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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 78 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 78, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3087101120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Apelação Cível nº 0308710-11.2012.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: TREELOG S/A LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇAO Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

APELAÇÃO: APL 3087101120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO COMISSÁRIO POR ORDEM DO JUÍZO DA INFÂNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 194 DO ECA. DISTRIBUIÇÃO DE REVISTAS CONTENDO MENSAGENS PORNOGRÁFICAS E OBSCENAS SEM UTILIZAR EMBALAGENS OPACAS. INFRINGÊNCIA DO ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO D...

Andamento do Processo n. 0308710-11.2012.8.19.0001 - Apelação - 23/03/2018 do TJRJ

020. APELAÇÃO 0308710-11.2012.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL

Pg. 441. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2018

CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, V, C/C ART. 90, § 4º, AMBOS DO NCPC, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1601563720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0160156-37.2012.8.19.0001 1 Apelante: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE

Andamento do Processo n. 0248811-53.2010.8.19.0001 - 29/11/2017 do TJRJ

Proc. 0248811-53.2010.8.19.0001 - D.F. X T.-.L.D. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (OAB/SP-172650), Dr(a). DAMARIS RIGUES FURTADO (OAB/RJ-156800) Sentença: Trata-se de Apuração de Infração

Pg. 221. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/11/2017

Juiz Titular: Pedro Henrique Alves Juiz de Direito: Cristina Gomes Campos De Seta Juiz de Direito: Marianna Mazza Vaccari Manfrenatti Braga Juiz em Exercício: Gloria Heloiza Lima da Silva Juiz

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634684 RJ 2014/0286798-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.684 - RJ (2014/0286798-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇAO ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 DAMARIS RIGUES FURTADO E OUTRO(S) - RJ156800 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M INT...

Andamento do Processo n. 2014/0286798-5 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6351) RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.684 - RJ (2014/0286798-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 DAMARIS

Pg. 6001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

(AgRg no REsp 1217666/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao

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