Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 78 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Pg. 176. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/10/2017

Art. 62º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna. Art. 63º. É permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos. Art. 64º. Em casos

Pg. 514. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2017

localizados a uma distância de no mínimo 100 (cem) metros de instituições de ensino. Art. 28. A inobservância do disposto neste capítulo sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de

Pg. 55. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 07/10/2017

TO CARRERAS, BENJAMIM DA SAÚDE, CARLOS GUEIROS, DAVI MUNIZ, ERIBERTO RAFAEL, FELIPE FRANCISMAR, GILBERTO ALVES, HÉLIO GUABIRABA, IVAN MORAES, JAYME ASFORA, JÚNIOR BOCÃO, MARCOS DI BRIA, MARÍLIA

Andamento do Processo n. 0225974-33.2012.8.19.0001 - Apelação - 25/08/2017 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0225974-33.2012.8.19.0001 Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0225974-33.2012.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 302. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/08/2017

documentos haviam sido juntados. Ciente do referido julgado, e havendo algum inconformismo de sua parte, deveria o apelante tê-lo manifestado pela via recursal própria, sendo certo que, não o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634684 RJ 2014/0286798-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.684 - RJ (2014/0286798-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇAO ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 DAMARIS RIGUES FURTADO E OUTRO(S) - RJ156800 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M INT...

Andamento do Processo n. 2014/0286798-5 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6351) RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.684 - RJ (2014/0286798-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 DAMARIS

Pg. 6001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

(AgRg no REsp 1217666/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao

Pg. 6002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

recurso" (fl. 264e). Alega a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão recorrido violou o art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando que referido dispositivo

Andamento do Processo n. 0310602-52.2012.8.19.0001 - Apelação - 04/08/2017 do TJRJ

054. APELAÇÃO 0310602-52.2012.8.19.0001 Assunto: Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação:

×