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20 de janeiro de 2019
Artigo 77 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2019

com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art.27. Os proprietários... cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica. Art.28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas... do estabelecimento (Art. 250, do ECA). Capítulo XIV Transporte Naciona...

Andamento do Processo n. 1.034.517 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

da Criança e do Adolescente (Lei8.069, de 13 de julho de 1990). Também sustentou que a exploração de anúncios publicitários...) os arts. 3°, 5°, 17, 75, 76, 77 e 78 do ECA (Lei8.069, de 13 de julho de 1990); arts. 3°, I, e 4°, I, 17, 18, 20 e 21... Estatuto também se estende ao adolescente (art. 3°. do ECA, Le...

Andamento do Processo n. 8004133-07.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJBA

DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 77, II, DA LOJ C/C ART. 148 DO ECA. VERIFICADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA...

Pg. 559. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PRESCRITAA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 77 , II, DA LOJ... DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC/2015 . RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados... C/C ART. 148 DO ECA . VERIFICADA A FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEM...

Andamento do Processo n. 0023832-57.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJBA

0023832-57.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca: Salvador Agravante: A. P . C., Representado Por Adriana da Silva Pinheiro Defensor Público: Eduardo Feldhaus Agravado: Diretor do Núcleo

Pg. 441. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2018

Agravado: Yuri Moraes dos Santos Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. TUTELA

Agravo de Instrumento: AI 238325720178050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITOS INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 1º, 148, IV, 209 DO ECA. ART. 77 DA LOJ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO Ú...

Pg. 666. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2018

afixados, em focal visível, aviso informando ao público sobre tal proibição. Art. 23 - A infração à proibição contida neste capítulo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, nos termos

Pg. 602. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/08/2018

eletrônicos, deverão ter ALVARÁ para entrada e permanência de crianças e adolescentes, expedido pelo Juízo da Infância e Adolescência. r />§1º - A ausência do alvará judicial referido no caput do

Pg. 697. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/08/2018

seguintes: I - filiação; II - nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas. Art. 24. Os estabelecimentos deverão: I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos

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