Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

Andamento do Processo n. 0001624-88.2017.8.11.0040 - Recurso Inominado - 01/10/2019 do TJMT

representando um menor de idade. O artigo 8º, § 1º, I da Lei 9099/95 assim está redigido: “Art. 8º Não poderão ser partes.... IMPOSSIBILIDADE DE O INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA L…

Andamento do Processo n. 0014234-71.2014.8.11.0015 - Recurso Inominado - 01/10/2019 do TJMT

de idade. O artigo 8º, § 1º, I da Lei 9099/95 assim está redigido: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído... PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO …

Página 194 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2019

de idade. O artigo 8º, § 1º, I da Lei 9099/95 assim está redigido: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído... PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO …

Página 196 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Outubro de 2019

do melhor interesse do menor e da exegese dos artigos 148, IV e 209 do ECA, bem como do art. 77 da LOJ, a Vara da Infância... do melhor interesse do menor e da proteção integral à criança e ao adole…

Andamento do Processo n. 0008744-02.2014.8.11.0037 - Recurso Inominado - 27/09/2019 do TJMT

de idade. O artigo 8º, § 1º, I da Lei 9099/95 assim está redigido: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo... PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO …

Página 300 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Setembro de 2019

e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em seu artigo 13, diz o seguinte: “Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei... POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ART.…

Andamento do Processo n. 8005290-32.2019.8.05.0274 - 20/09/2019 do DJBA

e a criança em situação de risco (artigo 148, parágrafo único c/c artigo 98, Lei 8.069/90) por óbvio que a questão escapa.... Excetuadas as hipóteses declinadas nos incisos do artigo 148, caput, do …

Página 2424 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

sem enquadramento nas hipóteses de competência prevista pelo vigente Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 148... declinadas nos incisos do artigo 148, caput, do Estatuto da Criança e do Ad…

Página 340 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

-04.2015.8.05.0135 DECISÃO Cuida-se de ação de guarda, cuja competência fora declinada a este Juízo, por conta da Lei Estadual 13.961... da Vara de Infância e Juventude (art. 77, II, alínea “b”, …

Página 163 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

. O artigo 8º , § 1º , I da Lei 9099 /95 assim está redigido: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído... PARTE NO JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099 /95. INCOMPETÊNCIA DO …