Art. 78, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03087101120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Apelação Cível nº 0308710-11.2012.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: TREELOG S/A LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇAO Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0308710-11.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO COMISSÁRIO POR ORDEM DO JUÍZO DA INFÂNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 194 DO ECA. DISTRIBUIÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0308710-11.2012.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2018 do TJRJ

020. APELAÇÃO 0308710-11.2012.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL…

Página 441 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Março de 2018

CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, V, C/C ART. 90, § 4º, AMBOS DO NCPC, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01601563720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0160156-37.2012.8.19.0001 1 Apelante: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE…

Andamento do Processo n. 0248811-53.2010.8.19.0001 - 29/11/2017 do TJRJ

Proc. 0248811-53.2010.8.19.0001 - D.F. X T.-.L.D. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (OAB/SP-172650), Dr(a). DAMARIS RIGUES FURTADO (OAB/RJ-156800) Sentença: Trata-se de Apuração de Infração…

Página 221 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Novembro de 2017

Juiz Titular: Pedro Henrique Alves Juiz de Direito: Cristina Gomes Campos De Seta Juiz de Direito: Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga Juiz em Exercício: Gloria Heloiza Lima da Silva Juiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1634684 RJ 2014/0286798-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.684 - RJ (2014/0286798-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇAO ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 DAMARIS RIGUES …

Andamento do Processo n. 2014/0286798-5 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6351) RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.684 - RJ (2014/0286798-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 DAMARIS…

Página 6001 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2017

(AgRg no REsp 1217666/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao…