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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 78, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Andamento do Processo n. 0248811-53.2010.8.19.0001 - 29/11/2017 do TJRJ

o parágrafo único do artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente..Sentença à fl. 159/162, condenando a Requerida... PROCEDENTE o presente AUTO DE INFRAÇÃO, para aplicar a multa estabelecida prevista no artigo 252, da lei 8.069/90, no... do valor estipulado em sentença condenatória, na forma do artigo 924, II do ...

Pg. 221. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2017

, como exige o parágrafo único do artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente..Sentença à fl. 159/162, condenando... ministerial, e JULGO PROCEDENTE o presente AUTO DE INFRAÇÃO, para aplicar a multa estabelecida no artigo 258 da lei 8.069/90... AUTO DE INFRAÇÃO, para aplicar a multa estabelecida no artigo 258 da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634684 RJ 2014/0286798-5

, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da Lei 8069/90. Negado provimento ao recurso" (fl. 264e). Alega... inadequadas ao público infanto-juvenil, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da Lei 8069/90" (fl... inadequadas ao público infanto-juvenil, sem a embalagem opaca prev...

Andamento do Processo n. 2014/0286798-5 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

inadequadas ao público infanto-juvenil, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da Lei 8069/90. Negado... (artigo 78, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente)"(fl. 285e). O Ministério Público Federal opina.... 78, parágrafo único c/c art. 257 da Lei 8069/1990, mediante aut...

Pg. 6001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, contendo em sua capa mensagens inadequadas ao público infanto-juvenil, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da Lei 8069/90. Negado provimento ao... IMPRÓPRIO OU INADEQUADO SEM EMBALAGEM OPACA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRINGÊNCIA AOS ART. 78 E 257 DA LEI 8.069/1990 - MULTA... de proteção à ...

Pg. 6002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

-se a demonstrada afronta à legislação federal pátria (artigo 78 , caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... instaurado em consonância com o disposto no art. 78 , parágrafo único c/c art. 257 da Lei 8069 /1990, mediante auto..., sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3106025220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0310602-52.2012.8.19.0001 Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital APELANTE: EDITORA ALTO

APELAÇÃO: APL 3106025220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370 DO NCPC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO, SEM EMBALAGEM OPACA, DE REVISTA CUJA CAPA CONTÉM MENSAGEM PORNOGRÁFICA OU OBSCENA. VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTAT...

Andamento do Processo n. 0310602-52.2012.8.19.0001 - Apelação - 04/08/2017 do TJRJ

. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AUTO DE INFRAÇÃO EM ESTRITA CONSONÂNCIA... COM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 194, CAPUT E § 2º, DO ESTATUTO, SEM QUALQUER VÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE... DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370 ...

Pg. 479. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/08/2017

MENSAGEM PORNOGRÁFICA OU OBSCENA. VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE (ECA). AUTO DE INFRAÇÃO EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 194, CAPUT E § 2º, DO ESTATUTO... DA PROVA. ARTIGO 370 DO NCPC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO,...

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