Art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Novembro de 2017

e adolescente, ex vi do art. 70, caput, da Lei 8.069/90; CONSIDERANDO que, no art. 88, inciso I, da Lei 8.069/1990... (artigo 204, inciso I da CF/88, arts. 70 e 88, inciso III, da Lei 8.069

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 639529 RJ - RIO DE JANEIRO

que no presente caso incidiria os arts. 78 e 79 da Lei 8.069/1990, não constituindo censura: “Em verdade não se trata... sobre o prisma da incidência da legislação infraconstitucional, qual seja …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 639529 RJ - RIO DE JANEIRO

-00078 ART-00079 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... RECURSO EXTRAORDINÁRIO Número de páginas: 6. Análise: 03/08/2016, BMP. …

Página 133 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

/03. JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, em relação à imputação descrita no artigo 244-B , da Lei 8.069 /90... com a participação de crianças e/ou adolescentes (art. 1º Lei 2252 /54). …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 36742 RJ - RIO DE JANEIRO

nos artigos 78 e 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente e fundamentou que “em se tratando de obras de super-heróis... considerou que a restrição à comercialização da obra encontraria amparo nos …

Andamento do Processo n. 36.742 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/09/2019 do STF

do Estatuto da Criança e do Adolescente e fundamentou que “em se tratando de obras de super-heróis, atrativa ao público... que a discussão travada nos autos não se limita apenas à exegese do Estatut…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

78 e 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente e fundamentou que “em se tratando de obras de super-heróis, atrativa..., resta evidente que a discussão travada nos autos não se limita apenas à …

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM... (art. 3º, I e IV); a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II); a …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : MC SL 1248 RJ - RIO DE JANEIRO

, nos artigos 783 e 794 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA; Lei 8.069/90). Em suas razões, defende a PGR...-se, essencialmente, nos artigos 783 e 794 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 1.248 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 11/09/2019 do STF

ao manuseio por crianças e adolescentes, sem os cuidados previstos nos artigos 78 e 79 do Estatuto da Criança... suspendeu a referida liminar, embasando-se, essencialmente, nos artigos 783 e 794 do …