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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 77 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Agravo de Instrumento: AI 238325720178050000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR IMPÚBERE. DIREITOS INDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 1º, 148, IV, 209 DO ECA. ART. 77 DA LOJ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO Ú...

Apelação Criminal: APR 10525110165152001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - FORMA TENTADA - APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO: CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DEFENSIVA: ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISOS III E VII DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PRE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 265297 DF

1. Normas administrativas de proteção à criança e ao adolescente: classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão: Portaria n. 773 /90, do Ministro de Estado da Justiça: decidiu o STF, ao julgar a ADIn 392- 5, Pleno, Março Aurélio, DJ 23.8.91, que possível extravasamento quando ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2980 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei federal nº 9.688 /98. Servidor público. Cargo de censor federal. Extinção. Enquadramento dos ocupantes em cargos doutras carreiras. Norma de caráter ou efeito concreto exaurido. Impossibilidade de controle abstrato de constitucionalidade. Pedido não conhecido. Votos vencidos. L...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 265297 DF

1. Normas administrativas de proteção à criança e ao adolescente: classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão: Portaria n. 773 /90, do Ministro de Estado da Justiça: decidiu o STF, ao julgar a ADIn 392- 5, Pleno, Março Aurélio, DJ 23.8.91, que possível extravasamento quando ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 650002 SC

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. 1) JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. 2) NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais cont...

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