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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Pg. 257. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

material inadequado ao público infanto-juvenil, infringindo, portanto, o disposto no artigo 257 c/c/ 78 da Lei 8069/90... que distribuía material inadequado ao público infanto-juvenil, infringindo, portanto, o disposto no artigo 257 c/c/ 78 da Lei 8069.../90, que se aplicam a todos aqueles que estão na prática da merc...

Apelação Cível: AC 10515110039473001 MG

/05/2017 - 4/5/2017 Renato Dresch APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO COMERCIANTE. 1- As infrações administrativas previstas nos artigos 245 a 258-B do Estatuto... da Criança e do Adolescente sujeitam-se ao princípio da legalidade ...

Pg. 779. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

. O valor da multa diária fixada na origem deverá ser atualizado monetariamente, a teor do art. 1º da Lei 6.899 /1981[2... atualização monetária, cujo indexador é o INPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO... em seu correspondente atual, adotando-se como índice legal o INPC, pr...

Pg. 781. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . [...] IMPOSIÇÃO... artigo 4.º da Lei n.º 8.177 /91, calculado e divulgado pelo órgão integrante da Administração Pública Federal. 7. Recurso... de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1879811920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0187981-19.2013.8.19.0001 APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA. Relator: Des. JUAREZ

APELAÇÃO: APL 1879811920138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO COMISSARIADO DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL. COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS COM CONTEÚDO ERÓTICO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 78, DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 0014329-59.2013.403.6105 - 04/04/2017 do TRF-3

0014329-59.2013.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011949-63.2013.403.6105 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTHONY VICTOR CRENTO (SP345403 - DANIEL AKOS) Vistos.Nos termos da inicial

Pg. 58. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

16/05/2016 (fl. 106).O acusado foi citado (fl. 116) e apresentou resposta escrita à acusação, juntada às fls. 117/143.Emsíntese, a defesa pugna pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal

Andamento do Processo n. 0198242-43.2013.8.19.0001 - 31/03/2017 do TJRJ

Proc. 0198242-43.2013.8.19.0001 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X FERNANDO CHINAGLIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A Sentença: Em outro giro, considerando que o caput do artigo 78 do ECA refere-se a

Pg. 197. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2017

Procedimento Comum Proc. 0168550-67.2011.8.19.0001 - EDUARDO LINS CLARK RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (OAB/RJ-094103) X TABELIÃO TITULAR DO 15º CARTÓRIO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E

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