Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 78, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3087101120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

e 37, caput, da CRFB/88 c/c art. 78, 194 e 257, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), vejamos... prevista no parágrafo único, do art. 78, da Lei 8069/90. Adota-se, na forma regimental, o relatório da sentença de fls...-juvenil, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da ...

APELAÇÃO: APL 3087101120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

PORNOGRÁFICAS E OBSCENAS SEM UTILIZAR EMBALAGENS OPACAS. INFRINGÊNCIA DO ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.069, DE 13/07... PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA E PREQUESTIONA O DISPOSTO NO ARTIGO 257 DA LEI 8.069/90. CONTRARRAZÕES PELA... AZEREDO DE ARAÚJO APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO ...

Andamento do Processo n. 0308710-11.2012.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2018 do TJRJ

E OBSCENAS SEM UTILIZAR EMBALAGENS OPACAS. INFRINGÊNCIA DO ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.069, DE 13/07/1990. APLICAÇÃO... ADMINISTRATIVA PRATICADA E PREQUESTIONA O DISPOSTO NO ARTIGO 257 DA LEI 8.069/90. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO...: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFR...

Pg. 441. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2018

PORNOGRÁFICAS E OBSCENAS SEM UTILIZAR EMBALAGENS OPACAS. INFRINGÊNCIA DO ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.069, DE 13/07/1990... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA E PREQUESTIONA O DISPOSTO NO ARTIGO 257 DA LEI 8.069/90. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO... Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1601563720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

, com mensagens pornográficas ou obscenas, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.069/90..., sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do artigo 78 da Lei 8.069/90. Sustenta a Apelante a nulidade do auto... da infração administrativa prevista no artigo 257 da Lei 8.069/...

Andamento do Processo n. 0248811-53.2010.8.19.0001 - 29/11/2017 do TJRJ

o parágrafo único do artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente..Sentença à fl. 159/162, condenando a Requerida... PROCEDENTE o presente AUTO DE INFRAÇÃO, para aplicar a multa estabelecida prevista no artigo 252, da lei 8.069/90, no... do valor estipulado em sentença condenatória, na forma do artigo 924, II do ...

Pg. 221. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2017

, como exige o parágrafo único do artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente..Sentença à fl. 159/162, condenando... ministerial, e JULGO PROCEDENTE o presente AUTO DE INFRAÇÃO, para aplicar a multa estabelecida no artigo 258 da lei 8.069/90... AUTO DE INFRAÇÃO, para aplicar a multa estabelecida no artigo 258 da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634684 RJ 2014/0286798-5

, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da Lei 8069/90. Negado provimento ao recurso" (fl. 264e). Alega... inadequadas ao público infanto-juvenil, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da Lei 8069/90" (fl... inadequadas ao público infanto-juvenil, sem a embalagem opaca prev...

Andamento do Processo n. 2014/0286798-5 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

inadequadas ao público infanto-juvenil, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da Lei 8069/90. Negado... (artigo 78, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente)"(fl. 285e). O Ministério Público Federal opina.... 78, parágrafo único c/c art. 257 da Lei 8069/1990, mediante aut...

Pg. 6001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

, contendo em sua capa mensagens inadequadas ao público infanto-juvenil, sem a embalagem opaca prevista no parágrafo único do art. 78 da Lei 8069/90. Negado provimento ao... IMPRÓPRIO OU INADEQUADO SEM EMBALAGEM OPACA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRINGÊNCIA AOS ART. 78 E 257 DA LEI 8.069/1990 - MULTA... de proteção à ...

×