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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 79 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
APELAÇÃO: APL 1880132420138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO LAVRADO POR COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE QUALQUER NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EDITORA AUTUADA QUE VEICULOU REVISTAS COM IMAGENS PORNOGRÁFICAS E SE...

APELAÇÃO: AP 1396920147030103 RS

(DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 240; 290. LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ART. 2º. RISTM - ART... a dicção do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até... ADOLESCENTE. NAO VIOLAÇAO. ART 290 CPM, PENA CARÁTER CRUEL. NAO CABIMEN...

Apelação Cível: APC 20140130100509

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CHARGE HUMORÍSTICA. PERIÓDICO. CIRCULAÇÃO GRATUITA. ECA. VIOLAÇÃO. I – As charges humorísticas contidas no periódico de circulação gratuita, acessível a todos indistintamente violou os valores éticos e sociais de crianças e adolescentes ao vincular a imagem desses ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 802885 RJ

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o qual entendera que as capas das revistas editadas pela parte ora agravante teriam conteúdo obsceno e pornográfico e determinara a utilização de embalagens opacas nas referidas revistas sob pena de multa por ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 821589 RJ 2006/0037476-4

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 13 /STJ. EDITORA. PUBLICAÇÃO INADEQUADA PARA MENORES. PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I - A recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurispruden...

RECURSO ESPECIAL: REsp 650564 SC 2004/0047036-7

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . OITIVA INFORMAL. NOTIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 79 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.069 /90. 1. O art. 179 , parágrafo único , do ECA não impôs uma formalidade para a realização da notificação dos responsáveis legais para a oitiva...

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: APL 20040130010266 DF

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - REVISTA ("GIBI") - CONTEÚDO INAPROPRIADO PARA MENORES - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 01.DENTRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTAS NA LEI COMPL EMENTAR 75 /93, ESTÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE A DEFES...

: 100240391452140011 MG 1.0024.03.914521-4/001(1)

ECA - BANCA DE REVISTAS - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PUBLICAÇÕES IMPRÓPRIAS A MENORES DE 18 ANOS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES - MULTA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Viola o disposto nos arts. 78 e 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /1990), a banca de revistas que expõe à ve...

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: APL 10262520048070001 DF 0001026-25.2004.807.0001

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA - REVISTA ("GIBI") - CONTEÚDO INAPROPRIADO PARA MENORES - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 01.DENTRE AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTAS NA LEI COMPL EMENTAR 75 /93, ESTÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE A DEFES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 821589 RJ 2006/0037476-4

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 13 /STJ. EDITORA. PUBLICAÇÃO INADEQUADA PARA MENORES. PROCEDIMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I - A recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurispruden...

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