Artigo 78 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Andamento do Processo n. 64024-95.2018.8.09.0158 - Acao Penal de Competencia do Juri - 08/06/2020 do TJGO

DOS SANTOS, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121 , 2, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE CONEXO AO CRIME DOL OSO CONTRA A VIDA, NOS TERMOS DO ART.…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 666 do STJ

ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990, não... E DO ADOLESCENTE TEMA Arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Consunção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1591663 RJ 2016/0087304-0

) A propósito, a ementa do referido julgado: CONSUMIDOR. ART. 78 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUTO... julgado: CONSUMIDOR. ART. 78 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E …
há 5 meses

STJ - Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA

As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências de uso de capa lacrada, opaca e com advertência sobre a natureza do material, como determina o…

Página 9485 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.663 - RJ (2016/0087304-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : TREELOG S.A. - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO…

Página 9486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

é direcionada a todos aqueles que participam da cadeia de disponibilização da publicação aos consumidores, quer sejam, editores, distribuidores ou comerciantes." (fl. 515). Contrarrazões às fls.

Página 9487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

EMBALAGEM INADEQUADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a autuada ter…
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA

As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências de uso de capa lacrada, opaca e com advertência sobre a natureza do material, como determina o…

Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA

As transportadoras e distribuidoras de revistas com conteúdo pornográfico devem atender as exigências de uso de capa lacrada, opaca e com advertência sobre a natureza do material, como determina o…

Transportadora infringe ECA se entrega revista pornô sem capa opaca, diz STJ

Empresa de transporte que carrega em seus veículos e entrega a comerciantes revistas pornográficas sem capa opaca fere o artigo 78 do Estatuo da Criança e do Adolescente e é passível de punição. Com…