Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 78 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Portaria N.001/2019 - 02 de abril de 2019 do TJPA

PRELIMINARES Art. 1º. Nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º, 6º, 146, 149 E 194 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... e administrativa, nos termos dos artigos 244 e 258 do Estatuto da Crian...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1058889 RJ 2017/0037585-8

habilitação, em desacordo com a norma prevista no art. 249 da Lei 8.06990. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte... o que o legislador se utilizou na elaboração da Lei 806990, devendo-se observar que a utilização do salário mínimo violaria... violação ao art. 249 da Lei 8.06990 ( ECA ) e 5º da Le...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.27. Os proprietários... cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica. Art.28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas... do estabelecimento (Art. 250, do ECA). Capítulo XIV Transporte Naciona...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

competente, para os fins previstos em lei. Artigo 63 – A equipe de referência do (da) adolescente, recebendo o RO... arquivos serão encaminhados para guarda no NDA. Artigo 40 – As transferências de adolescentes entre Centros de Atendimento... Das Disposições Gerais Artigo 41 – Deverá ser garantido ao (à) adolescente o...

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990). Também sustentou que a exploração de anúncios... para menores) viola (ou não) os arts. 3º , 5º , 17 , 75 , 76 , 77 e 78 do ECA (Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... , Lei 8.069 /90) Também os adolescentes, assim consideradas as pessoas...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal. Art. 65 - Os gestores dos Centros... de atenção à saúde: cartão SUS, caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade. Art. 70 - São ações... Socioeducativo informar aos atores do sistema de justiça os casos de ...

Pg. 666. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2018

afixados, em focal visível, aviso informando ao público sobre tal proibição. Art. 23 - A infração à proibição contida neste capítulo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, nos termos

Apelação Cível n. 0231602.84.2016 - 21/08/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5377643.20.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES : PETROGOIÁS DISTRIBUIDORA DE

Pg. 2478. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

A primeira Representada, QUELE PEREIRA CAMPOS , aceitou proposta de transação, oferecida pelo representante do Ministério Público em audiência, cumprindo tal acordo, razão que o processo foi extinto,

Pg. 2479. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

A Apelante é proprietária da casa "Fram Show", na comarca de Caldas Novas-GO. Transcrevo os artigos 78 e 257, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): "Art. 78. As revistas e

×