Artigo 102 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Art. 102. São serviços auxiliares:
I - as agências de carga aérea, os serviços de rampa ou de pista nos aeroportos e os relativos à hotelaria nos aeroportos;
II - os demais serviços conexos à navegação aérea ou à infra-estrutura aeronáutica, fixados, em regulamento, pela autoridade aeronáutica.
§ 1° (Vetado).
§ 2° Serão permitidos convênios entre empresas nacionais e estrangeiras, para que cada uma opere em seu respectivo país, observando-se suas legislações específicas.

TRT5 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0000706-26.2015.5.05.0023 • 23ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000706-26.2015.5.05.0023 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2015…

TRT2 • ATOrd • Comissionista Misto • 1001887-54.2014.5.02.0317 • 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001887-54.2014.5.02.0317 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2014…

Página 5435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2021

qual tramita o processo de recuperação judicial da executada (processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132); 2) a remessa do depósito recursal aquele juízo em que se processa a recuperação judicial; e 3) a…

Página 5445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Março de 2021

MÉRITO Prescrição quinquenal Considerando a data de admissão do reclamante (10/11/2014) e a data do ajuizamento da ação (21/06/2019), não há prescrição a ser pronunciada. Enquadramento sindical O…

Andamento do Processo n. 0000535-60.2018.5.14.0008 - AIRR - 22/02/2021 do TST

. 102 e 104 da Lei 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ) definem a categoria dos aeroviários, cuja profissão... em empresas PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, está …

Página 5624 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2021

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais. Direito Coletivo / Enquadramento Sindical / Categoria Profissional. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas…

Página 5625 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2021

pelo que "na esfera Trabalhista apenas pelo recolhimento dos valores de responsabilidade do autor que foram deduzidos de seus créditos.", o que não teria sido considerado pela decisão recorrida.

Andamento do Processo n. 0000420-49.2014.5.08.0007 - ROT - 12/02/2021 do TRT-8

511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 102 da Lei 7565/1986; artigo 103 da Lei 7565/1986; artigo 104... da Lei 7565/1986. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada …

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Fevereiro de 2021

7565/1986; artigo 103 da Lei 7565/1986; artigo 104 da Lei 7565/1986. - divergência jurisprudencial. Recorre... 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 511 da Consolidação …

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Fevereiro de 2021

. Com a entrada em vigor da Lei 7.565 /86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica , a mencionada categoria foi... que a Lei 7565 /86 e a Resolução 116/09 da ANAC passaram a …