Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Página 13528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Alega-se violação do art. 78 da Lei 8.069 /90, por entender que o referido... 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). AUTO DE INFRAÇÃO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433180086954001 MG

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, eis o dispositivo: Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei..., ensejando a aplicação de multa, nos moldes do art. 257, do Estat…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 36742 RJ - RIO DE JANEIRO

nos artigos 78 e 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente e fundamentou que “em se tratando de obras de super-heróis... considerou que a restrição à comercialização da obra encontraria amparo nos …

Andamento do Processo n. 36.742 - Medida Cautelar / Reclamação - 12/09/2019 do STF

do Estatuto da Criança e do Adolescente e fundamentou que “em se tratando de obras de super-heróis, atrativa ao público... que a discussão travada nos autos não se limita apenas à exegese do Estatut…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

78 e 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente e fundamentou que “em se tratando de obras de super-heróis, atrativa..., resta evidente que a discussão travada nos autos não se limita apenas à …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR : MC SL 1248 RJ - RIO DE JANEIRO

, nos artigos 783 e 794 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA; Lei 8.069/90). Em suas razões, defende a PGR...-se, essencialmente, nos artigos 783 e 794 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Andamento do Processo n. 1.248 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 11/09/2019 do STF

ao manuseio por crianças e adolescentes, sem os cuidados previstos nos artigos 78 e 79 do Estatuto da Criança... suspendeu a referida liminar, embasando-se, essencialmente, nos artigos 783 e 794 do …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Setembro de 2019

e inadequado ao manuseio por crianças e adolescentes, sem os cuidados previstos nos artigos 78 e 79 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. A leitura dos dispositivos é esclarecedora: Art. 78. …

Censura na Bienal do Livro configura crime de homofobia, segundo especialistas

Segundo Crivella, sua decisão encontrou respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que em seu artigo 78 diz... que as vedações contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre …

O utilitarismo de 2019 no Brasil. Da "Operação Lula Livre" até a censura do beijo gay na Bienal

e com fundamento no princípio da prevenção indicativa de que tratam os artigos 74 e 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente... personagens se beijam na boca. Pois bem, o positivismo; as normas …