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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Artigo 77 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

Inteiro Teor. 20180110253836 DF 0005536-90.2018.8.07.0001

em crimes. Basta a prática da conduta descrita no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e a comprovação...) e nem em suspensão condicional da pena (art. 77, III, CPB). Consoante determinam os artigos 90 e seguintes do Provimento Geral... sentido de que"para a configuração do crime de corrupção de menores,...

Portaria N.001/2019 - 02 de abril de 2019 do TJPA

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º . Nos termos do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 , de 13... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º , 6º , 146 , 149 E 194 DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... (artigo 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Art. 28. O ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.27. Os proprietários... cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica. Art.28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas... do estabelecimento (Art. 250, do ECA). Capítulo XIV Transporte Naciona...

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

da Criança e do Adolescente (Lei8.069, de 13 de julho de 1990). Também sustentou que a exploração de anúncios publicitários...) os arts. 3°, 5°, 17, 75, 76, 77 e 78 do ECA (Lei8.069, de 13 de julho de 1990); arts. 3°, I, e 4°, I, 17, 18, 20 e 21... Estatuto também se estende ao adolescente (art. 3°. do ECA, Le...

Andamento do Processo n. 8004133-07.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJBA

DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 77, II, DA LOJ C/C ART. 148 DO ECA. VERIFICADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA...

Pg. 559. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PRESCRITAA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 77 , II, DA LOJ... DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados... C/C ART. 148 DO ECA . VERIFICADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEM...

Andamento do Processo n. 0023832-57.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJBA

0023832-57.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: A. P . C., Representado Por Adriana da Silva Pinheiro Defensor Público: Eduardo Feldhaus Agravado: Diretor do Núcleo

Pg. 441. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2018

Agravado: Yuri Moraes dos Santos Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. TUTELA

Agravo de Instrumento: AI 238325720178050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITOS INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 1º, 148, IV, 209 DO ECA. ART. 77 DA LOJ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO Ú...

Pg. 666. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2018

afixados, em focal visível, aviso informando ao público sobre tal proibição. Art. 23 - A infração à proibição contida neste capítulo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, nos termos

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