017, tendo como contratante: Prefeitura Municipal de Camaragibe -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2662587820158190001 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL Apelação cível nº 0266258-78.2015.8.19.0001 APELANTE: MARCIO FABIO BORGES LIMA e JUAN SANTOS LIMA REP/P/S/PAI MARCIO FABIO

Pg. 80. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/11/2017

TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO AO CONTRATO N°003/2017 PROC. N°8213004/2017 ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TEMPO INTEGRAL ANTONIA VIEIRA LIMA,

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria CIB//SP-7, de 18-10-2017 Pactua os Planos de Providências dos municípios e o Plano de Apoio do Estado A Comissão Intergestores Bipartite de São

Pg. 51. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/07/2017

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Andamento do Processo n. 0003854-05.2016.4.05.8200 - 29/06/2017 do TRF-5

1 - 0003854-05.2016.4.05.8200. SENTENÇA TIPO: D (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) AÇÃO PENAL - Classe 240 Processo n.º 0003854-05.2016.4.05.8200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA

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