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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 77 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Decreto nº 63.520, de 20 de junho de 2018

Regulamenta a Lei nº 11.876, de 19 de janeiro de 2005, que estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos

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