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20 de janeiro de 2019
Artigo 78 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.27. Os proprietários... cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica. Art.28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas... do estabelecimento (Art. 250, do ECA). Capítulo XIV Transporte Naciona...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

competente, para os fins previstos em lei. Artigo 63 – A equipe de referência do (da) adolescente, recebendo o RO... arquivos serão encaminhados para guarda no NDA. Artigo 40 – As transferências de adolescentes entre Centros de Atendimento... Das Disposições Gerais Artigo 41 – Deverá ser garantido ao (à) adolescente o...

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990). Também sustentou que a exploração de anúncios... para menores) viola (ou não) os arts. 3º , 5º , 17 , 75 , 76 , 77 e 78 do ECA (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... , Lei 8.069 /90) Também os adolescentes, assim consideradas as pessoas...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal. Art. 65 - Os gestores dos Centros... de atenção à saúde: cartão SUS, caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade. Art. 70 - São ações... Socioeducativo informar aos atores do sistema de justiça os casos de ...

Pg. 666. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2018

afixados, em focal visível, aviso informando ao público sobre tal proibição. Art. 23 - A infração à proibição contida neste capítulo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, nos termos

Apelação Cível n. 0231602.84.2016 - 21/08/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5377643.20.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES : PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE

Pg. 2478. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

A primeira Representada, QUELE PEREIRA CAMPOS , aceitou proposta de transação, oferecida pelo representante do Ministério Público em audiência, cumprindo tal acordo, razão que o processo foi extinto,

Pg. 2479. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

A Apelante é proprietária da casa "Fram Show", na comarca de Caldas Novas-GO. Transcrevo os artigos 78 e 257, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): "Art. 78. As revistas e

Pg. 2480. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

proprietária de um dos estabelecimentos da praça, são as próprias garotas do estabelecimento das requeridas que panfletam o lugar ; que quando os comerciantes vêem os panfletos eles tiram das mesas;

Pg. 2481. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

Goiânia, 09 de agosto de 2018. DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018754.72.2012.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS APELANTE: FRANCISCA LIMA DE ALMEIDA BARROS APELADO:

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