Artigo 98 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 98. São penas acessórias:
I - a perda de pôsto e patente;
II - a indignidade para o oficialato;
III - a incompatibilidade com o oficialato;
IV - a exclusão das fôrças armadas;
V - a perda da função pública, ainda que eletiva;
VI - a inabilitação para o exercício de função pública;
VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;
VIII - a suspensão dos direitos políticos.
Função pública equiparada
Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário.
Perda de pôsto e patente

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há 4 meses

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Página 258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2021

Estado de Mato Grosso do Sul. A Constituição Federal, ao prever em seu art. 125, § 4°, a pena acessória da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, tutela os arts. 98, 99 e…