Art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese... nocivo à criança e ao adolescente’, tenta atribuir um desvalor a imagens que …

Página 133 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

/03. JULGO EXINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, em relação à imputação descrita no artigo 244-B , da Lei 8.069 /90... com a participação de crianças e/ou adolescentes (art. 1º Lei 2252 /54). …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

78 e 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente e fundamentou que “em se tratando de obras de super-heróis, atrativa..., resta evidente que a discussão travada nos autos não se limita apenas à …

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM... (art. 3º, I e IV); a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II); a …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

e inadequado ao manuseio por crianças e adolescentes, sem os cuidados previstos nos artigos 78 e 79 do Estatuto... de “tema do homotransexualismo”. O Estatuto da Criança e do Adolescente não deve …

Página 123 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Julho de 2019

do artigo 24 do Estatuto da Crianc?a e do Adolescente c/c artigo 1638, incisos II e III do Co?digo Civil e arts. 155 e segs. c... não deverão contar com a participação de crianças e/ou adolescentes

Página 40 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Maio de 2019

da Criança e do Adolescente, nos arts. 78 e 79, dispõe que revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado... e na adolescência visa assegurar dignidade às crianças e a adolescentes

Página 64 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2018

. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Estatuto Repressor. O testemunho de policiais é considerado idôneo... em havendo circunstâncias prejudiciais dos acusados, forte no disposto no inciso …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 27 de Março de 2018

Sala das Reuniões, em 26 de março de 2018 . Ricardo Costa Deputado Requerimentos Requerimento N° 4725/2018 Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais que seja…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 20 de Janeiro de 2018

dio, e da importância da construção da igualdade. Art. 3º As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º…