Artigo 1768 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

que todos os incisos do art. 3º do Código Civil foram revogados pela lei nº 13.146, havendo a incapacidade absoluta apenas para os menores... com a alteração do art. 1.768 do Código Civil pelo …

, estabelecidos nos artigos 1.768, II, do Código Civil e art. 747, II, do NCPC, bem como restando dispensada a especialização... Civil de pessoas naturais a teor do previsto no artigo 755 do NCPC …

, e, como consequência, a impossibilita de prover, por si só, as suas subsistências, nos termos do art. 1767 e 1768 , do Código Civil... da vida civil, com limitações previstas no artigo 1772 c/c …

ininterrupta e sem oposição e animus domini, independente de boa-fé, nos termos do disposto no artigo 1.238 , do Código Civil... LTDA – De acordo com o art. 2º , da Lei nº 9.800 /99, “A utilização …

da curatela. Diante do exposto, considerando os arts. 1.768 e 1.767, ambos do Código Civil, e o parecer favorável...Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas …

do art. 3º do Código Civil foram revogados pela lei nº 13.146, havendo a incapacidade absoluta apenas para os menores.... 1.768 do Código Civil pelo Estatuto, já que o referido artigo deixa de …

, pela suposta prática da conduta descrita nos artigos 147 do CPB, c/c art. 7º , inciso II, da Lei nº. 11.340/06..., à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da L……

encontra respaldo nos artigos 1.768 , inciso II , do Código Civil , e 747 , III , do CPC , tendo em vista se tratar...Andamento do Processo n. 0000337-95.2013.8.17.1420 - Interdição - 19/10/2020 do …

ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela...-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil …

Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) c/c artigo 747, do Código de Processo Civil.O laudo médico juntado às fls... Civil, na formado artigo 84, §1º e artigo 85, caput, da Lei nº …