Artigo 78 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

A dignidade das crianças e dos adolescentes nos programas televisivos e nas publicidades

Inicio o artigo com este vídeo: Os anos de 1990 foram de "liberdade", isto como decorrência das censuras durante os Anos de Chumbo (1964 a 1985), apesar das pornochanchadas. No vídeo acima tem de…
há 3 meses

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Fevereiro de 2021

aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, (…). O Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 78... LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECRETA: Art. 1º A Lei 16.443, de 31 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700093-47.2019.8.07.0013 DF 0700093-47.2019.8.07.0013

do artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Alega-se violação do art. 78 da Lei 8.069/90, por entender..., presumindo-se verdadeiros os fatos articulados” (Estatuto da criança e do adol…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4003488-09.2020.8.04.0000 AM 4003488-09.2020.8.04.0000

DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E LEI EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISAO... toda essa conjuntura internacional que há décadas já se preocupava com a …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4003464-78.2020.8.04.0000 AM 4003464-78.2020.8.04.0000

internacional que há décadas já se preocupava com a questão, foi promulgada a Lei n.º 8.069, de 1990, intitulada de Estatuto... DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E LEI EXTRAVAGANTE. E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001689-03.2017.8.16.0054 PR 0001689-03.2017.8.16.0054 (Acórdão)

, por violação das normas incriminadoras insculpidas no artigo 244-B da Lei 8.069/90 e artigo 310 do Código de Trânsito... do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 244-B da Lei 8…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800775-09.2019.8.12.0033 MS 0800775-09.2019.8.12.0033

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800775-09.2019.8.12.0033 - Eldorado Relator – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha Apelante : Instituto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044960-25.2017.8.26.0100 SP 1044960-25.2017.8.26.0100

aplicável o art. 21 da Lei 12.965 /14. Observa que muitos dos sites indicados violam o art. 78 do Estatuto da Criança... e pede a aplicação dos art. 102 e 103 da Lei 9.610 /98, bem como dos ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0024506-74.2019.8.19.0000

, por aplicação do princípio da especialidade do artigo 152, § 2º c/c o artigo 198 , II , ambos da Lei n.º 8.069 /90... que a demanda não se enquadra entre os procedimentos especiais previsto na Lei

Andamento do Processo n. 64024-95.2018.8.09.0158 - Acao Penal de Competencia do Juri - 08/06/2020 do TJGO

DOS SANTOS, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121 , 2, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE CONEXO AO CRIME DOL OSO CONTRA A VIDA, NOS TERMOS DO ART.…