Art. 147, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem:
III - escrito, sobre legislação de trânsito;

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Novembro de 2019

de que tratam os incisos III, IV e V do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro são hoje aplicados em diversas bases municipais... e de deslocamentos de servidores; CONSIDERANDO o disposto no art.…

Andamento do Processo n. 0035800-34.2012.5.17.0014 - ATOrd - 01/10/2019 do TRT-17

eles a prova escrita sobre legislação de trânsito, conforme disposição do art. 147, III, do CTB, in verbis: ... Ante... que, num cruzamento sem sinalização, encontrava-se à sua direita e com ele …

Página 91 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Agosto de 2019

, em especial no artigo 1° do Decreto Governamental 20.242/2004, no inciso II, do artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro... de servidores; CONSIDERANDO o disposto no art. 140 do Código de Trâ…

Andamento do Processo n. 0000978-61.2017.5.17.0008 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-17

. O Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), em seus artigos 29 , III , c e 44 , é cristalino ao dispor sobre a preferência... PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. I - E …

Página 4263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 31 de Maio de 2019

-se à sua direita e com ele colidiu. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seus artigos 29, III, "c" e 44, é cristalino... disposição do art. 147, III, do CTB, in verbis: ... Ante ao constatado, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007381056 RS

a segurança no trânsito ou a coletividade, bens jurídicos tutelados pelo art. 148, § 3º, da Lei 9.503/1997. 2. Não é..., assim, a aplicação da norma jurídica e criando uma distinção que a lei não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007018096 RS

previu. Lembre-se que o inc. III do art. 147 do CTB exige exame escrito sobre legislação de trânsito do candidato à... do inciso II do art. 3º da Lei Estadual 14.634/14 e do Ofício-Circular

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006836670 RS

, assim, a aplicação da norma jurídica e criando uma distinção que a lei não previu. Lembre-se que o inc. III do art. 147... condenação em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55, …

Andamento do Processo n. 0000540-80.2018.5.17.0014 - RTOrd - 09/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000540-80.2018.5.17.0014 AUTOR DOLAIR FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO LOWGAN VICENTE BASTOS(OAB: 14717/ES) RÉU TAQUETTE COMERCIAL EIRELI - ME RÉU MIZU S/A ADVOGADO LIZANIA PINTO DE…

Página 2037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Outubro de 2018

(Publicado no DEJT do TRT da 17a. Região em 30.03.2017. Resumindo o que já foi dito anteriormente, tem-se que o dano deve ser reparado, seja com prova de dolo ou culpa, seja pelo simples fato de ter…